Parece ter virado rotina a condena\u00e7\u00e3o do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os fatos s\u00e3o estarrecedores e demonstram a inefici\u00eancia dos diversos \u00f3rg\u00e3os estatais incumbidos de investigar, instruir e punir os envolvidos em viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
At\u00e9 agora, nos casos analisados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, foi poss\u00edvel verificar a aus\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o com dilig\u00eancia dos agentes estatais respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Nessa nova condena\u00e7\u00e3o, foi poss\u00edvel verificar um padr\u00e3o de comportamento das autoridades estatais. Nesse caso, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos observou que uma das pessoas acusadas foi absolvida, que as demais ainda n\u00e3o foram julgadas, que as defici\u00eancias probat\u00f3rias n\u00e3o foram sanadas e que n\u00e3o se esgotaram todas as linhas de investiga\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o dever de investigar com a devida dilig\u00eancia. Al\u00e9m disso, considerou que a dura\u00e7\u00e3o de mais de 22 anos da investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal constitui uma viola\u00e7\u00e3o do prazo razo\u00e1vel e uma denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n
Com base em tais determina\u00e7\u00f5es, a CIDH concluiu que o Estado brasileiro \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o dos artigos 5 (integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (prote\u00e7\u00e3o judicial) da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no seu artigo 1.1. Tamb\u00e9m estabeleceu que o estado \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade ps\u00edquica e moral dos familiares de Manoel Luiz da Silva.<\/p>\n
Entre as recomenda\u00e7\u00f5es da CIDH dirigidas ao Estado Brasileiro se destacam: reparar integralmente as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos declaradas no relat\u00f3rio, tanto material como imaterial, incluindo medidas de satisfa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; dispor das medidas de cuidado da sa\u00fade f\u00edsica e mental necess\u00e1rias para a reabilita\u00e7\u00e3o dos familiares de Manoel Luiz da Silva, se assim o desejarem e com a sua anu\u00eancia; realizar uma investiga\u00e7\u00e3o diligente, eficaz e em um prazo razo\u00e1vel para o esclarecimento completo dos fatos; e adotar medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o que incluam um diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no setor rural do Brasil em decorr\u00eancia dos conflitos pela terra.<\/p>\n
Com a palavra a ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a que, recentemente, esteve reunida com membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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