No mandado de seguran\u00e7a n. 37.228, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem questionando nomea\u00e7\u00e3o irregular de interina para o Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos da Comarca de Camaragibe, em Pernambuco, junto ao Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 003375-72.2019.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O CNJ, contudo, al\u00e9m de n\u00e3o investigar o ato, negou o direito humano e fundamental de peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos. Por outro lado, os Pelicanos impetraram mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal e foi concedida liminar pelo ministro Roberto Barroso:<\/p>\n
\u201cO impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no provimento de serventias extrajudiciais. O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designa\u00e7\u00e3o de interino para responder por cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis e notas. Da\u00ed porque ofende o direito de peti\u00e7\u00e3o do impetrante decis\u00e3o do CNJ que o declarou parte ileg\u00edtima para instaurar o pedido de provid\u00eancias versando tal mat\u00e9ria. Liminar deferida.\u201d<\/strong><\/p>\n Mesmo concedida liminar para determinar a apura\u00e7\u00e3o dos atos il\u00edcitos denunciados, dentre eles, nepotismo, ainda assim, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, descumpriu por um ano a decis\u00e3o do ministro Roberto Barroso:<\/p>\n \u201c[…]O impetrante alega que n\u00e3o houve o cumprimento da medida cautelar deferida nestes autos, uma vez que o pedido de provid\u00eancias n\u00ba 0003375-72.2019.2.00.0000 n\u00e3o teve impulso oficial desde 06.04.2021. 2. Intime-se a autoridade impetrada para que se manifeste acerca das alega\u00e7\u00f5es do impetrante. Na sequ\u00eancia, voltem-me os autos conclusos.\u201d<\/strong><\/p>\n Diante o descumprimento da decis\u00e3o de Barroso por mais de um ano, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos comunicou o fato ao ministro, e novamente o CNJ tenta justificar a sua omiss\u00e3o em apurar os atos, ao mesmo tempo em que mant\u00e9m o nepotismo, as ilegalidades, as imoralidades e a falta de respeito ao cidad\u00e3o, aos valores, fundamentos e objetivos da Rep\u00fablica.<\/p>\n Mas o ministro Luiz Roberto Barroso, n\u00e3o se deu por vencido. E acaba de determinar que o CNJ apure os fatos num prazo de at\u00e9 15 dias:<\/p>\n \u201c[…] Quanto ao cumprimento da liminar, considero que as raz\u00f5es apresentadas pela autoridade impetrada s\u00e3o insuficientes para justificar a demora em implementar a ordem de urg\u00eancia. Com efeito, a liminar foi deferida h\u00e1 mais de 1 (um) ano e embora tenha havido a substitui\u00e7\u00e3o do relator no Pedido de Provid\u00eancias, houve tempo h\u00e1bil para que a determina\u00e7\u00e3o contida no provimento inicial fosse cumprida. Determino a intima\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada para que cumpra a decis\u00e3o liminar no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, igualmente, a intima\u00e7\u00e3o do representante judicial da Uni\u00e3o, sobre o descumprimento da liminar.\u201d<\/strong><\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao descumprir por mais de um ano uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, abriu um precedente grav\u00edssimo, al\u00e9m de configurar crime de responsabilidade de um dos seus conselheiros. O fato, segundo os Pelicanos, \u00e9 lament\u00e1vel e um p\u00e9ssimo exemplo \u00e0 sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No mandado de seguran\u00e7a n. 37.228, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem questionando nomea\u00e7\u00e3o irregular de interina para o Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos da Comarca de Camaragibe, em Pernambuco, junto ao Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 003375-72.2019.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a. 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