Segue at\u00e9 o final deste m\u00eas o per\u00edodo de ades\u00e3o ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal (Refis). Contribuintes com d\u00e9bitos em aberto com a Receita do DF podem renegociar suas d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es especiais at\u00e9 31 de mar\u00e7o. Desta vez, podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos que foram gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n
Desde 10 de janeiro, data de in\u00edcio deste Refis, a Secretaria de Economia j\u00e1 registrou R$ 475 milh\u00f5es em d\u00e9bitos renegociados. O valor \u00e9 resultado da participa\u00e7\u00e3o de mais de 16 mil pessoas f\u00edsicas e 5 mil pessoas jur\u00eddicas, at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Esta edi\u00e7\u00e3o do Refis concede descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negocia\u00e7\u00f5es relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza P\u00fablica, al\u00e9m de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa pode ser feita pela internet, no portal de servi\u00e7os da Receita do DF, ou presencialmente, nas ag\u00eancias da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Para atendimento presencial, \u00e9 necess\u00e1rio fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156.<\/p>\n
Para pessoas jur\u00eddicas, o acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF deve ser feito mediante certifica\u00e7\u00e3o digital. Para pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login e senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simula\u00e7\u00e3o de valores das d\u00edvidas, negocia\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito e gera\u00e7\u00e3o de documentos para o pagamento.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Refis \u00e9 formalizada com o pagamento da d\u00edvida \u00e0 vista ou da primeira parcela, quando houver op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento. Neste Refis, j\u00e1 foram efetivamente pagos R$ 87,9 milh\u00f5es.<\/p>\n
Ap\u00f3s o primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, desde que n\u00e3o haja outros d\u00e9bitos em atraso atribu\u00eddos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certid\u00f5es negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o liberam cr\u00e9dito \u00e0s empresas, que tamb\u00e9m ficam impedidas de participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Refis tamb\u00e9m permite a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, no caso de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Governo do Distrito Federal (GDF). Nesta modalidade, j\u00e1 foram solicitados R$ 31 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios que ser\u00e3o compensados nas d\u00edvidas.<\/p>\n
S\u00e3o considerados cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos aqueles que j\u00e1 foram devidamente formalizados por meio de precat\u00f3rio judicial. O titular ou cession\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o pode utilizar os precat\u00f3rios para d\u00e9bitos de declara\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas ou de lan\u00e7amentos de of\u00edcio ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n
O Refis foi elaborado pela Secretaria de Economia (SEEC) e faz parte do Pr\u00f3-Economia II, um pacote de medidas econ\u00f4micas para auxiliar a popula\u00e7\u00e3o e o setor produtivo e para aquecer a economia.<\/p>\n
Entre novembro e dezembro de 2020 e em mar\u00e7o de 2021, o Refis 2020 alcan\u00e7ou n\u00fameros expressivos. Isto porque, pela primeira vez, o GDF concedeu descontos de at\u00e9 95% para multas e juros e descontos de at\u00e9 50% sobre o valor principal.<\/p>\n
Os descontos aplicados para a renegocia\u00e7\u00e3o permanecem os mesmos, limitados a contribuintes com d\u00e9bitos consolidados inferiores a R$ 100 milh\u00f5es. Confira, abaixo, as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
1. Redu\u00e7\u00e3o do valor principal do imposto atualizado nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:
\na) 50% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2002;
\nb) 40% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
\nc) 30% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n
2. Redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, inclusive as de car\u00e1ter morat\u00f3rio, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:
\na) 95% do valor, para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 cinco parcelas;
\nb) 90% do valor, para pagamento em seis a 12 parcelas;
\nc) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
\nd) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
\ne) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
\nf) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
\ng) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.<\/p>\n
O Refis 2021 \u00e9 mais uma medida para o aquecimento da economia e a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia. Al\u00e9m de proporcionar a recupera\u00e7\u00e3o fiscal de cidad\u00e3os e empresas, o que possibilita a gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e arrecada\u00e7\u00e3o, as negocia\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos trazem a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recebimento por parte do governo, o que \u00e9 revertido em investimentos p\u00fablicos em obras e servi\u00e7os de qualidade para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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