Enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debatiam a chamada \u201cADPF das Favelas\u201d \u2014 a\u00e7\u00e3o que busca restringir as mortes causadas pela pol\u00edcia do Rio, sobretudo em favelas e periferias \u2014, na Baixada Fluminense, mais uma opera\u00e7\u00e3o policial terminava com poucos resultados e grande n\u00famero de mortos. No dia 3 de fevereiro, policiais militares mataram ao menos seis pessoas em Belford Roxo. Moradores da regi\u00e3o, por\u00e9m, contabilizam pelo menos 15 mortes e afirmam que alguns foram assassinados mesmo depois de rendidos. Segundo a corpora\u00e7\u00e3o, os militares foram recebidos a tiros no bairro do Parque Floresta, o que teria justificado a a\u00e7\u00e3o.\u00a0 Al\u00e9m das mortes, a opera\u00e7\u00e3o suspendeu as aulas na regi\u00e3o.<\/p>\n
A repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es como esta criam, para o professor Daniel Hirata, uma imagem de que a \u00fanica forma da pol\u00edcia agir \u00e9 atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00f5es armadas em busca de criminosos. Pesquisador do Geni, o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, amicus<\/em> curiae<\/em> na a\u00e7\u00e3o, ele acompanhou com aten\u00e7\u00e3o o julgamento da ADPF que terminou por determinar a realiza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias de um plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, e considera que n\u00e3o h\u00e1 nenhum indicativo que as opera\u00e7\u00f5es de fato sirvam para diminuir a criminalidade. Pelo contr\u00e1rio. Ele falou sobre como as medidas determinadas pela corte podem de fato mudar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Hirata, \u00e9 fundamental debater a centralidade das opera\u00e7\u00f5es policiais na seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio e sua consequente rela\u00e7\u00e3o com a letalidade policial no Estado, que chegou em 2021 a 1354 pessoas mortas pela pol\u00edcia, o terceiro maior n\u00famero\u00a0desde que o dado passou a ser registrado. \u201cAs opera\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o feitas sem muito ou sem nenhum crit\u00e9rio. A maior parte das opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio no per\u00edodo da liminar foram realizadas para acabar com baile funk ou remover barricadas [do tr\u00e1fico]\u201d, comenta.<\/p>\n Comparado aos EUA e seus 300 milh\u00f5es de habitantes, o Rio tem uma pol\u00edcia quatro vezes mais letal, al\u00e9m de outros problemas como a presen\u00e7a massiva de mil\u00edcias que controlam boa parte do territ\u00f3rio do estado, o que levou a pecha de situa\u00e7\u00e3o incontorn\u00e1vel.\u00a0 \u201cO bom senso bastaria para que se limitasse muito o uso de todo o arsenal b\u00e9lico, a mobiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos blindados, helic\u00f3pteros, etc., em comunidades que s\u00e3o em sua maioria compostas por pessoas que n\u00e3o est\u00e3o armadas, que est\u00e3o indo trabalhar, para o hospital, para a escola\u201d, pondera Hirata.<\/p>\n Confira abaixo os principais trechos da entrevista:<\/p>\n No dia 3 de fevereiro, quando o STF julgou a ADPF 635, ao menos seis pessoas foram mortas e outras quatro ficaram feridas em uma opera\u00e7\u00e3o da PM em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Em novembro, outras nove pessoas foram mortas na chacina do Salgueiro, em S\u00e3o Gon\u00e7alo. A determina\u00e7\u00e3o do STF de limitar a a\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias nas favelas e sua consequente letalidade, em vigor desde junho de 2020, teve algum resultado?<\/strong><\/p>\n Foram quatro meses de cumprimento relativo da decis\u00e3o. A partir de outubro de 2020 n\u00f3s tivemos uma s\u00e9rie de descumprimentos sistem\u00e1ticos a que seguiram-se alguns meses de grande descumprimento at\u00e9 que no come\u00e7o do ano passado efetivamente a liminar j\u00e1 n\u00e3o estava mais em vig\u00eancia. Em 2021, atingimos patamares iguais ou superiores aos anteriores \u00e0 decis\u00e3o liminar no que diz respeito \u00e0 letalidade policial, \u00e0s a\u00e7\u00f5es policiais e tamb\u00e9m aos tiroteios. Isso mostra que infelizmente a decis\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o estava mais sendo respeitada. No momento em que ela estava em efetiva vig\u00eancia as opera\u00e7\u00f5es ca\u00edram, a letalidade policial caiu mais de 70% sem que houvesse aumento nem dos crimes contra a vida nem dos crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n A liminar do ministro Edson Fachin estabelecia que a pol\u00edcia s\u00f3 poderia realizar opera\u00e7\u00f5es em favelas em casos \u201cabsolutamente excepcionais\u201d, o que foi usado pelo governo do Rio como desculpa para seguir realizando opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o do Rio em si seria excepcional. A corte chegou a um acordo do que seriam esses casos excepcionais?\u00a0<\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 uma quest\u00e3o central de todo o debate. Teria sido bem-vindo um conceito de excepcionalidade mais preciso e que apontasse as situa\u00e7\u00f5es concretas em que opera\u00e7\u00f5es policiais poderiam ser realizadas. Em momento nenhum se pro\u00edbe em absoluto a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, mas no Rio de Janeiro, infelizmente, as opera\u00e7\u00f5es policiais se confundem com a pr\u00f3pria atividade policial. \u00c9 quase como se fossem equivalentes, sin\u00f4nimas, quando a atividade policial pode ser feita de diversas maneiras. Por vezes \u00e9 necess\u00e1rio realizar opera\u00e7\u00f5es policiais, claro. Pois bem, quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que essas a\u00e7\u00f5es podem ser realizadas? Evidente que em caso de amea\u00e7a iminente \u00e0 vida. Mas acontece que as opera\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o feitas sem muito ou sem nenhum crit\u00e9rio. N\u00f3s fizemos um levantamento com base nos dados oficiais do Minist\u00e9rio P\u00fablico que mostra que a maior parte das opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio no per\u00edodo da liminar foram realizadas para acabar com baile funk ou remover barricadas [do tr\u00e1fico], o que n\u00e3o s\u00e3o justificativas que apontem para o car\u00e1ter excepcional. Ainda que n\u00e3o tenha havido o conceito preciso de excepcionalidade o bom senso bastaria para que se limitasse muito o uso de todo o arsenal b\u00e9lico, a mobiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos blindados, helic\u00f3pteros, etc., em comunidades que s\u00e3o em sua maioria compostas por pessoas que n\u00e3o est\u00e3o armadas, que est\u00e3o indo trabalhar, para o hospital, para a escola. O conceito de excepcionalidade foi uma brecha que acabou servindo para a volta e a banaliza\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O que n\u00f3s temos de protocolos regendo opera\u00e7\u00f5es policiais \u2013 que, diga-se de passagem, existem tamb\u00e9m por conta da mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u2013, j\u00e1 seriam suficientes para reduzir a letalidade policial. Estou fazendo refer\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Mar\u00e9 em 2016 quando, incitados pela sociedade civil, pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, um grupo se reuniu na extinta Secretaria de Seguran\u00e7a e construiu protocolos para as opera\u00e7\u00f5es policiais que podem melhorar, claro, mas n\u00e3o s\u00e3o ruins. Seguem os principais tratados e protocolos internacionais de uso da for\u00e7a. Tem como condicionantes princ\u00edpios importantes de respeito aos direitos humanos\u2026 Ali nesses protocolos j\u00e1 est\u00e1 contida a ideia de excepcionalidade. Existem opera\u00e7\u00f5es planejadas e emergenciais. S\u00f3 respeitando esses protocolos que as pr\u00f3prias for\u00e7as policiais fizeram no interior da antiga Seseg, s\u00f3 isso j\u00e1 seria um instrumento normativo suficiente para gente ter um n\u00famero menor de opera\u00e7\u00f5es e portanto reduzir a letalidade policial que no caso do Rio de Janeiro \u00e9 uma coisa escandalosa.<\/p>\n Uma das principais decis\u00f5es do STF foi o estabelecimento de um plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial em at\u00e9 90 dias. O que que precisa constar num plano desses pra que ele seja de fato efetivo?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o tem como a gente escapar de um retorno \u00e0 discuss\u00e3o sobre as opera\u00e7\u00f5es policiais nesse plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial. As opera\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o o grande instrumento da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica na \u00e1rea de seguran\u00e7a no Rio de Janeiro. Elas mobilizam recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos e humanos enormes e s\u00e3o muito pouco efetivas para o controle tanto do crime comum, contra o patrim\u00f4nio, crimes contra a vida, como tamb\u00e9m da criminalidade organizada. A pergunta que fica \u00e9 o por qu\u00ea da centralidade dessas opera\u00e7\u00f5es policiais?<\/p>\n Se queremos reduzir a letalidade policial e ao mesmo tempo ter for\u00e7as policiais mais efetivas nas suas atribui\u00e7\u00f5es de controle do crime comum ou da criminalidade organizada, temos que voltar a essa discuss\u00e3o. Temos que estabelecer protocolos ainda mais r\u00edgidos, um controle interno via corregedoria, mas sobretudo um controle externo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de forma mais efetiva porque al\u00e9m de serem brutais as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o ineficazes. E, no limite, elas tamb\u00e9m t\u00eam sido utilizadas de forma a obter benef\u00edcios pessoais quando n\u00e3o criminais no favorecimento das chamadas mil\u00edcias. H\u00e1 muito mais opera\u00e7\u00f5es policiais em \u00e1reas do Comando Vermelho, controladas por fac\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fico de drogas, do que nas \u00e1reas de mil\u00edcias, por exemplo.<\/p>\n Temos muitas outras quest\u00f5es, mas se concentrar na quest\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es policiais \u00e9 a maneira de conseguir resultados de curto prazo. A decis\u00e3o do ministro Fachin, enquanto esteve em vig\u00eancia, \u00e9 a maior prova disso. Reduziu-se em mais de 70% a letalidade policial. Quando a gente est\u00e1 num patamar como o Rio de Janeiro qualquer medida de boa f\u00e9 e na dire\u00e7\u00e3o correta consegue resultados de forma quase imediata.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 exatamente verdade que o problema da letalidade policial \u00e9 extremamente complexo, que n\u00e3o pode ser resolvido. Pode, sim, e esperamos que esse plano v\u00e1 nessa dire\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a import\u00e2ncia, inclusive, do Observat\u00f3rio Judicial sobre Pol\u00edcia Cidad\u00e3 que o ministro Edson Fachin prop\u00f4s e foi aprovado e que agora vai ter um outro desenho institucional, vai estar dentro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Acho muito importante ver como \u00e9 isso vai funcionar exatamente, seja a composi\u00e7\u00e3o desse observat\u00f3rio, seja os poderes a ele atribu\u00eddos, assim como o arranjo institucional que vai permitir que se fa\u00e7a efetivamente essa supervis\u00e3o.<\/p>\n O que podemos esperar desse Observat\u00f3rio Judicial, considerando que o governo tem um hist\u00f3rico de descumprimento de decis\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro. Temos a experi\u00eancia de dois ou tr\u00eas observat\u00f3rios que j\u00e1 est\u00e3o em funcionamento e que precisamos estudar. Mas ele \u00e9 um instrumento fundamental. Veja, o governo do estado do Rio de Janeiro apresentou um plano de seguran\u00e7a p\u00fablica protocolar no final de 2020 que n\u00e3o mencionava a express\u00e3o letalidade policial. O programa Cidade Integrada [esp\u00e9cie de substituto das Unidades de Pol\u00edcia Pacificadora], lan\u00e7ado agora, tamb\u00e9m n\u00e3o menciona a letalidade policial. N\u00e3o me parece que o governo Cl\u00e1udio Castro tenha compromisso com a resolu\u00e7\u00e3o deste que \u00e9 certamente um dos maiores problemas do Rio. Se isso ficar s\u00f3 a servi\u00e7o do governo do Estado, isso j\u00e1 nasce letra morta. Da\u00ed ser t\u00e3o fundamental a cria\u00e7\u00e3o de um observat\u00f3rio que seja efetivo na cobran\u00e7a dos resultados da elabora\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n O plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, por exemplo, j\u00e1 fazia parte da condena\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro pela Corte Interamericana no caso da favela Nova Bras\u00edlia, no Complexo do Alem\u00e3o em 2017. Ano passado houve uma audi\u00eancia da Corte Interamericana com vistas a supervisionar o cumprimento da condena\u00e7\u00e3o e os membros da corte interamericana falaram que o plano n\u00e3o havia sido realizado. J\u00e1 h\u00e1 um longo hist\u00f3rico de demanda desse plano, porque j\u00e1 \u00e9 um problema muito antigo no Rio de Janeiro, e j\u00e1 h\u00e1 tamb\u00e9m um longo hist\u00f3rico do governo do estado do Rio de Janeiro de ignorar a realiza\u00e7\u00e3o desse plano.<\/p>\n Qual \u00e9 a responsabilidade do MP nessa alta letalidade? \u00c9 ele quem recebe as justificativas das opera\u00e7\u00f5es e deveria fiscalizar a sua realiza\u00e7\u00e3o. Ainda assim, vimos os n\u00fameros de mortos pela pol\u00edcia subirem e tanto a liminar quanto a determina\u00e7\u00e3o da corte internacional serem desrespeitadas.<\/strong><\/p>\n Realizamos nosso \u00faltimo relat\u00f3rio com base nas comunica\u00e7\u00f5es que o MP recebeu da pol\u00edcia sobre as opera\u00e7\u00f5es. Ali n\u00f3s temos toda uma codifica\u00e7\u00e3o das justificativas \u00e0 luz tanto dos protocolos existentes como dos tratados internacionais que mostra o quanto elas estavam violando os princ\u00edpios mais fundamentais que norteiam o uso da for\u00e7a em geral e as opera\u00e7\u00f5es policiais em particular. Ainda assim, houve um esfor\u00e7o do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, e acho que isso \u00e9 um avan\u00e7o da ADPF, em formalizar essas comunica\u00e7\u00f5es. Hoje temos em funcionamento um painel que \u00e9 alimentado tanto pela Pol\u00edcia Militar quanto pela Pol\u00edcia Civil de realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, de comunica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m do relat\u00f3rio de t\u00e9rmino dessas opera\u00e7\u00f5es. Algum n\u00edvel de formaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi feito. Agora acabou que o MP, por diversas raz\u00f5es, entre elas essa ambiguidade do conceito de excepcionalidade, n\u00e3o conseguiu arbitrar a contento a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es. Mas s\u00f3 o fato de existirem essas informa\u00e7\u00f5es e esse sistema integrado j\u00e1 \u00e9 um avan\u00e7o. Claro que ainda h\u00e1 muito a ser feito, sobretudo do ponto de vista das den\u00fancias que podem ser eventualmente realizadas pelo MP de opera\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias. S\u00e3o coisas que caminham lentamente. N\u00e3o estou querendo defender o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas o MP respondeu a ADPF 635 muito mais do que o governo do estado do Rio de Janeiro que ignorou a ADPF isso quando n\u00e3o atuou de forma a sabotar a decis\u00e3o.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria ser mais proativo no que diz respeito a sua atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de controle externo da atividade policial. Temos duas pesquisas feitas em um intervalo de quase dez anos, uma do professor Ign\u00e1cio Cano e a outra do professor Michel Misse, que trazem n\u00fameros muito parecidos. Taxas que variam entre 98% e 99% de casos de mortes envolvendo policiais sendo arquivadas a pedido do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso \u00e9 algo que precisa melhorar muito. O monitoramento das opera\u00e7\u00f5es pode ser um in\u00edcio. Agora a efetividade de constru\u00e7\u00e3o dessas den\u00fancias tamb\u00e9m \u00e9 uma coisa que precisa avan\u00e7ar bastante.<\/p>\n Para te dar um exemplo, no caso da chacina do Jacarezinho, em que morreram 29 pessoas, foi realizada uma investiga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do Minist\u00e9rio P\u00fablico a pedido da coaliz\u00e3o da ADPF. A peritagem foi feita de forma independente, as roupas das pessoas que morreram foram retiradas do IML por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial a pedido do MP e enviadas para S\u00e3o Paulo para uma segunda peritagem. A partir disso, n\u00f3s tivemos a den\u00fancia de dois policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), e eu n\u00e3o me lembro quando dois policiais da CORE foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tudo isso \u00e9 resultado da ADPS 635. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Pol\u00edcia Civil investigue a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil, que a Pol\u00edcia Civil fa\u00e7a per\u00edcia da chacina que a Pol\u00edcia Civil mesma fez.<\/p>\n Isso n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de revanchismo. Mas a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes perpetradores de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, de mortes, \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o fundamental para que se rompa o ciclo de impunidade que acentua o problema. Os policiais cometem mortes, voc\u00ea n\u00e3o tem responsabiliza\u00e7\u00e3o nenhuma. Para aqueles policiais que atuam de forma legal \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que o que eles fazem n\u00e3o valem nada. Para aqueles que atuam de forma abusiva ou ilegal \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 tudo bem. \u00c9 muito importante que em algum momento rompa esse ciclo e se comece a responsabilizar os policiais. Mais uma vez n\u00e3o por uma quest\u00e3o de revanchismo, mas por uma quest\u00e3o de melhoria da atividade policial.<\/p>\n Uma das determina\u00e7\u00f5es dos ministros foi que o estado instale GPS nas viaturas e c\u00e2meras nos uniformes dos policiais, medida que j\u00e1 reduziu em mais de 80% a letalidade nos batalh\u00f5es de S\u00e3o Paulo, por exemplo. J\u00e1 h\u00e1, inclusive, legisla\u00e7\u00e3o sobre isso no Rio. Essa medida tem capacidade de reduzir a letalidade?<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o das c\u00e2meras \u00e9 super importante, apresentou resultados em muitos lugares onde isso foi implementado, como no exterior e em Santa Catarina e em S\u00e3o Paulo, mas aqui no Rio tenho um pouco de d\u00favida quanto \u00e0 efetividade. Tem algumas quest\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o muito claras. A cust\u00f3dia, por exemplo. Quem pode ter acesso a essas imagens e como elas ser\u00e3o utilizadas? Houve um pedido da ADPF que a Defensoria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os defensores de direitos humanos tivessem acesso a essas imagens. Elas s\u00e3o importantes porque por um lado protegem o policial que agiu no rigor estrito da lei e por outro lado protegem a popula\u00e7\u00e3o contra eventuais abusos. Nada mais justo que um acesso amplo a essas imagens. Depois h\u00e1 a quest\u00e3o de por quanto tempo elas v\u00e3o ser armazenadas. H\u00e1 casos que v\u00e3o e voltam, que s\u00e3o reabertos, que depois se descobre novas evid\u00eancias.<\/p>\n Aqui no Rio de Janeiro j\u00e1 existia or\u00e7amento separado para fazer a compra dessas c\u00e2meras e o governo do Estado n\u00e3o utilizou. Depois, sob muita press\u00e3o, o governo realmente deu in\u00edcio ao processo licitat\u00f3rio que parou agora por conta do Tribunal de Contas do Estado. E o que o governador Cl\u00e1udio Castro anunciou como aloca\u00e7\u00e3o dessas c\u00e2maras \u00e9 na orla, em lugares onde a letalidade policial \u00e9 baixa. Voc\u00ea tem que ter c\u00e2meras em opera\u00e7\u00f5es policiais, n\u00e3o para fazer patrulha de turista ali em Copacabana. Tem muitas quest\u00f5es que trazem d\u00favidas n\u00e3o sobre o equipamento, mas quanto a como se usam essas imagens, como isso entra no sistema de justi\u00e7a criminal, como que isso pode ser utilizado de forma estrat\u00e9gica em lugares espec\u00edficos seguindo as manchas criminais, pensando os principais problemas que tem que se enfrentar nesta \u00e1rea. \u00c9 dif\u00edcil.<\/p>\n Como suspender o sigilo de todos os protocolos de atua\u00e7\u00e3o policial do Rio, medida negada pelo STF, ajudaria a diminuir a letalidade da pol\u00edcia fluminense?<\/strong><\/p>\n Houve uma incompreens\u00e3o conceitual no julgamento com rela\u00e7\u00e3o aos protocolos. Isso diz respeito exatamente a esse ponto das c\u00e2maras que estou tentando chamar aten\u00e7\u00e3o. Quando se pediu a suspens\u00e3o do sigilo dos protocolos o que se estava demandando era que a popula\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro tivesse acesso aos crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, do helic\u00f3ptero blindado. Em que circunst\u00e2ncia se utiliza um helic\u00f3ptero blindado numa opera\u00e7\u00e3o? E que esses protocolos fossem p\u00fablicos. Isso tem a ver com o pacto civil de uso da for\u00e7a. \u00c9 da ess\u00eancia do estado moderno voc\u00ea pactuar que voc\u00ea cede o uso da for\u00e7a ao estado e de que forma. Ningu\u00e9m est\u00e1 falando em publicizar informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, anunciar quando vai se realizar uma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ponto \u00e9 que o contrato que rege o uso da for\u00e7a de forma oficial necessariamente tem que ser p\u00fablico porque as regras do jogo tem que ser p\u00fablicas. As pessoas t\u00eam que saber como e porque a for\u00e7a est\u00e1 sendo utilizada, em quais circunst\u00e2ncias. As c\u00e2meras s\u00e3o um instrumento para dar publicidade a isso, para tornar p\u00fablico o uso concreto da for\u00e7a. Para que se possa fazer uma avalia\u00e7\u00e3o. Naquela situa\u00e7\u00e3o era isso que deveria ter sido feito ou n\u00e3o? Se foi um problema de imper\u00edcia, o policial tem que voltar pro treinamento ou tem que ser responsabilizado. Ou n\u00e3o. Ele fez o uso correto, ent\u00e3o ok. Mas como a gente vai saber isso se a gente n\u00e3o sabe os protocolos e se a gente n\u00e3o tem acesso \u00e0s imagens? O que se estava pedindo era \u201cpor favor, tornem p\u00fablico\u201d \u2013 e isso era um ponto importante, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o do helic\u00f3ptero blindado da Core, que \u00e9 um instrumento de terror nas favelas. Em que circunst\u00e2ncias ele se faz necess\u00e1rio?<\/p>\n Como funciona hoje o uso de helic\u00f3pteros em opera\u00e7\u00f5es no Rio?<\/strong><\/p>\n N\u00f3s temos um helic\u00f3ptero blindado aqui no Rio de Janeiro que \u00e9 da Coordenadoria de Opera\u00e7\u00f5es Especiais da Pol\u00edcia Civil do Rio. Ou seja, um helic\u00f3ptero de guerra na m\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria, o que em si j\u00e1 \u00e9 um contrassenso. J\u00e1 faz anos que a pol\u00edcia civil atua tamb\u00e9m de forma operativa tanto quanto a pol\u00edcia militar. Este helic\u00f3ptero \u00e9 utilizado n\u00e3o s\u00f3 como apoio log\u00edstico no momento das opera\u00e7\u00f5es, a possibilidade de olhar de cima, mas tamb\u00e9m como plataforma de tiro, o que diversos especialistas j\u00e1 apontaram que \u00e9 de uma enorme imprecis\u00e3o. Nem precisa ser especialista para imaginar que a precis\u00e3o de tiro de um helic\u00f3ptero em movimento \u00e9 baix\u00edssima. N\u00e3o \u00e9 uma plataforma adequada para se realizar um disparo.<\/p>\n A quest\u00e3o maior que estava em jogo ali com rela\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o do sigilo dos protocolos era saber em que circunst\u00e2ncias se faz necess\u00e1rio ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de helic\u00f3ptero para que se pudesse balizar por esses protocolos, se \u00e9 que eles existem, o correto julgamento da utiliza\u00e7\u00e3o desse equipamento. O mesmo deveria ser feito com rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos blindados, sobre toda a atividade policial. Toda atividade policial tem que ser codificada. Os policiais sempre atuam em momentos de emerg\u00eancia e em situa\u00e7\u00f5es onde eles t\u00eam que tomar decis\u00f5es. Isso \u00e9 normal. A discricionariedade \u00e9 uma parte constitutiva e necess\u00e1ria da atividade policial. O problema \u00e9 quando a discricionariedade atravessa a fronteira da arbitrariedade. E quando ela atravessa essa fronteira? Quando voc\u00ea n\u00e3o tem uma norma que estabele\u00e7a par\u00e2metros da decis\u00e3o que vai ser tomada naquele momento. S\u00e3o decis\u00f5es importantes que envolvem a vida de pessoas e portanto elas t\u00eam que ser tornadas p\u00fablicas.<\/p>\n Temos algum outro estado que parta dessa esp\u00e9cie de pol\u00edtica de seguran\u00e7a baseada em opera\u00e7\u00f5es como o Rio?<\/strong><\/p>\n A centralidade que as opera\u00e7\u00f5es policiais t\u00eam no conjunto da atividade policial \u00e9 uma especificidade do Rio de Janeiro. S\u00e3o Paulo n\u00e3o tem a quantidade de opera\u00e7\u00f5es que se tem no Rio, por exemplo. Voc\u00ea retira policiais que fazem patrulhamento, que fazem ronda, policiamento ostensivo, para atuarem s\u00f3 no policiamento repressivo. Direciona o seu contingente policial para o policiamento repressivo. O Instituto de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Rio, por exemplo, tem dados muito precisos sobre a sazonalidade de roubo de rua, roubo de carro, roubo de carga\u2026 Sabe-se exatamente em quais meses, quais dias da semana, quais hor\u00e1rios e em quais locais se tem mais roubos. S\u00f3 que os policiais n\u00e3o atuam seguindo essas manchas criminais. Eles atuam fazendo opera\u00e7\u00f5es onde eles imaginam que moram os bandidos. Ou seja, as favelas. Voc\u00ea combina de um lado brutalidade e letalidade com inefici\u00eancia. No Rio voc\u00ea tem o programa Seguran\u00e7a Presente que em parte \u00e9 pago pela Fecom\u00e9rcio, mas que \u00e9 60% pago pelo Estado, para fazer seguran\u00e7a de com\u00e9rcio e que tamb\u00e9m n\u00e3o segue as manchas criminais. Se voc\u00ea n\u00e3o segue as manchas criminais, qual o planejamento que voc\u00ea tem? Nenhum. Ou voc\u00ea vai atuar de forma brutal ou vai atuar de seguran\u00e7a privada do com\u00e9rcio, como prote\u00e7\u00e3o patrimonial, etc. \u00c9 uma loucura.<\/p>\n Voc\u00ea comentou que h\u00e1 uma ideia de que a situa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio \u00e9 incontorn\u00e1vel \u2013 o estado teve, por exemplo, uma interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica em 2018, mas pouco mudou. Como \u00e9 poss\u00edvel controlar essa situa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Os dois maiores problemas do Rio na \u00e1rea de seguran\u00e7a s\u00e3o problemas diferentes, mas conectados. Por um lado, a letalidade policial. Para voc\u00ea ter uma ideia, a pol\u00edcia do Rio de Janeiro, que \u00e9 um estado de 16 milh\u00f5es de habitantes, mata quatro vezes mais por ano do que a soma de todas as pol\u00edcias dos Estados Unidos, que \u00e9 um pa\u00eds de mais de 300 milh\u00f5es de habitantes e que tem pol\u00edcias internacionalmente conhecidas como brutais, racistas, cheias de problemas tamb\u00e9m. Se voc\u00ea comparar com outros estados brasileiros, com outros pa\u00edses latino-americanos, o Rio de Janeiro \u00e9 objetivamente um lugar que tem um problema de letalidade policial.<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 a quest\u00e3o das mil\u00edcias. As mil\u00edcias s\u00e3o um tipo de grupo criminal herdeiro dos grupos de exterm\u00ednio, dos esquadr\u00f5es da morte, que, a partir do final dos anos 2000, cresceram de forma not\u00e1vel e hoje j\u00e1 controlam 57% da superf\u00edcie territorial do estado. Elas atuam diretamente sobre mercados urbanos, a produ\u00e7\u00e3o da riqueza urbana, sobre a pr\u00f3pria urbaniza\u00e7\u00e3o. Tem um projeto de cidade miliciana instaurada aqui que passa pela extra\u00e7\u00e3o dos diversos servi\u00e7os e equipamentos p\u00fablicos. \u00c1gua, luz, internet, mercado imobili\u00e1rio, g\u00e1s\u2026 E contamina o sistema pol\u00edtico, que tem rela\u00e7\u00f5es muito pr\u00f3ximas desses grupos. E \u00e9 um problema que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 sendo enfrentado de maneira nenhuma. S\u00f3 tende a crescer.<\/p>\n Essas duas coisas se conectam. Quando voc\u00ea tem pol\u00edcias brutais e impunes isso estimula essas liga\u00e7\u00f5es perigosas das for\u00e7as policiais com os grupos criminais. Porque voc\u00ea pode fazer uso da for\u00e7a da maneira como voc\u00ea quiser e sempre sair impune. N\u00f3s temos policiais que t\u00eam 10, 15, 20 mortes e continuam atuando. Quando voc\u00ea tem esse tipo de est\u00edmulo para brutalidade policial o passo seguinte \u00e9 transformar a brutalidade policial num mercado de compra e venda de prote\u00e7\u00e3o que \u00e9 o mercado das mil\u00edcias. Isso tem a ver justamente com o uso indiscriminado da for\u00e7a. N\u00f3s temos problemas de tornar o uso da for\u00e7a democr\u00e1tico. Por isso que o controle democr\u00e1tico da atividade policial \u00e9 uma quest\u00e3o que n\u00e3o tem a ver s\u00f3 com a \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, tem a ver com a pr\u00f3pria possibilidade de existir a pol\u00edtica no Rio de Janeiro.<\/p>\n Voc\u00ea comentou que o estado tem 57% do territ\u00f3rio controlado por mil\u00edcias. No passado, o ex-governador S\u00e9rgio Cabral as definiu como um mal menor. H\u00e1 anu\u00eancia do governo com esses grupos?<\/strong><\/p>\n H\u00e1 diversos pol\u00edticos que est\u00e3o a\u00ed agora que apoiaram o que se chamava de autoprote\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, que \u00e9 a mesma express\u00e3o que se utilizava na Col\u00f4mbia com rela\u00e7\u00e3o aos paramilitares. \u00c9 o mesmo est\u00edmulo tamb\u00e9m. Aqui no Rio n\u00f3s tivemos um fen\u00f4meno que foi a constru\u00e7\u00e3o da Cidade Ol\u00edmpica e portanto um investimento gigantesco dos poderes p\u00fablicos na zona oeste, que \u00e9 a franja urbana onde a cidade tem espa\u00e7o para crescer e onde estavam justamente as mil\u00edcias.<\/p>\n As mil\u00edcias tiveram uma vantagem econ\u00f4mica com rela\u00e7\u00e3o a outros grupos criminosos ao atuar nesse mercado imobili\u00e1rio durante toda a constru\u00e7\u00e3o do Rio como vitrine dos mega eventos. Durante esse per\u00edodo, percebemos uma atividade imobili\u00e1ria muito intensa nos lugares em que as mil\u00edcias estavam localizadas. E a\u00ed s\u00e3o v\u00e1rios mercados. \u00c9 o mercado de ocupa\u00e7\u00e3o, de grilagem, de constru\u00e7\u00e3o, de compra e venda de im\u00f3veis, de loca\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o condominial\u2026 A\u00ed depois vem \u00e1gua, luz, esgoto, internet. Ou seja, \u00e9 toda uma urbaniza\u00e7\u00e3o que se faz ao redor dessa influ\u00eancia miliciana. Por outro lado, a gente quase n\u00e3o teve opera\u00e7\u00f5es policiais nesses lugares. Claro, a gente n\u00e3o considera que as opera\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o eficientes para desmontagem de organiza\u00e7\u00f5es criminais. Mas elas incidem sobre os conflitos armados no Rio, sim. E nesse caso incidiram de forma muito mais favor\u00e1vel \u00e0s mil\u00edcias do que \u00e0s fac\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fico de drogas que tem um um modelo de neg\u00f3cio muito mais pulverizado, desorganizado, limitado basicamente \u00e0 venda varejista. \u00c9 muito diferente das mil\u00edcias que atuam em mercados legais e ilegais, diversos. Tem um poder de extra\u00e7\u00e3o da riqueza urbana, de pilhagem da riqueza urbana, que \u00e9 muito maior. Aliado a isso, h\u00e1 a coniv\u00eancia, a toler\u00e2ncia, a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta que o estado faz desse monstro que n\u00f3s estamos vendo diante dos nossos olhos agora.<\/p>\n Temos um grande n\u00famero de mortos pela pol\u00edcia, mas tamb\u00e9m de policiais mortos. Uma maior regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ajudaria…<\/strong><\/p>\n A Jaqueline Muniz sempre fala uma coisa muito interessante com rela\u00e7\u00e3o aos protocolos. O policial que matou o George Floyd p\u00f4de ser condenado porque o estrangulamento j\u00e1 era uma pr\u00e1tica banida dos protocolos de mobiliza\u00e7\u00e3o de pessoas. Voc\u00ea d\u00e1 a baliza para poder fazer o julgamento da a\u00e7\u00e3o. Agora aqui voc\u00ea n\u00e3o tem controle de arma, voc\u00ea n\u00e3o tem controle de muni\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma resist\u00eancia em geral dos policiais com a regulamenta\u00e7\u00e3o, aos protocolos, com o argumento de que isso limita a atividade policial. Mas \u00e9 o contr\u00e1rio. Esses protocolos servem para fortalecer a atividade policial, para que a atividade policial tenha respaldo legal. Tem coisas que s\u00e3o quest\u00e3o de bom senso assim. Por exemplo, uma das quest\u00f5es que foi votada por un\u00e2nime foi a presen\u00e7a de ambul\u00e2ncia durante as opera\u00e7\u00f5es policiais. Como a presen\u00e7a de uma ambul\u00e2ncia durante uma opera\u00e7\u00e3o vai atrapalhar? O que voc\u00ea proibir opera\u00e7\u00f5es no per\u00edmetro escolar, no per\u00edodo de aula, no entorno de unidade de sa\u00fade, vai atrapalhar a opera\u00e7\u00e3o policial? E mesmo quest\u00f5es mais sens\u00edveis como controle de armas e muni\u00e7\u00e3o. Isso protege aqueles policiais que fazem o uso adequado de armas e de muni\u00e7\u00f5es. N\u00e3o ter protocolos s\u00f3 interessa quem n\u00e3o faz bom uso, n\u00e3o quer que isso n\u00e3o seja tornado p\u00fablico e que voc\u00ea tenha um controle sobre isso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debatiam a chamada \u201cADPF das Favelas\u201d \u2014 a\u00e7\u00e3o que busca restringir as mortes causadas pela pol\u00edcia do Rio, sobretudo em favelas e periferias \u2014, na Baixada Fluminense, mais uma opera\u00e7\u00e3o policial terminava com poucos resultados e grande n\u00famero de mortos. 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