A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do Ibepac, entrou com o pedido de provid\u00eancias n. 003375-72.2019.2.00.0000, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, denunciando nepotismo no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, onde foi nomeada como interina de cart\u00f3rio extrajudicial a ex-esposa do titular da serventia.<\/p>\n
O CNJ n\u00e3o aceitou a den\u00fancia alegando que associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o teriam o direito de peti\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o. Em raz\u00e3o disso foi impetrado o mandado de seguran\u00e7a n. 37.228, de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, que concedeu liminar:<\/p>\n
\u201cMandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo IBEPAC contra ato do CNJ, que n\u00e3o conheceu do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 003375-72.2019.2.00.0000, por ilegitimidade ativa do proponente. <\/strong>A garantia do direito de peti\u00e7\u00e3o assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder P\u00fablico as raz\u00f5es para a defesa de um direito ou a not\u00edcia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5\u00ba, XXXIV, a, CF).<\/strong><\/p>\n A amplitude dessa cl\u00e1usula constitucional deve tornar parcimoniosa a aferi\u00e7\u00e3o da legitimidade do peticionante para a submiss\u00e3o de dada mat\u00e9ria ao crivo do Estado. O impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no provimento de serventias extrajudiciais.<\/strong><\/p>\n O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designa\u00e7\u00e3o de interino para responder por cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis e notas. Da\u00ed porque ofende o direito de peti\u00e7\u00e3o do impetrante decis\u00e3o do CNJ que o declarou parte ileg\u00edtima para instaurar o pedido de provid\u00eancias versando tal mat\u00e9ria. Liminar deferida.\u201d<\/strong><\/p>\n A liminar foi concedida no dia 1 de fevereiro de 2021, o que levou a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos a entrar com novo requerimento ao ministro Luis Roberto Barroso, pedindo o cumprimento da medida cautelar e no dia 7 de fevereiro de 2022.<\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a presta informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201c[…] A liminar foi deferida, em 01\/02\/2021, para, litteris: \u00b4[…] determinar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a que d\u00ea sequ\u00eancia ao exame do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 003375-72.2019.2.00.0000, se outra causa n\u00e3o houver que impe\u00e7a o seu conhecimento\u00b4.\u201d (grifado).<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o do t\u00e9rmino do mandato do Conselheiro Rubens Canuto, os autos foram redistribu\u00eddos ao gabinete do signat\u00e1rio, em 09\/12\/2021, conforme o artigo 45-A, \u00a7 2\u00ba, do RICNJ. <\/strong>[…] A par desse quadro, priorizou-se no per\u00edodo de dezembro\/2021 e janeiro\/2022 a tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos com pedidos liminares e medidas urgentes.<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao PP 0003375-72.2019.2.00.0000, considerando-se a complexidade da mat\u00e9ria e a natureza da quest\u00e3o debatida no feito, em 03\/02\/2022, determinei a remessa dos autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, para emiss\u00e3o de parecer. S\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas.\u201d<\/strong><\/p>\n Para a ativista de direitos humanos Juliana Antonangelo, de um lado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nega o direito de peti\u00e7\u00e3o da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e, de outro lado, mant\u00e9m o ato de nepotismo mesmo podendo atuar de of\u00edcio, o que \u00e9 lament\u00e1vel. A ativista tem a esperan\u00e7a de que essa triste decis\u00e3o limitando a participa\u00e7\u00e3o popular junto ao CNJ em manter esse estado de coisas inconstitucionais e ilegais, sejam apurados.<\/p>\n Ainda, segundo os ativistas da Rede Pelicano, esse tipo de conduta viola diversos tratados internacionais de direitos humanos e sen\u00e3o fosse o Ministro Luis Roberto Barroso e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, proteger o direito de peti\u00e7\u00e3o da Rede, a sociedade civil organizada, mais uma vez, teria cerceado o direito de apresentar den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es ao CNJ.<\/p>\n O caso, ser\u00e1 denunciado na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), atualmente, parceira do CNJ que vem participando das audi\u00eancias de supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a de casos brasileiros, como o da Guerrilha do Araguaia vs. Brasil, Caso Herzog e outros vs. Brasil, assim como no Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil.<\/p>\n Da mesma forma, o caso tamb\u00e9m foi levado ao conhecimento dos peritos da ONU que estiveram no Brasil entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro de 2022, atrav\u00e9s de outra associada do sistema de defesa de direitos humanos que est\u00e1 sendo implantado pelo IBEPAC e seus associados. Agora, foi a vez da COOPERMAIS, denunciar a criminaliza\u00e7\u00e3o de ativistas de direitos humanos que atuam fiscalizando o poder p\u00fablico e lutando por justi\u00e7a social.<\/p>\n A ONU, v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o esses atos e por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o enviada ao governo brasileiro, pediu o fim da criminaliza\u00e7\u00e3o de defensores de direitos humanos no pa\u00eds. A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do Ibepac, entrou com o pedido de provid\u00eancias n. 003375-72.2019.2.00.0000, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, denunciando nepotismo no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, onde foi nomeada como interina de cart\u00f3rio extrajudicial a ex-esposa do titular da serventia. O CNJ n\u00e3o aceitou a den\u00fancia alegando que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":280027,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"tmauthors":[],"class_list":["post-280026","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA equipe de Notibras<\/strong> vem acompanhando o trabalho da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC e, se coloca democraticamente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes para maiores esclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"