Trinta e oito anos ap\u00f3s a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer os conselhos comunit\u00e1rios como uma das inst\u00e2ncias respons\u00e1veis por, entre outras coisas, fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos prisionais do pa\u00eds e de assist\u00eancia aos detentos, um levantamento in\u00e9dito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aponta que a maioria destes \u00f3rg\u00e3os de controle social ainda enfrentam enormes dificuldades para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Boa parte dos 404 representantes de Conselhos da Comunidade de Execu\u00e7\u00e3o Penal que responderam ao question\u00e1rio do CNJ informaram que a falta de or\u00e7amento limita sua atua\u00e7\u00e3o. Setenta e sete dos entrevistados (ou 19% do total) responderam que seus conselhos n\u00e3o possuem quaisquer recursos financeiros e que a escassez de dinheiro se traduz em precariedade material. O que, para o CNJ, pode \u201cdesqualificar o funcionamento\u201d destas inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o popular causando \u201cuma s\u00e9rie de dificuldades para sua efetiva atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Entre os entrevistados, 182 (45%) disseram que os conselhos da comunidade em que atuam n\u00e3o possuem uma sede \u2013 nem pr\u00f3pria e nem alugada. Dos 219 \u00f3rg\u00e3os que informaram contar com um local apropriado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, atendimentos e demais atividades regulares, a maioria (134) ocupa um espa\u00e7o cedido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Mesmo que instalado em uma sede fixa, um Conselho da Comunidade de Execu\u00e7\u00e3o Penal pode n\u00e3o dispor da estrutura material necess\u00e1ria ao seu bom funcionamento. Dos 404 \u00f3rg\u00e3os representados no levantamento, 163 (40%) possuem computadores e 147 (36%) contam com uma impressora. H\u00e1 conselhos sem acesso \u00e0 internet, telefones e mesmo que n\u00e3o disp\u00f5em de m\u00f3veis onde guardar documentos importantes. Em raz\u00e3o das dificuldades, 31% dos entrevistados informaram realizar visitas mensais aos espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, uma das atribui\u00e7\u00f5es dos conselhos, prevista em lei.<\/p>\n
Diferen\u00e7as regionais<\/strong> A precariedade com que a maioria dos conselhos comunit\u00e1rios funciona p\u00f4de ser constatada na elabora\u00e7\u00e3o desta reportagem. Por dois dias, a Ag\u00eancia Brasil tentou contato com v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, de diferentes regi\u00f5es do Brasil. Dos dez telefones que obteve, em apenas um conseguiu conversar com algu\u00e9m. Poucos utilizam as redes sociais para dar publicidade a seus atos. Entre os que as usam, a maioria n\u00e3o divulga como o cidad\u00e3o interessado pode entrar em contato. E, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, um conselho de uma importante capital da regi\u00e3o Centro-Oeste que usa um aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha sequer lido a mensagem enviada pela reportagem na manh\u00e3 de sexta-feira (11).<\/p>\n \u201cOs gestores destes conselhos s\u00e3o todos volunt\u00e1rios que, na maioria das vezes, enfrentam a falta de apoio dos tribunais de Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 clara. Cabe aos ju\u00edzes [de Execu\u00e7\u00e3o Penal] estimular a cria\u00e7\u00e3o dos conselhos, mas n\u00e3o basta cri\u00e1-los. \u00c9 preciso dar a estrutura, o dinheiro necess\u00e1rio para que cada \u00f3rg\u00e3o funcione\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil o presidente do Conselho da Comunidade na Execu\u00e7\u00e3o Penal de Florian\u00f3polis, J\u00falio dos Santos Neto, corroborando a conclus\u00e3o do CNJ de que falta aos Conselho da Comunidade dota\u00e7\u00e3o p\u00fablica or\u00e7ament\u00e1ria oriunda das penas pecuni\u00e1rias (valores estipulados como alternativa \u00e0 pris\u00e3o em casos de crimes de menor potencial ofensivo) \u2013 dificuldade que os \u00f3rg\u00e3os tentam contornar com a assinatura de conv\u00eanios com entidades que podem ajud\u00e1-los a dar apoio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/p>\n Neto conta que, nos \u00faltimos anos, o conselho florianopolitano conseguiu sensibilizar o Poder Judici\u00e1rio estadual a estruturar o \u00f3rg\u00e3o comunit\u00e1rio respons\u00e1vel por visitar 14 estabelecimentos penais existentes na comarca e por colaborar com os esfor\u00e7os de ressocializa\u00e7\u00e3o de, atualmente, 1.773 apenados.<\/p>\n \u201cGra\u00e7as ao apoio da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal de Florian\u00f3polis, que tem nos repassado os valores de que precisamos para trabalhar, nosso conselho, hoje, conta com uma sede alugada, uma secret\u00e1ria, uma assistente social e uma boa estrutura. Mas at\u00e9 2017, nossa situa\u00e7\u00e3o era prec\u00e1ria\u201d, contou Neto, assegurando que, em outras localidades catarinenses, \u201ch\u00e1 conselhos da comunidade que s\u00f3 existem no papel, pois n\u00e3o funcionam devido \u00e0 falta de estrutura.<\/p>\n Recursos<\/strong> \u201cA ideia \u00e9 apoiarmos o egresso que cumpriu sua pena e que, ao sair, n\u00e3o tem estrutura nenhuma. Vamos ajud\u00e1-lo, por tr\u00eas meses, com cestas b\u00e1sicas e ajuda para transporte para que ele possa procurar trabalho\u201d, explicou Neto, contando que, muitas vezes, ao ser libertada, a pessoa sequer tem dinheiro para apanhar um \u00f4nibus para chegar at\u00e9 a casa de algum parente. \u201cNestas circunst\u00e2ncias, a chance dele voltar a fazer uma besteira aumenta.\u201d<\/p>\n Segundo o levantamento do CNJ, 178 (44%) dos entrevistados apontaram as a\u00e7\u00f5es de melhoria de infraestrutura de unidades prisionais como uma a\u00e7\u00e3o\/projeto priorit\u00e1rio do conselho em que atuam. Cento e sessenta e um (40%) apontaram as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia material aos presos e egressos; 117 (29%) as iniciativas de trabalho e 115 (28%) as de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Propostas de educa\u00e7\u00e3o foram citadas como priorit\u00e1rias por 111 (27%) dos representantes de conselhos.<\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o<\/strong> Para al\u00e9m da composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima, cada conselho pode, conforme seu estatuto, convidar outras entidades da mesma comarca a indicarem seus representantes. O de Florian\u00f3polis, por exemplo, funciona com um total de 20 titulares e 20 suplentes, segundo informou Neto, que \u00e9 ligado a Pastoral Carcer\u00e1ria.<\/p>\n Para o CNJ, h\u00e1, neste aspecto, um outro problema: a baixa participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nestas inst\u00e2ncias. Os dados apontam que os representantes da OAB est\u00e3o presentes em 365 (90,3%) dos conselhos que responderam ao question\u00e1rio, seguidos por assistentes sociais (258, ou 63% dos conselhos); representantes de associa\u00e7\u00f5es comerciais ou industrial (221 \u2013 55%) e ju\u00edzes (181 – 44,8%).<\/p>\n \u201cEsses dados apontam para o protagonismo dos atores previstos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e fornecem ind\u00edcios de uma baixa participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil [como um todo]. Constata-se, por exemplo, a baixa presen\u00e7a, nos conselhos, de pessoas que vivenciam\/vivenciaram situa\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de seus familiares, presentes, respectivamente, em apenas 12 (3%) e 22 (5%) conselhos\u201d, aponta o CNJ, destacando que h\u00e1, inclusive, conselhos que pro\u00edbem a participa\u00e7\u00e3o de egressos e de seus parentes no \u00f3rg\u00e3o. \u201cEstes pontos apresentam o desafio de reflex\u00e3o sobre o papel dos Conselhos na execu\u00e7\u00e3o penal, em especial na rela\u00e7\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema de execu\u00e7\u00e3o [penal], incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Executivo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trinta e oito anos ap\u00f3s a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer os conselhos comunit\u00e1rios como uma das inst\u00e2ncias respons\u00e1veis por, entre outras coisas, fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos prisionais do pa\u00eds e de assist\u00eancia aos detentos, um levantamento in\u00e9dito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aponta que a maioria destes \u00f3rg\u00e3os de controle social ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":282138,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-282137","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282137","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282137"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282137\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":282145,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282137\/revisions\/282145"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282138"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA mostra colhida pelo CNJ indica que os conselhos, que deveriam existir em todas as comarcas brasileiras, est\u00e3o mais concentrados na Regi\u00e3o Sul, de onde vieram quase 49% das respostas. Em seguida vem o Centro-Oeste (20%); Sudeste (15,5%); Nordeste (10,3%) e Norte, que apresentou apenas 21 respostas (5,2%). \u201cEsses dados apontam para a exist\u00eancia de importantes diferen\u00e7as regionais na exist\u00eancia e na organiza\u00e7\u00e3o dos Conselhos da Comunidade no Brasil\u201d, aponta o CNJ.<\/p>\n
\nPara dar conta de suas atribui\u00e7\u00f5es, o conselho recebeu, em 2021, da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal de Florian\u00f3polis, cerca de R$ 79 mil \u2013 valor que Neto pleiteia que, este ano, seja ampliado para R$ 150 mil. N\u00e3o s\u00f3 para assegurar o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, mas tamb\u00e9m para proporcionar a execu\u00e7\u00e3o de novos projetos que visam a ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos, como a oferta de cursos (de corte e costura e cabeleireiro) e apoio financeiro aos egressos do sistema penal.<\/p>\n
\nA Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece que os Conselhos da Comunidade de Execu\u00e7\u00e3o Penal devem ser formados por, no m\u00ednimo, quatro membros: um representante de uma associa\u00e7\u00e3o comercial ou industrial; um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um defensor p\u00fablico e um assistente social escolhido pelo Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta de indica\u00e7\u00f5es, compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o escolher, a seu crit\u00e9rio, os conselheiros.<\/p>\n