Nos \u00faltimos dois anos foram aceitas mais de 20 den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, dentre elas, o direito ao devido processo legal (artigo 8 da CADH) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial (artigo 25 da CADH) contra o Brasil. Uma vez feita a admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e os artigos 46 e 47 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, a den\u00fancia se torna um caso, recebe um n\u00famero e entra no est\u00e1gio de M\u00e9rito.<\/p>\n
Em um dos casos denunciados pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o 724\/13, relat\u00f3rio n.\u00ba 358\/2021, foi apresentado o caso de Daniel Nitzsche Starling. Alega a suposta v\u00edtima que o Estado brasileiro \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, devido a sua condena\u00e7\u00e3o por crime de desacato, bem como \u00e0 aus\u00eancia de controle de convencionalidade por parte das autoridades brasileiras.<\/p>\n
Segundo a DPU, a Relatoria para Liberdade de Express\u00e3o da CIDH j\u00e1 concluiu que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que tipifica o crime de desacato n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana Ademais, se afirma que o Estado violou o direito \u00e0 liberdade pessoal da suposta v\u00edtima, devido \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade fundamentada no suposto delito de \u201cdesacato\u201d, o qual por n\u00e3o ter respaldo na jurisprud\u00eancia interamericana sobre liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o poderia ser considerado um delito.<\/p>\n
Ainda, se afirma que o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 integridade moral de Starling, pois com a condena\u00e7\u00e3o por desacato, foi submetido \u00e0 vergonha p\u00fablica e n\u00e3o possui primariedade criminal, e pode ter inviabilizada ou prejudicada a obten\u00e7\u00e3o de empregos, readapta\u00e7\u00e3o social. Finalmente, se alega que foi violado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por erro judicial, pois a suposta v\u00edtima foi condenada por um crime incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Interamericana considera que a peti\u00e7\u00e3o inclui alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o da suposta v\u00edtima, bem como da aus\u00eancia de controle de constitucionalidade por parte das autoridades brasileiras, e ainda, falta de garantias judiciais e a falta de efetividade de um recurso em vista da condena\u00e7\u00e3o de Starling pelo delito de desacato previsto no artigo 331 do C\u00f3digo Penal brasileiro. Ademais, a Comiss\u00e3o considera que dos fatos apresentados \u00e9 poss\u00edvel observar que a peti\u00e7\u00e3o versa a respeito da poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 integridade moral, \u00e0 dignidade e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o e \u00e0 honra da suposta v\u00edtima, tendo em vista que a senten\u00e7a de desacato foi p\u00fablica, implicando na exist\u00eancia de antecedentes criminais a respeito da suposta v\u00edtima, que impactaram e sua dignidade e reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pergunta que fica no \u201car\u201d: Afinal o que tem levado tantas pessoas a procurarem as Cortes Internacionais? Por que a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana vem sendo desrespeitada, reiteradamente, pelo Estado Brasileiro?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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