A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a vem investigando a destina\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ser recolhidos dos interinos de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
H\u00e1 tempos\u00a0Notibras\u00a0<\/strong>vem tocando no assunto. E lembra que a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos tem pleiteado, desde 2017, que a Corregedoria daquela Corte cobre os valores de teto de interinos n\u00e3o pagos no per\u00edodo de 2010 a 2016, algo que, com corre\u00e7\u00e3o e desconsiderando prescri\u00e7\u00e3o e outros impeditivos \u00e0 cobran\u00e7a, geraria um preju\u00edzo estimado em mais de 500 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n De l\u00e1 para c\u00e1, v\u00e1rias vers\u00f5es foram apresentadas e nenhuma provid\u00eancia foi tomada. V\u00e1 lendo:<\/p>\n PRIMEIRA VERS\u00c3O<\/strong> SEGUNDA VERS\u00c3O<\/strong> TERCEIRA VERS\u00c3O:<\/strong> QUARTA VERS\u00c3O<\/strong> Devido s v\u00e1rias vers\u00f5es apresentadas, foi requerido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos \u00e0 ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, converter o processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, em dilig\u00eancia, para fins de verificar as provid\u00eancias que foram tomadas pelo TJ-MS.<\/p>\n Atendendo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de pedido de informa\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o TJ-MS, informou que \u201cn\u00e3o foi aberto procedimento visando a eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores.\u201d<\/p>\n Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a decis\u00e3o proferida pelo STF no RE 808202, \u00e9 question\u00e1vel, uma vez que os interinos do TJ-MS, ajuizaram duas a\u00e7\u00f5es, o MS STF 29.039 e a ACO 2.312.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es transitaram em julgado e a Suprema Corte tem adotado o posicionamento de que a superveni\u00eancia de decis\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do t\u00edtulo questionado, ainda que impregnada de efic\u00e1cia \u201cex tunc\u201d \u2013 como sucede, n\u00e3o se revela apta, s\u00f3 por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada.<\/p>\n As d\u00favidas que ficam no ar \u2013 quem arcar\u00e1 com o suposto preju\u00edzo? Por que n\u00e3o foi aberta tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul? Quais as provid\u00eancias que ser\u00e3o adotadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico? Quais as provid\u00eancias ser\u00e3o tomadas pela ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a?<\/p>\n O tempo corre. E Notibras<\/strong>, por sua isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, mant\u00e9m espa\u00e7o editorial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos para se manifestarem, querendo, sobre os fatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a vem investigando a destina\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ser recolhidos dos interinos de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul. H\u00e1 tempos\u00a0Notibras\u00a0vem tocando no assunto. E lembra que a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos tem pleiteado, desde 2017, que a Corregedoria daquela Corte […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":278311,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-278310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=278310"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":278313,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278310\/revisions\/278313"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/278311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=278310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=278310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=278310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u201c[\u2026] Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos: a) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e b) porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026]Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido apresentado pelo IBEPAC perante este Tribunal de Justi\u00e7a, referente ao acompanhamento dos autos n\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, instaurado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, comunico a Vossa Senhoria que, conforme informado pela Procuradoria-Geral do Estado, houve o sobrestamento da an\u00e1lise final quanto \u00e0 viabilidade ou n\u00e3o da demanda judicial de cobran\u00e7a at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 808202, motivo pelo qual, n\u00e3o existe, por ora, provid\u00eancia judicial tomada por aquele \u00f3rg\u00e3o, restando prejudicada, pela mesma raz\u00e3o, a an\u00e1lise do pedido de demonstra\u00e7\u00e3o de nome dos interinos, serventias, per\u00edodos, verbas auferidas e despesas e tamb\u00e9m de processo administrativo aberto, nos termos do parecer e da decis\u00e3o anexos.\u201d<\/p>\n