A Conven\u00e7\u00e3o de Viena, promulgada pelo Decreto n. 7.030\/2009, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do cumprimento de tratados internacionais sobre direitos humanos do qual o Estado Brasileiro seja signat\u00e1rio:<\/p>\n
OBSERV\u00c2NCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS
\nARTIGO 26
\nPACTA SUNT SERVANDA
\nTodo tratado em vigor obriga as partes\u00a0e\u00a0deve ser cumprido\u00a0por elas de boa f\u00e9.
\nARTIGO 27
\nDIREITO INTERNO E OBSERV\u00c2NCIA DE TRATADOS
\nUma parte n\u00e3o pode invocar as disposi\u00e7\u00f5es de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra n\u00e3o prejudica o artigo 46.<\/p>\n
Por outro lado, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos onde se obrigou a adotar todas as medidas de car\u00e1ter interno para que o estabelecido no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica seja efetivamente cumprido em seu ordenamento jur\u00eddico. Estas medidas apenas s\u00e3o efetivas quando o Estado adapta sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 normativa de prote\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o geral de respeitar e garantir os direitos humanos, a Conven\u00e7\u00e3o Americana promulgada pelo Decreto n. 678\/1992, disp\u00f5e sobre sua obrigatoriedade no ordenamento jur\u00eddico interno:<\/p>\n
Artigo 1.\u00a0<\/strong>Os Estados Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o\u00a0comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades\u00a0nela reconhecidos e a\u00a0garantir\u00a0seu livre e pleno exerc\u00edcio\u00a0a toda pessoa\u00a0que esteja sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o,\u00a0sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma\u00a0por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Artigo 2. Se o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1\u00a0ainda n\u00e3o estiver garantido por disposi\u00e7\u00f5es legislativas ou de outra natureza,\u00a0os Estados-partes\u00a0comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o, as\u00a0medidas legislativas\u00a0ou de outra natureza que\u00a0forem necess\u00e1rias\u00a0para tornar efetivos tais direitos e liberdades.<\/p>\n Os Estados Partes comprometem-se a garantir que toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos tenham sido violados, possa dispor de um recurso efetivo, mesmo que a viol\u00eancia tenha sido perpetrada pela atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos:<\/p>\n Artigo 25.1<\/strong> \u2013 Toda pessoa tem direito a um recurso simples e r\u00e1pido\u00a0ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os ju\u00edzes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela lei ou pela presente Conven\u00e7\u00e3o, mesmo quando tal viola\u00e7\u00e3o seja cometida por pessoas que estejam atuando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n Os Estados-partes comprometem-se:<\/strong> Portanto, a partir do momento em que o Estado Brasileiro ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, deve ser assegurado o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas. Este dever geral do Estado Parte implica que as medidas de direito interno t\u00eam de ser efetivas\u00a0(princ\u00edpio do effet utile). Isso significa que o Estado\u00a0deve adotar todas as medidas para que o estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o seja efetivamente cumprido, tal como determina o artigo 2 do Pacto. Estas medidas apenas s\u00e3o efetivas quando o Estado adapta seu ordenamento jur\u00eddico \u00e0 normativa de prote\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Conven\u00e7\u00e3o de Viena, promulgada pelo Decreto n. 7.030\/2009, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do cumprimento de tratados internacionais sobre direitos humanos do qual o Estado Brasileiro seja signat\u00e1rio: OBSERV\u00c2NCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS ARTIGO 26 PACTA SUNT SERVANDA Todo tratado em vigor obriga as partes\u00a0e\u00a0deve ser cumprido\u00a0por elas de boa f\u00e9. ARTIGO 27 DIREITO INTERNO E […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":282147,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-282146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282146"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282146\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":282148,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282146\/revisions\/282148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\na) a\u00a0assegurar\u00a0que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado\u00a0decida\u00a0sobre os direitos de toda pessoa que\u00a0interpuser\u00a0tal recurso;
\nb) a desenvolver as\u00a0possibilidades\u00a0de recurso judicial; e
\nc) a assegurar o\u00a0cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decis\u00e3o em que se tenha considerado procedente o recurso.<\/p>\n