Segundo a Wikip\u00e9dia, a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos\u00a0(CADH; tamb\u00e9m conhecida como\u00a0Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) \u00e9 um tratado internacional entre os pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrita durante a Confer\u00eancia Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, na cidade de San Jos\u00e9\u00a0da Costa Rica.<\/p>\n
Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n
O Brasil aderiu a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e, atrav\u00e9s do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou o tratado internacional.<\/p>\n
O objeto e a finalidade da Conven\u00e7\u00e3o Americana \u00e9 “a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos seres humanos”, a prop\u00f3sito dos quais foi elaborada para proteger os direitos humanos das pessoas, independentemente de sua nacionalidade, em face de seu pr\u00f3prio Estado ou qualquer outro.<\/p>\n
Neste ponto, \u00e9 fundamental ter presente a especificidade dos Tratados de Direitos Humanos, os quais criam uma ordem jur\u00eddica na qual os Estados assumem obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos indiv\u00edduos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e cujas viola\u00e7\u00f5es podem ser reclamadas por eles e pela comunidade dos Estados Partes da Conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (artigos 44 e 48, da CADH) e inclusive perante a Corte (artigo 61, da CADH), o que tem como efeito que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas tamb\u00e9m seja desenvolvida a partir de um modelo baseado em valores que o Sistema Interamericano pretende resguardar, desde o “melhor \u00e2ngulo” para a prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo.<\/p>\n
\u00c9 nesse sentido que a Conven\u00e7\u00e3o Americana prev\u00ea expressamente determinadas diretrizes de interpreta\u00e7\u00e3o em seu artigo 29, entre as quais inclui o princ\u00edpio pro persona, o que implica que nenhuma disposi\u00e7\u00e3o desse tratado pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e o exerc\u00edcio de qualquer direito ou liberdade, que possa estar reconhecido, de acordo com as leis de qualquer dos Estados Parte ou de acordo com outra conven\u00e7\u00e3o em que seja parte um desses Estados, ou ainda, excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.<\/p>\n
Fonte de pesquisa<\/strong> 2. O efeito das reservas sobre a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Parecer ConsultivoOC-2\/82 de 24 de setembro de 1982. S\u00e9rie A No. 2, par.. 29, e Parecer Consultivo OC-21\/14, par. 54.<\/p>\n 3. Cf. Parecer Consultivo OC-2\/82, par. 33, e Parecer Consultivo OC-21\/14, par. 54.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo a Wikip\u00e9dia, a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos\u00a0(CADH; tamb\u00e9m conhecida como\u00a0Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) \u00e9 um tratado internacional entre os pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrita durante a Confer\u00eancia Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, na cidade de San Jos\u00e9\u00a0da Costa Rica. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":270191,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-278742","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n1. Wikip\u00e9dia. A enciclop\u00e9dia livre. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Dispon\u00edvel em https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Conven%C3%A7%C3%A3o_Americana_de_Direitos_Humanos<\/p>\n