O Brasil ser\u00e1 julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos contra as comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara, no Maranh\u00e3o. O caso est\u00e1 relacionado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amento de Alc\u00e2ntara (CLA), projeto iniciado pelo governo militar brasileiro, ainda na d\u00e9cada de 1970. A constru\u00e7\u00e3o da base de lan\u00e7amentos de foguetes da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) envolveu a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de mais de 300 fam\u00edlias ao longo da d\u00e9cada de 1980. Mais recentemente, o governo Bolsonaro chegou a assinar acordo para ceder a utiliza\u00e7\u00e3o da base aos Estados Unidos, o que tamb\u00e9m \u00e9 questionado pelos quilombolas. Al\u00e9m disso, o processo de titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio n\u00e3o avan\u00e7a h\u00e1 mais de 13 anos.<\/p>\n
As organiza\u00e7\u00f5es que peticionaram a den\u00fancia foram comunicadas do envio do caso \u00e0 Corte IDH na primeira semana de janeiro de 2022, ap\u00f3s mais de 20 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, ligado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). Entre os mecanismos do Sistema est\u00e1 a an\u00e1lise de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas por Estados-membros da OEA. Em geral, os casos surgem a partir de den\u00fancias feitas por pessoas ou entidades n\u00e3o governamentais.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o foi apresentada em agosto de 2001 perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por representantes das comunidades afetadas e entidades como a Justi\u00e7a Global, a Global Exchange e a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranh\u00e3o (FETAEMA), entre outras. O texto apontava \u201cdesestrutura\u00e7\u00e3o sociocultural e viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e ao direito \u00e0 terra\u201d dos quilombolas de Alc\u00e2ntara.<\/p>\n
A den\u00fancia foi considerada admiss\u00edvel \u2013 ou seja, entendeu-se que ela atendia aos requisitos b\u00e1sicos para ser analisada \u2013 pela CIDH em 2006. Depois disso, foram realizadas duas audi\u00eancias p\u00fablicas, em 2008 e em 2019, at\u00e9 que a Comiss\u00e3o emitiu um relat\u00f3rio de m\u00e9rito, em junho de 2020.<\/p>\n
No documento, que atualmente n\u00e3o \u00e9 p\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o considerou que o Estado brasileiro violou direitos das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara e apresentou uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e3o a titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, a consulta pr\u00e9via em rela\u00e7\u00e3o ao acordo firmado junto aos Estados Unidos, a repara\u00e7\u00e3o financeira dos removidos compulsoriamente e um pedido de desculpas p\u00fablico, segundo as fontes consultadas pela Ag\u00eancia P\u00fablica. Por considerar que o Brasil n\u00e3o atendeu \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o resolveu encaminhar o caso para a Corte.<\/p>\n
Para Danilo Serejo, quilombola e assessor jur\u00eddico do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alc\u00e2ntara (Mabe), a expectativa \u00e9 que o Brasil seja condenado pela Corte e \u201cseja compelido a reparar as comunidades de Alc\u00e2ntara\u201d. A subida do caso para a Corte atesta e comprova que h\u00e1 de fato uma a\u00e7\u00e3o deliberada do Estado brasileiro de continuar violando os direitos das nossas comunidades, que h\u00e1 uma perpetua\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos\u201d, afirma. O Mabe, que n\u00e3o estava entre os peticion\u00e1rios iniciais da den\u00fancia, foi posteriormente aceito como uma das partes durante o tr\u00e2mite na Comiss\u00e3o Interamericana.<\/p>\n
De acordo com o advogado Eduardo Baker, da Justi\u00e7a Global, al\u00e9m da poss\u00edvel repara\u00e7\u00e3o aos afetados, a chegada do caso \u00e0 Corte IDH tamb\u00e9m tem valor simb\u00f3lico. \u201cA Corte Interamericana tratou muito pouco sobre comunidades tradicionais no Brasil. Voc\u00ea tem s\u00f3 um caso sobre comunidades ind\u00edgenas, que \u00e9 o caso Xucuru, e n\u00e3o tem nenhum caso ainda sobre quilombolas. H\u00e1 uma import\u00e2ncia do ponto de vista de avan\u00e7o do direito\u201d, aponta.<\/p>\n
Principal viola\u00e7\u00e3o denunciada pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais e representantes locais ao Sistema Interamericano, a remo\u00e7\u00e3o de 312 fam\u00edlias quilombolas para a constru\u00e7\u00e3o da base de Alc\u00e2ntara ocorreu a partir de 1986, j\u00e1 durante o governo Sarney. Uma das estrat\u00e9gias utilizadas para efetivar a retirada dos moradores foi o treinamento de 30 jovens locais pelas For\u00e7as Armadas. Eles foram enviados para S\u00e3o Paulo em 1983 e, posteriormente, voltaram a Alc\u00e2ntara para participar das remo\u00e7\u00f5es, segundo uma reportagem da National Geographic.<\/p>\n
Os quilombolas removidos foram deslocados para agrovilas planejadas pelos militares, em \u00e1reas distantes do litoral e sem que fossem respeitadas as particularidades de cada comunidade. Al\u00e9m disso, a instala\u00e7\u00e3o do CLA tamb\u00e9m vem afetando a subsist\u00eancia e o modo de vida tradicional das milhares de fam\u00edlias quilombolas da regi\u00e3o. Alc\u00e2ntara, localizada na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Lu\u00eds, concentra a maior popula\u00e7\u00e3o quilombola do pa\u00eds, com mais de 17 mil pessoas, distribu\u00eddas em quase 200 comunidades.<\/p>\n
Entre as poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a serem analisadas pela Corte IDH tamb\u00e9m est\u00e1 a falta de titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, habitado h\u00e1 mais de tr\u00eas s\u00e9culos por essa popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem o direito \u00e0 terra garantido at\u00e9 hoje. O processo est\u00e1 parado desde 2008, quando o Incra publicou Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Identifica\u00e7\u00e3o e Delimita\u00e7\u00e3o (RTID), apontando que mais de 78 mil hectares deveriam ser titulados em favor dos quilombolas.<\/p>\n
Para o quilombola Danilo Serejo, do Mabe, a n\u00e3o finaliza\u00e7\u00e3o do processo de titula\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201co principal modo de gest\u00e3o de conflitos do Estado brasileiro\u201d no caso de Alc\u00e2ntara. \u201c\u00c9 justamente a aus\u00eancia desse t\u00edtulo que fragiliza as comunidades em negocia\u00e7\u00f5es, porque ningu\u00e9m tem autonomia jur\u00eddica, social e pol\u00edtica para negociar ou planejar sua\u00a0vida e seu futuro\u201d, aponta. Para ele, h\u00e1 uma postura \u201cbastante racista do ponto de vista estrutural e\u00a0institucional\u201d na n\u00e3o titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assessor jur\u00eddico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SDMH), Luis Antonio Pedrosa considera que os interesses comerciais do Brasil est\u00e3o no centro da hist\u00f3rica nega\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade dos quilombolas locais. \u201cDos anos 2000 para c\u00e1, o Estado brasileiro foi abandonando aos poucos a sua pr\u00f3pria pol\u00edtica aeroespacial e passando a defender a cess\u00e3o da Base Espacial para lan\u00e7amentos privados, dentro do competitivo mercado mundial de lan\u00e7amento de sat\u00e9lites. Dentro dessa l\u00f3gica, as limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da posse do territ\u00f3rio sempre ocorreram, sem falar nos deslocamentos, cujos impactos sobre os quilombolas foram profundos e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado, que acompanha o caso desde o in\u00edcio da d\u00e9cada de 90. A SDMH \u00e9 uma das peticion\u00e1rias do caso no Sistema Interamericano.<\/p>\n
A \u201ccess\u00e3o da Base Espacial para lan\u00e7amentos privados\u201d, que Pedrosa menciona, avan\u00e7ou especialmente com a assinatura de um Acordo de Salvaguardas Tecnol\u00f3gicas (AST) com os Estados Unidos, celebrado entre Jair Bolsonaro (PP) e o ent\u00e3o presidente norte-americano Donald Trump, em mar\u00e7o de 2019, na primeira visita do mandat\u00e1rio brasileiro aos EUA. A tratativa entre os dois pa\u00edses se iniciou ainda no governo de Michel Temer (MDB), em 2017. Segundo estimativas do governo na \u00e9poca da assinatura, o aluguel da base poderia gerar at\u00e9 10 bilh\u00f5es de d\u00f3lares anuais para o Brasil.<\/p>\n
A proposta aventada por Temer e concretizada por Bolsonaro reciclou ideia apresentada no in\u00edcio dos anos 2000, ainda no mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas que acabou rejeitada pelo Congresso Nacional por acusa\u00e7\u00f5es de que feriria a soberania nacional. \u00c0 \u00e9poca, um plebiscito popular, que reuniu mais de 10 milh\u00f5es de votos, deu indicativo contr\u00e1rio \u00e0 proposta, contribuindo para a negativa do parlamento.<\/p>\n
O acordo entre Brasil e Estados Unidos, celebrado pelo atual governo, n\u00e3o envolveu consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades afetadas, conforme \u00e9 previsto pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 pelo Brasil. Por conta disso, os movimentos sociais ligados \u00e0 Alc\u00e2ntara apresenteram uma reclama\u00e7\u00e3o perante a organiza\u00e7\u00e3o em abril de 2019, logo ap\u00f3s a assinatura. A iniciativa foi admitida pela OIT meses depois e est\u00e1 em an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Ainda em 2019, o acordo assinado entre Bolsonaro e Trump foi aprovado pela C\u00e2mara, em outubro, e pelo Senado, em novembro. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi promulgado pelo governo federal. Para justificar o voto favor\u00e1vel ao projeto, parlamentares maranhenses, como M\u00e1rcio Jerry (PCdoB), afirmaram que n\u00e3o havia previs\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias para a amplia\u00e7\u00e3o da base. Na \u00e9poca, o governo brasileiro tamb\u00e9m vinha negando sistematicamente que haveria deslocamento de fam\u00edlias para a reativa\u00e7\u00e3o da base e seu aluguel para utiliza\u00e7\u00e3o por outros pa\u00edses.<\/p>\n
Uma reportagem da Folha de S. Paulo, por\u00e9m, revelou em 11 de outubro de 2019 documentos que demonstravam a exist\u00eancia de um plano avan\u00e7ado para a remo\u00e7\u00e3o de pelo menos 350 fam\u00edlias da regi\u00e3o. Discutido por representantes de 11 minist\u00e9rios em um grupo de trabalho, o plano inclu\u00eda at\u00e9 mesmo uma campanha de marketing para convencer moradores sobre a remo\u00e7\u00e3o. Na \u00e9poca, antes da aprova\u00e7\u00e3o do acordo pelo Senado, o assessor jur\u00eddico Danilo Serejo conversou com a P\u00fablica, alertando que o AST poderia causar \u201ctrag\u00e9dia sem precedente\u201d.<\/p>\n
As circunst\u00e2ncias do acordo foram o assunto central da \u00faltima aud\u00eancia p\u00fablica relacionada \u00e0 den\u00fancia que tramita no Sistema Interamericano, ocorrida no mesmo dia em que o Senado ratificou o AST, em novembro de 2019. Segundo Serejo, a falta de consulta pr\u00e9via e as poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es decorrentes do acordo ajudaram a acelerar o tr\u00e2mite do caso na Comiss\u00e3o Interamericana.<\/p>\n
Ap\u00f3s meses negando que haveriam novas remo\u00e7\u00f5es visando a amplia\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amento, o governo brasileiro publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11, de 26 de mar\u00e7o de 2020, que ia de encontro ao discurso at\u00e9 ent\u00e3o sustentado. O texto, assinado pelo chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI), Augusto Heleno, trazia delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro em reuni\u00e3o realizada dias antes. Apesar de aprovar \u201cdiretrizes destinadas a orientar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Consulta \u00e0s comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara\u201d, a resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclu\u00eda um plano de remo\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias que \u201chabitam a \u00e1rea de interesse do Estado na consolida\u00e7\u00e3o do Centro Espacial de Alc\u00e2ntara\u201d, atribuindo responsabilidades a diferentes pastas do governo.<\/p>\n
O deslocamento compuls\u00f3rio de novos quilombolas em Alc\u00e2ntara em meio \u00e0 pandemia foi questionado em a\u00e7\u00e3o judicial pelo deputado federal pelo Maranh\u00e3o Bira do Pindar\u00e9 (PSB), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas. Em 12 de maio de 2020, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal suspendeu a remo\u00e7\u00e3o, determinando que ela n\u00e3o fosse efetivada at\u00e9 a consulta livre, pr\u00e9via e informada dos afetados.<\/p>\n
Em outubro do ano passado, os quilombolas de Alc\u00e2ntara obtiveram nova vit\u00f3ria, dessa vez no Congresso americano. Preocupados com \u201cos relatos de que o governo do Brasil planeja for\u00e7ar a realoca\u00e7\u00e3o de centenas de fam\u00edlias quilombolas para expandir o Centro de Lan\u00e7amento de Alc\u00e2ntara\u201d, os membros da comiss\u00e3o do Senado dos EUA que \u00e9 respons\u00e1vel pela aloca\u00e7\u00e3o de verbas decidiu que os recursos destinados a a\u00e7\u00f5es no Brasil n\u00e3o deveriam ser utilizados na remo\u00e7\u00e3o das comunidades.<\/p>\n
Pouco depois do rev\u00e9s, em dezembro, o Comit\u00ea de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro revogou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11, que previa a nova rodada de remo\u00e7\u00f5es de quilombolas de Alc\u00e2ntara. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial em 16 de dezembro de 2021, tendo entrado em vigor no \u00faltimo dia 3 de janeiro.<\/p>\n
Brasil condenado 10 vezes<\/strong> At\u00e9 hoje, o \u00f3rg\u00e3o julgou o Estado brasileiro em 11 oportunidades, sendo que o Brasil foi condenado em dez ocasi\u00f5es. H\u00e1 outros cinco casos com an\u00e1lise pendentes. As viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas pelo Estado no exterm\u00ednio da Guerrilha do Araguaia e no assassinato do jornalista Vladimir Herzog est\u00e3o entre os casos analisados pela Corte IDH. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 condenou o Brasil por viola\u00e7\u00f5es em duas chacinas ocorridas em favelas do Rio de Janeiro, em um caso de trabalho escravo e em casos de viol\u00eancia contra trabalhadores rurais.<\/p>\n Al\u00e9m dos 17 casos julgados ou em julgamento, a Corte tamb\u00e9m j\u00e1 determinou que o Brasil atuasse para evitar viola\u00e7\u00f5es por meio das chamadas \u201cmedidas provisionais\u201d. As mais famosas s\u00e3o relacionadas ao caso do Pres\u00eddio de Urso Branco, em Porto Velho, Rond\u00f4nia, palco de uma s\u00e9rie de chacinas e motins.<\/p>\n Em seus primeiros anos de funcionamento, a Corte Interamericana costumava condenar os Estados a indenizar as v\u00edtimas apenas financeiramente. A partir dos anos 1990, o escopo das repara\u00e7\u00f5es se ampliou. \u201cPublica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, constru\u00e7\u00e3o de monumentos, cursos de direitos humanos, o dever de investigar processo e punir viola\u00e7\u00f5es, em suma,\u00a0 pol\u00edticas p\u00fablicas para diminuir ou erradicar a viol\u00eancia e o preconceito\u201d, explica o professor de direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Siddharta Legale, especialista em Sistema Interamericano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Brasil ser\u00e1 julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos contra as comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara, no Maranh\u00e3o. O caso est\u00e1 relacionado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amento de Alc\u00e2ntara (CLA), projeto iniciado pelo governo militar brasileiro, ainda na d\u00e9cada de 1970. A constru\u00e7\u00e3o da base de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":278470,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-278469","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=278469"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278469\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":278521,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278469\/revisions\/278521"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/278470"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=278469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=278469"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=278469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA den\u00fancia dos quilombolas de Alc\u00e2ntara \u00e9 o 17\u00ba caso brasileiro a chegar \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para ser analisado pela Corte IDH, um caso deve ter sido apresentado perante a Comiss\u00e3o Interamericana, que far\u00e1 an\u00e1lise de admissibilidade e de m\u00e9rito da den\u00fancia, remetendo o caso \u00e0 Corte caso n\u00e3o tenha sido alcan\u00e7ada solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n