A ministra Maria Thereza, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, determinou, por meio da Portaria n.\u00ba 7, de 7 de fevereiro de 2022, a inspe\u00e7\u00e3o nas serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe. O trabalho ser\u00e1 feito no per\u00edodo de 7 a 9 de mar\u00e7o. Segundo coment\u00e1rios no CNJ, ela escalou diversos servidores, desembargadores e ju\u00edzes de outros tribunais para acompanhar a inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, Maria Thereza determinou a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es que visam apurar den\u00fancias na remo\u00e7\u00e3o por permuta (direito de op\u00e7\u00e3o) de diversos cartor\u00e1rios que fizeram concurso p\u00fablico para os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e 2\u00ba distribuidor, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico e nem ser de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n
Dentre os beneficiados com o direito de op\u00e7\u00e3o, est\u00e3o Estelita Nunes Oliveira e Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, atual presidente da ANOREG\/SE. Tanto Estelita, quanto Henrique Maciel declararam em suas defesas junto ao pedido de provid\u00eancias n. 0006415.33.2017.2.00.0000, que jamais exerceram qualquer atividade que n\u00e3o a de registrador\/tabeli\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o souberam explicar por que recebiam vencimento de cargo p\u00fablico sen\u00e3o trabalhavam como escriv\u00e3o.<\/p>\n
A ministra determinou a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es sobre os fatos denunciados nos processos n.\u00bas 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000. Os fatos est\u00e3o sendo apurados em um novo processo aberto e tombado sob o n.\u00ba 0003158-58.2021.2.00.0000, onde os denunciados, at\u00e9 agora, nossa reportagem n\u00e3o conseguiu visualizar se apresentaram defesa ou n\u00e3o.<\/p>\n
Em Sergipe, inicialmente, junto ao processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000, a tese do direito de op\u00e7\u00e3o foi defendida pela desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es, que tamb\u00e9m n\u00e3o soube explicar os seguintes pontos questionados nos processos 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000:<\/p>\n
\u2022\u2192Se o concurso p\u00fablico realizado pelo TJ-SE foi ou n\u00e3o espec\u00edfico para a atividade notarial e registral, ou se foi para os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e oficial distribuidor;<\/p>\n
\u2022\u2192Se o concurso realizado pelo TJ-SE, foi de provas e ou de provas e t\u00edtulos conforme exige o art. 37, incisos I e II e 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB;<\/p>\n
\u2022\u2192 Se o concurso realizado pelo TJ-SE observaram a regra de ingresso por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, se foi assegurado o princ\u00edpio da universalidade ao certame;<\/p>\n
\u2022\u2192 Se TJ-SE, pagou aos escriv\u00e3es vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos at\u00e9 o ano de 2010, e se isso n\u00e3o seria uma afronta ao art. 206 da CF\/1967 e art. 236, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988, art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996;<\/p>\n
\u2022\u2192Se o TJ-SE concedeu prazo para o direito de op\u00e7\u00e3o aos escriv\u00e3es e oficiais de justi\u00e7a optarem entre o cargo e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador, e se eles fizeram a escolha no prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual n\u00ba 31, de 26 de dezembro de 1996, o que, em tese, viola a S\u00famula Vinculante n.\u00ba 43.<\/p>\n
\u2022\u2192Direito de recondu\u00e7\u00e3o: Se o TJ-SE, permitiu a candidatos aprovados para o cargo de oficial de justi\u00e7a, assumirem como registradores e, ap\u00f3s, fossem reconduzidos ao cargo de escriv\u00e3o judicial e n\u00e3o para o cargo origin\u00e1rio (oficial de justi\u00e7a);<\/p>\n
\u2022\u2192Aplica\u00e7\u00e3o de institutos t\u00edpicos de exercentes de cargo p\u00fablico, como os institutos da promo\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a-pr\u00eamio e cess\u00e3o: se o TJ-SE, concedeu benef\u00edcios t\u00edpicos de exercentes de cargos p\u00fablicos aos cartor\u00e1rios de Sergipe e se isso n\u00e3o fere o que disp\u00f5e os arts. 25, 28 e 29, da Lei n. 8.935\/1994, que n\u00e3o prev\u00ea tais direitos aos not\u00e1rios e registradores;<\/p>\n
\u2022\u2192Acumula\u00e7\u00e3o indevid de atribui\u00e7\u00f5es notariais e registrais: sSe o TJ-SE permite acumula\u00e7\u00f5es indevidas e a manuten\u00e7\u00e3o de super-cart\u00f3rios, em contrariedade ao que disp\u00f5e os arts. 5\u00ba, 26 e 44 da Lei n\u00ba 8.935\/94, autorizando a acumula\u00e7\u00e3o de diversas especialidades notariais e registrais, numa \u00fanica serventia;<\/p>\n
\u2022\u2192Edi\u00e7\u00e3o das leis complementares estaduais: Se o TJ-SE, cumpriu com as determina\u00e7\u00f5es das Leis n.\u00bas – a) 21\/95; b) 28\/96; c) 31\/96; d) 130\/2006; e) 193\/2010, com a finalidade de legalizar diversos servidores removidos por permuta para a atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico e se isso n\u00e3o fere o que disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43;<\/p>\n
\u2022\u2192As referidas leis n\u00e3o dispuseram sobre a transforma\u00e7\u00e3o do cargo de escriv\u00e3o judicial em cargo de tabeli\u00e3o e registrador, fato que veio a ser corrigido com a edi\u00e7\u00e3o do Ato Administrativo n\u00ba 893, de 24.11.06, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 13.12.06. Nesse sentido, a conduta do TJ-SE, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, estaria condizente com o principio de reserva de lei formal e material?<\/p>\n
\u2022\u2192Se a acumula\u00e7\u00e3o indevida do cargo p\u00fablico de escriv\u00e3o com a atividade notarial e registral, n\u00e3o seria proibido pela CRFB (art. 37, inciso XVI, da CRFB e art. 25, da Lei n. 8.935\/1994);<\/p>\n
\u2022\u2192Se a acumula\u00e7\u00e3o indevida de proventos de aposentadoria com emolumentos arrecadados da atividade notarial e registral, estaria em sintonia com o art. 37, incisos XVI e XVII, da CRFB e art. 25 da Lei n. 8.935\/1994.<\/p>\n
Nas den\u00fancias apresentadas pela Rede Pelicano houve a confiss\u00e3o de diversos cartor\u00e1rios que afirmaram nunca terem exercido o cargo de escriv\u00e3o judicial e sim e somente a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador.<\/p>\n
A d\u00favida que fica \u00e9, se nunca exerceram as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de escriv\u00e3o judicial, ent\u00e3o, como receberam o vencimento dele cumulado com os emolumentos arrecadados da atividade notarial e registral?<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o semelhante acontece no Rio Grande do Sul, onde se encontram diversos titulares de cart\u00f3rio, com a ministra Maria Thereza julgando os processos n. 0006254-18.2020.2.00.0000; 0005971-92.2020.2.00.0000; 0006235-12.2020.2.00.0000; 0006257-70.2020.2.00.0000 e 0001874-83.2019.2.00.0000, em menos de 90 dias, mantendo a decreta\u00e7\u00e3o da perda de delega\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios titulares de cart\u00f3rio, por n\u00e3o terem prestado concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade notarial e registral como ocorreu em Sergipe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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