Para quem n\u00e3o sabe, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal incumbiu \u00e0 lei ordin\u00e1ria de disciplinar \u201cas formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente (\u2026) o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII\u201d (art. 37, \u00a7 3\u00ba, II, da CRFB\/88).<\/p>\n
Esse comando constitucional foi seguido pelo legislador ordin\u00e1rio por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, segundo a qual \u201c\u00e9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\u201d, e que, para tanto, \u201cos \u00f3rg\u00e3os e as entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e os instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (Internet)\u201d (art. 8\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n
Por outro lado, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do Ibepac, vem requerendo acesso as presta\u00e7\u00f5es de contas da Central de Registro de Im\u00f3veis do Rio Grande do Sul e, recentemente, tamb\u00e9m do operador nacional de registro de im\u00f3veis (ONR). O caso est\u00e1 sendo analisado nos processos n.\u00bas 0006072-32.2020.2.00.0000, 0009776-87.2019.2.00.0000 e 0007679-46.2021.2.00.0000.<\/p>\n
At\u00e9 agora, as informa\u00e7\u00f5es requeridas n\u00e3o foram disponibilizadas, bem como, ningu\u00e9m sabe onde s\u00e3o publicadas as presta\u00e7\u00f5es de contas, o valor arrecadado, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos, as empresas contratadas via licita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.
\nSegundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os requerimentos feitos ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e3o enviadas \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n
Para os Pelicanos, ao menos em tese, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 01\/2018 da CIDH:<\/p>\n
\u201c[…] Considerando que a Carta Democr\u00e1tica Interamericana reafirma que s\u00e3o elementos essenciais da democracia representativa, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o acesso ao poder, bem como o seu exerc\u00edcio no respeito pelo Estado de direito e que estabelece como princ\u00edpios fundamentais do exerc\u00edcio da democracia a transpar\u00eancia das atividades governamentais, a probidade, a responsabilidade dos governos na gest\u00e3o p\u00fablica, o respeito pelos direitos sociais e a liberdade de express\u00e3o e de imprensa. Salientando que \u00e9 fundamental criar um ambiente livre de amea\u00e7as para o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o daqueles que investigam, informam e denunciam atos de corrup\u00e7\u00e3o e que a seguran\u00e7a das pessoas que se envolvem em den\u00fancias contra a corrup\u00e7\u00e3o, tais como funcion\u00e1rios p\u00fablicos, agentes de justi\u00e7a, jornalistas, pessoas defensoras dos direitos humanos, l\u00edderes sociais, jovens e l\u00edderes de povos ind\u00edgenas, de comunidades afrodescendentes, \u00e9 essencial para garantir a erradica\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. Para quem n\u00e3o sabe, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal incumbiu \u00e0 lei ordin\u00e1ria de disciplinar \u201cas formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente (\u2026) o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII\u201d (art. 37, \u00a7 3\u00ba, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":279889,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-279888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n[…] 2. Transpar\u00eancia, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o<\/strong>
\na. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu a rela\u00e7\u00e3o estreita e fundamental existente entre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e a democracia, reconhecido como uma “pedra angular” de toda sociedade democr\u00e1tica. O artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana protege especialmente a busca e difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o por sua import\u00e2ncia para a consolida\u00e7\u00e3o, funcionamento e preserva\u00e7\u00e3o dos sistemas democr\u00e1ticos.
\nb. O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o princ\u00edpio da transpar\u00eancia da gest\u00e3o estatal, protegidos pelo artigo 13\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, foram reconhecidos como um dos principais instrumentos na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"