No pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do Ibepac, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico. Dentre os beneficiados em Sergipe est\u00e3o Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima e Estelita Nunes Oliveira.<\/p>\n
Na mesma situa\u00e7\u00e3o dos escriv\u00e3es do TJ sergipano, encontram-se os servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia e do TJ Alagoas. A tese foi defendida pela desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es. Na den\u00fancia apresentada no pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, ficaram demonstradas pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e Ibepac, as seguintes irregularidades:<\/p>\n
\u2022\u2192<\/strong>O concurso n\u00e3o foi espec\u00edfico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e oficial distribuidor;<\/p>\n \u2022\u2192<\/strong>O concurso realizado foi apenas de provas e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos conforme exige o art. 37, incisos I e II, da CRFB;<\/p>\n \u2022\u2192<\/strong>inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o asseguraram o princ\u00edpio da universalidade ao certame;<\/p>\n \u2022\u2192<\/strong>Transformaram o cargo de oficial de justi\u00e7a e escriv\u00e3o no cargo de tabeli\u00e3o e registrador, sem lei formal ou material, via ato administrativo;<\/p>\n \u2022\u2192<\/strong>receberam vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos at\u00e9 o ano de 2010, em total afronta ao art. 206 da CF\/1967 e art. 236, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988, art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996;<\/p>\n \u2022\u2192<\/strong>direito de op\u00e7\u00e3o\u00a0concedido\u00a0atrav\u00e9s da Lei Complementar Estadual n\u00ba 31, de 26 de dezembro de 1996,\u00a0permitindo, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aos servidores judiciais, a op\u00e7\u00e3o, entre\u00a0o cargo de escriv\u00e3o e\/ou oficial de justi\u00e7a com a delega\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais, o que, em tese, viola S\u00famula Vinculante n.\u00ba 43.<\/p>\n Os fatos est\u00e3o em andamento na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, junto a um novo processo aberto e tombado sob o n. 0003158-58.2021.2.00.0000. Nele, h\u00e1 casos em que servidor prestou concurso para oficial de justi\u00e7a, tomou posse como delegat\u00e1rio de cart\u00f3rio de registro e, ap\u00f3s, foi reconduzido ao cargo de escriv\u00e3o judicial.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave e alguns deles receberam vencimento do cargo de escriv\u00e3o judicial sem nunca terem exercido as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, dentre os beneficiados, Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, atual presidente da ANOREG\/SE, onde confessou e disse em sua defesa junto a outro processo \u201cque jamais exerceu qualquer atividade que n\u00e3o a de registrador\u201d.<\/p>\n Nesse novo processo, os servidores removidos por permuta do TJ-SE, n\u00e3o apresentaram defesa e, atualmente, o procedimento de controle administrativo n. 0003158-58.2021.2.00.0000, aguarda decis\u00e3o da ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, desde o dia 15 de junho de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do Ibepac, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico. Dentre os beneficiados em Sergipe est\u00e3o Marlon S\u00e9rgio Santana de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":278548,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-278547","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=278547"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":278551,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/278547\/revisions\/278551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/278548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=278547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=278547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=278547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}