J\u00e1 est\u00e1 valendo o per\u00edodo de indica\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos do Nota Legal para abatimento em impostos. Os contribuintes cadastrados no programa podem solicitar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos para desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA), desde que sejam propriet\u00e1rios dos bens.<\/p>\n
Com a aplica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelo site do Nota Legal, at\u00e9 o dia 31 de janeiro, o contribuinte pode emitir o boleto com o valor atualizado dos seus impostos, j\u00e1 com os descontos. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel usar os valores para abatimento de impostos referentes a im\u00f3veis ou ve\u00edculos dos pr\u00f3prios participantes. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel transferir os cr\u00e9ditos para terceiros.<\/p>\n
Para o IPVA, o ve\u00edculo deve estar em nome do contribuinte, conforme cadastro do ve\u00edculo no Detran. No caso de im\u00f3veis, o bem tem de estar em nome do contribuinte no cadastro imobili\u00e1rio.<\/p>\n
Caso seja propriedade de um casal, e conste apenas o CPF de um dos c\u00f4njuges, o contribuinte deve solicitar a altera\u00e7\u00e3o no cadastro imobili\u00e1rio para inser\u00e7\u00e3o do CPF do companheiro. Para isso, deve abrir demanda no Atendimento Virtual da Receita do DF, seguindo os seguintes passos do menu: Assunto: Nota Legal \/ Tipo de Atendimento: Altera\u00e7\u00e3o de propriedade de im\u00f3veis. Deve ser anexada a certid\u00e3o de casamento.<\/p>\n
Para os contribuintes que n\u00e3o possuem bens tribut\u00e1veis em seu nome, ainda h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de receber os cr\u00e9ditos em dinheiro. Mas o per\u00edodo para esta indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no m\u00eas de junho.<\/p>\n
Desde o ano passado, contribuintes com d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m podem efetuar a indica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se o d\u00e9bito for relativo ao bem indicado, a compensa\u00e7\u00e3o obrigatoriamente ser\u00e1 dos d\u00e9bitos mais antigos at\u00e9 o mais recente. Caso queria indicar, por exemplo, para um ve\u00edculo que deve IPVA de 2019 a 2021, o valor indicado servir\u00e1 primeiramente para quitar os impostos vencidos h\u00e1 mais tempo.<\/p>\n
Para agilizar o processo de indica\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve sempre manter o cadastro atualizado. Novos usu\u00e1rios podem participar da iniciativa a qualquer momento, desde que se inscrevam pelo portal do Nota Legal. Quanto \u00e0 senha para acesso, caso o contribuinte tenha esquecido, poder\u00e1 recuperar acessando o endere\u00e7o http:\/\/bit.ly\/esqueciasenha-NL.<\/p>\n
Vale lembrar que dados pessoais como CPF, RG e nome da m\u00e3e devem estar de acordo com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB). Caso ainda tenha d\u00favidas sobre o programa Nota Legal, acesse os documentos que est\u00e3o na aba \u201cD\u00favidas\u201d do Portal do Nota Legal.<\/p>\n
O Nota Legal foi criado em 2008 com o intuito de incentivar a emiss\u00e3o de notas fiscais. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o fiscal, que tamb\u00e9m aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), diminuindo a evas\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o de impostos e reduzindo, ainda, o mercado informal.<\/p>\n
Nele, pessoas f\u00edsicas e empresas optantes pelo Simples Nacional conseguem recuperar at\u00e9 30% do ICMS e do ISS recolhido. Para acumular cr\u00e9ditos, basta que o contribuinte informe seu CPF ou CNPJ no documento fiscal \u2013 e todas as notas fiscais ficam dispon\u00edveis para consulta no site do programa, al\u00e9m do aplicativo Economia DF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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