Est\u00e1 sendo corriqueira a condena\u00e7\u00e3o do Brasil em \u00f3rg\u00e3os internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos. J\u00e1 no final do ano passado, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o caso do assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 1997, e mantida at\u00e9 hoje a situa\u00e7\u00e3o de impunidade.<\/p>\n
Segundo a CIDH, o Estado brasileiro \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o dos artigos 5 (integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (prote\u00e7\u00e3o judicial) da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no seu artigo 1.1. Tamb\u00e9m estabeleceu que o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade ps\u00edquica e moral dos familiares de Manoel Luiz da Silva.<\/p>\n
O Estado brasileiro apresentou defesa alegando os seguintes fundamentos:<\/p>\n
i) n\u00e3o foram esgotados os recursos internos concernentes \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do caso;<\/p>\n
ii) o caso encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o perante o juiz de direito da Comarca de Pilar, Estado da Para\u00edba;<\/p>\n
iii) sua est\u00e1 dentro dos prazos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o processual e que ainda cabe diversos recursos hier\u00e1rquicos, tais como recurso de apela\u00e7\u00e3o, recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio;
\niv) n\u00e3o foram esgotados os recursos internos;<\/p>\n
v) Alega que os denunciantes n\u00e3o entraram com qualquer a\u00e7\u00e3o judicial c\u00edvel pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios do Estado Brasileiro;<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi aceita. E a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos expediu as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1) reparar integralmente as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos declaradas no relat\u00f3rio, tanto material como imaterial, incluindo medidas de satisfa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;<\/p>\n
2) dispor das medidas de cuidado da sa\u00fade f\u00edsica e mental necess\u00e1rias para a reabilita\u00e7\u00e3o dos familiares de Manoel Luiz da Silva, se assim o desejarem e com a sua anu\u00eancia;<\/p>\n
3) realizar uma investiga\u00e7\u00e3o diligente, eficaz e em um prazo razo\u00e1vel para o esclarecimento completo dos fatos; e<\/p>\n
4) adotar medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o que incluam um diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no setor rural do Brasil em decorr\u00eancia dos conflitos pela terra.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 delicada e envolve a necessidade de discuss\u00e3o sobre a obrigatoriedade de cumprimento dos tratados internacionais sobre direitos humanos por parte das autoridades, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos, o combate \u00e0 impunidade e o direito dos jurisdicionados a um recurso simples e r\u00e1pido que os protejam contra tais atos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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