Est\u00e1 sendo discutido na ADC n.\u00ba 14, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, se o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza o ingresso por remo\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de notas ou de registro com base em simples exame de t\u00edtulos, tal como disp\u00f5e o art. 16 da Lei dos Cart\u00f3rios (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.506\/2002). O julgamento da a\u00e7\u00e3o pode ser acompanhado no seguinte link – http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2415705<\/p>\n
Segundo o voto da ministra Rosa Weber, “ao contr\u00e1rio do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, onde a remo\u00e7\u00e3o permite um provimento horizontal em cargo id\u00eantico, no mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de domic\u00edlio, nos servi\u00e7os notariais e registrais a remo\u00e7\u00e3o importa na investidura do titular em outra serventia, com caracter\u00edsticas econ\u00f4micas e administrativas diversas, maior grau de responsabilidade e superior complexidade de atribui\u00e7\u00f5es. Por isso mesmo, a nova ordem constitucional \u2013 buscando implementar os valores republicanos da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia na esfera dos servi\u00e7os notarias e de registro \u2013 expressamente consignou que o ingresso na atividade notarial e registral, seja mediante provimento inicial seja por meio de remo\u00e7\u00e3o, exige a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos\u201d.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 delicada e entre diversos concursos realizados, cita-se a t\u00edtulo de exemplo, o concurso realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2003, foi somente de t\u00edtulos.<\/p>\n
No voto proferido por Rosa Weber o concurso para a atividade notarial e registral, seja na modalidade por ingresso ou por remo\u00e7\u00e3o deve ser realizado atrav\u00e9s de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n
\u201cA prova avalia o desempenho do candidato em igualdade de oportunidades com os demais concorrentes e os t\u00edtulos prestigiam suas experi\u00eancias e qualifica\u00e7\u00f5es pessoais em \u00e1reas relevantes para o exerc\u00edcio da atividade. Tanto o provimento inicial na delega\u00e7\u00e3o de notas e registros quanto o provimento derivado por remo\u00e7\u00e3o levam ao exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, para a qual, em raz\u00e3o de sua natureza e complexidade, o texto constitucional imp\u00f4s a investidura por meio de concurso de provas e t\u00edtulos”, afirma a ministra.<\/p>\n
Se o voto de Rosa Weber for seguido pelos demais ministros, a situa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva ficar\u00e1 mais complicada. Para especialistas em direito administrativo, o caso de Lamana, \u00e9 emblem\u00e1tico.<\/p>\n
Ele foi acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de ter delegado como membro da comiss\u00e3o de concurso, a um candidato, a incumb\u00eancia de elaborar modelo para prova pr\u00e1tica e, posteriormente, beneficiado com a realiza\u00e7\u00e3o da prova por ele preparada. Na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Lamana foi condenado a pagar multa civil.<\/p>\n
J\u00e1 no hist\u00f3rico funcional do registrador Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva consta que ele estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral do TJRS, no per\u00edodo de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, segundo afirmou Miguel Oliveira Figueir\u00f3 na reclama\u00e7\u00e3o constitucional n. 15838 que tramitou no Supremo Tribunal Federal. Portanto, bastante question\u00e1vel a sua situa\u00e7\u00e3o como titular de serventia extrajudicial.<\/p>\n
Somado a isso, em um dos concursos prestados por Lamana Paiva, a prova foi somente de t\u00edtulos e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos como exigem os artigos 37, incisos I e II e 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB.<\/p>\n
Lamana Paiva, recentemente \u2013 \u00e9 o que se comenta entre os ga\u00fachos -, fez tratamento com Jo\u00e3o de Deus, de onde voltou revigorado com o m\u00e9todo empregado na cura. Notibras<\/strong>, como sempre e democraticamente, encontra-se a disposi\u00e7\u00e3o de todos para manifestar sua opini\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 sendo discutido na ADC n.\u00ba 14, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, se o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza o ingresso por remo\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de notas ou de registro com base em simples exame de t\u00edtulos, tal como disp\u00f5e o art. 16 da Lei dos Cart\u00f3rios (na reda\u00e7\u00e3o dada pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":156925,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-280518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/280518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=280518"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/280518\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":280521,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/280518\/revisions\/280521"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/156925"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=280518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=280518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=280518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}