Como se sabe, interino \u00e9 aquele que assume provisoriamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial, com vistas \u00e0 preval\u00eancia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a posse de um novo delegat\u00e1rio.<\/p>\n
O posicionamento, at\u00e9 ent\u00e3o seguido, e que geravam diversos questionamentos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, era o de que, os interinos deveriam se submeter ao teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos, a partir de 12 de julho de 2010.<\/p>\n
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal onde pacificou a mat\u00e9ria no RE 808.202, mantendo o teto remunerat\u00f3rio aos interinos e modulando os efeitos da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, fixando como termo inicial da limita\u00e7\u00e3o salarial, o dia 21 de agosto de 2020.<\/p>\n
Portanto, entre o per\u00edodo de 12 de julho de 2010 a 21 de agosto de 2020, n\u00e3o poderia ser cobrado teto dos interinos de serventias extrajudiciais e os Tribunais que cobraram devem devolverem os valores que foram recolhidos (in)devidamente.<\/p>\n
No mesmo sentido,\u00a0foi a decis\u00e3o da Corregedoria-Nacional de Justi\u00e7a no pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000,\u00a0onde a Ministra Maria Thereza acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul:<\/p>\n
\u201c[….]\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nEm apertada s\u00edntese, o TJMS n\u00e3o instaurou procedimento administrativo visando a eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos em excesso por interinos naquele Estado por estar aguardando pronunciamento definitivo da Procuradoria-Geral, \u00d3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico vinculado ao Poder Executivo Estadual que, a seu turno, est\u00e1 aguardando a conclus\u00e3o do julgamento em curso no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio 808.202. O aguardado pronunciamento definitivo foi apresentado ao TJMS, com entendimento pela\u00a0\u201c(…) inviabilidade jur\u00eddica da cobran\u00e7a de valores recebidos pelos interinos ou ex-interinos das serventias vagas, no per\u00edodo anterior a 21\/08\/2020 (data da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado proferido no ED RE 808.202\/RS), que ultrapassaram o teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio dos Ministros do STF\u201d.<\/p>\n
Com isso, Maria Thereza bate o martelo e pacifica a mat\u00e9ria decidindo que no per\u00edodo de 12 de julho de 2010 a 21 de agosto de 2020, n\u00e3o se deve recolher o teto remunerat\u00f3rio e os Tribunais devem devolver os valores recolhidos (in)devidamente. Somado a isso, estima-se que s\u00f3 no Mato Grosso do Sul, o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablico ultrapassa mais de R$ 600 milh\u00f5es de reais e nas defesas feitas pelo TJ-MS, foram apresentadas quatro vers\u00f5es sobre o mesmo fato:<\/p>\n
PRIMEIRA VERS\u00c3O<\/strong> SEGUNDA VERS\u00c3O<\/strong> TERCEIRA VERS\u00c3O<\/strong> QUARTA VERS\u00c3O<\/strong> E\u00a0Notibras<\/strong>, por sua isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, mant\u00e9m espa\u00e7o editorial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos para se manifestarem, querendo, sobre os fatos.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como se sabe, interino \u00e9 aquele que assume provisoriamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial, com vistas \u00e0 preval\u00eancia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a posse de um novo delegat\u00e1rio. O posicionamento, at\u00e9 ent\u00e3o seguido, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":282020,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-282019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":282021,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282019\/revisions\/282021"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282020"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u201c[\u2026] Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos:
\na) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e
\nb) porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026]Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido apresentado pelo IBEPAC perante este Tribunal de Justi\u00e7a, referente ao acompanhamento dos autos n\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, instaurado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, comunico a Vossa Senhoria que, conforme informado pela Procuradoria-Geral do Estado, houve o sobrestamento da an\u00e1lise final quanto \u00e0 viabilidade ou n\u00e3o da demanda judicial de cobran\u00e7a at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 808202, motivo pelo qual, n\u00e3o existe, por ora, provid\u00eancia judicial tomada por aquele \u00f3rg\u00e3o, restando prejudicada, pela mesma raz\u00e3o, a an\u00e1lise do pedido de demonstra\u00e7\u00e3o de nome dos interinos, serventias, per\u00edodos, verbas auferidas e despesas e tamb\u00e9m de processo administrativo aberto, nos termos do parecer e da decis\u00e3o anexos.\u201d<\/p>\n