O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia lan\u00e7ou nesta segunda-feira (7) a \u201cCampanha Nacional pelo Trabalho Dom\u00e9stico Decente\u201d. A iniciativa tem como objetivo informar a popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos desses trabalhadores e alertar sobre viola\u00e7\u00f5es cometidas em casas.<\/p>\n
A campanha ter\u00e1 a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como opera\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es a empregadores caso sejam identificados trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es em desacordo com a Lei. Tamb\u00e9m ser\u00e3o promovidos eventos e divulgados materiais sobre os direitos e deveres relacionados a essa modalidade de rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
Um debate virtual foi promovido pelo Minist\u00e9rio para marcar o in\u00edcio da mobiliza\u00e7\u00e3o. A auditora fiscal do trabalho Dercylete Lisboa, apresentou os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos. Essa modalidade ocorre quando uma pessoa presta servi\u00e7o de forma cont\u00ednua por mais de dois dias da semana.<\/p>\n
Essa atividade laboral \u00e9 realizada na casa do empregador. Isso n\u00e3o implica somente a casa f\u00edsica, tudo aquilo relacionado ao ar \u00e9 trabalho dom\u00e9stico, como no caso dos motoristas. O empregador dom\u00e9stico pode ser uma pessoa, fam\u00edlia ou grupo. Esses indiv\u00edduos precisam co-habitar o mesmo local.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter finalidade lucrativa. O empregador n\u00e3o pode ter um aumento patrimonial pela atividade que o empregado faz. \u201cSe a empregada faz quentinha, essa empregada vai deixar de ser exclusivamente dom\u00e9stica para ter seu v\u00ednculo regulamentado pela CLT de forma principal\u201d, explicou Lisboa.<\/p>\n
As atividades a serem realizadas s\u00e3o as de cuidado, de pessoas e da pr\u00f3pria casa, incluindo atividades como limpeza. O trabalhador deve necessariamente receber sal\u00e1rio (sendo o m\u00ednimo o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo e devendo ser incluso o vale-transporte e o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, n\u00e3o podendo ser pago com moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esses trabalhadores dom\u00e9sticos t\u00eam direito \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista. Na carteira devem constar os elementos b\u00e1sicos do contrato de trabalho, como data de admiss\u00e3o, se \u00e9 de experi\u00eancia ou n\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o permite alguns tipos de desconto, como adiantamento salarial e moradia em local diverso (como no caso de caseiro), n\u00e3o podendo ser superior a 20%. O vale-transporte pode ser descontado, mas no limite de 6%.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o pode haver desconto para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o em caso de acompanhante em viagem\u201d, disse a auditora.<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as com a nova legisla\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico foi o controle de jornada, com registro de intervalos e eventuais horas extras, com limite de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais. O empregador pode escolher escalas de 12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso, ou de at\u00e9 25 horas.<\/p>\n
A coordenadora Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Oportunidades de Trabalho do Minist\u00e9rio, Marina Cunha, ressaltou que \u00e9 preciso falar desses direitos, pois ainda h\u00e1 falta de informa\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO trabalho dom\u00e9stico assalariado \u00e9 respons\u00e1vel pela ocupa\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de mulheres brasileiras e centenas de milhares de homens. Temos legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria desde 2015, mas ainda assim h\u00e1 muito desconhecimento sobre a legisla\u00e7\u00e3o, os direitos e deveres que envolvem esse trabalho\u201d.<\/p>\n
Trabalho semelhante \u00e0 escravid\u00e3o
\nNo debate, o subsecret\u00e1rio de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho do minist\u00e9rio, R\u00f4mulo Machado, explicou que o trabalho escravo dom\u00e9stico tem crescido nos \u00faltimos anos. \u201c\u00c9 importante sensibilizar os empregadores quanto aos direitos fundamentais. Essa campanha envolve um grande trabalho de orienta\u00e7\u00e3o em prol da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n
O trabalho dom\u00e9stico semelhante \u00e0 escravid\u00e3o \u00e9 caracterizado por pr\u00e1ticas como submeter a pessoa a trabalhos for\u00e7ados, a jornadas exaustivas, a condi\u00e7\u00f5es degradantes, e a reten\u00e7\u00e3o no local do trabalho, seja por vigil\u00e2ncia ostensiva, por apoderamento de documentos pessoais ou cerceamento de uso de meios de transporte. Os empregadores podem pegar pris\u00e3o de dois a oito anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n
De acordo com Marina Cunha, em 2021 aproximadamente 30 trabalhadoras foram resgatadas de trabalho dom\u00e9stico semelhante \u00e0 escravid\u00e3o. \u201cNeste ano estamos em fevereiro e muitas trabalhadoras v\u00eam sendo resgatadas dessa situa\u00e7\u00e3o. Sabemos que isso existe e precisamos trabalhar para a erradica\u00e7\u00e3o dessa forma de submiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Inspe\u00e7\u00e3o do trabalho
\nA inspe\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 uma das estruturas voltadas a fiscalizar e encaminhar a puni\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive das atividades dom\u00e9sticas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer de diversas formas: notifica\u00e7\u00e3o por carta, por e-mail institucional e pessoalmente; visita ao local de trabalho e an\u00e1lise documental.<\/p>\n
Essas situa\u00e7\u00f5es podem ser denunciadas em diversos canais, como o disque 100, o site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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