Ivanilda Maria Soares Lacerda da Cunha, vem denunciando desde 2017, o tratamento discriminat\u00f3rio praticado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no pedido de provid\u00eancias n. 0002804-72.2017.2.00.0000, onde pleiteou o mesmo direito conferido a outros 123 titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco:<\/p>\n
\u201cMesmo depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais precisamente at\u00e9 o ano de 1997, todas as serventias extrajudiciais do Estado do Pernambuco se encontravam \u201coficializadas\u201d, isto \u00e9, os servi\u00e7os eram exercidos em car\u00e1ter p\u00fablico, sendo classificados como SERVIDORES P\u00daBLICOS todos os titulares, serventu\u00e1rios, funcion\u00e1rios e empregados de todos os Tabelionatos de Notas e Of\u00edcios de Registro daquele Estado, tal como disposto nos arts. 270 e 271 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 010\/70 \u2013 C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco ent\u00e3o vigente. […]<\/strong><\/p>\n No presente caso, o dever de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o decorre da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia perpetrado em face da ora Requerente, tendo em vista que a regularidade da investidura de 123 titulares de serventias extrajudiciais em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 da Requerente foi reconhecida por esse Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0006354-22.2010.2.00.0000.\u201d<\/strong><\/p>\n Segundo Ivanilda, ela teria o mesmo direito conferido aos outros 123 titulares de cart\u00f3rio, inclusive, alega que a pr\u00f3pria Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco reconhece isso:<\/p>\n \u201c[….]Todas essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o corroboradas por Parecer expedido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (Doc. 07), que expressamente reconheceu o regular provimento pela Requerente do cargo de Tabeli\u00e3 e Oficiala titular daquela serventia….\u201d<\/strong><\/p>\n Na mesma situa\u00e7\u00e3o de Ivanilda e dos outros 123 titulares de cart\u00f3rio do TJ-PE, encontram-se os escriv\u00e3es judiciais do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe, um dos mais premiados do Brasil com o selo diamante e ouro. Naquele Estado teve servidor que prestou concurso para oficial de justi\u00e7a, tomou posse como registrador civil, ap\u00f3s foi reconduzido ao cargo de escriv\u00e3o judicial e novamente reconduzidos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de registrador civil da capital.<\/p>\n J\u00e1 em Alagoas, os servidores n\u00e3o est\u00e3o tendo a mesma sorte. Em um dos casos, que envolve o deputado federal S\u00e9rgio Toledo, apesar de os conselheiros M\u00e1rio Guerreiro, Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza, Uille Gomes, Henrique \u00c1vila e T\u00e2nia Reckziegel, votarem a seu favor, at\u00e9 agora, o julgamento do processo n.\u00ba 0004732-87.2019.2.00.0000 aguarda julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ivanilda Maria Soares Lacerda da Cunha, vem denunciando desde 2017, o tratamento discriminat\u00f3rio praticado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no pedido de provid\u00eancias n. 0002804-72.2017.2.00.0000, onde pleiteou o mesmo direito conferido a outros 123 titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco: \u201cMesmo depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":282808,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-282806","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282806"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":282809,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282806\/revisions\/282809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}