O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, em um primeiro momento criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar.<\/p>\n
Em um segundo momento, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, teoricamente irregular, de tributos e da central de registro de im\u00f3veis, por mero ato administrativo editado por Denise – fato que vem sendo questionado junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos processos n.\u00bas 0006072-32.2020.2.00.0000 e 0006602-36.2020.2.00.0000 -, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.\u00ba 218\/2020, de autoria do deputado Elizandro Sabino sobre as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do Rio Grande do Sul, convertido na Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021.<\/p>\n
Por outro lado, especialistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos j\u00e1 tinham avisado sobre a inconstitucionalidade dessa lei, conforme mat\u00e9ria publicada \u00e0 \u00e9poca por Notibras<\/strong>, onde era dito que cart\u00f3rio passa a perna e deixa ga\u00facho com bolso vazio:<\/p>\n \u201c[…] 3) A iniciativa legislativa para editar lei dispondo sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria relacionados \u00e0 delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, do gerenciamento e do controle administrativo e financeiro dos arquivos das unidades notariais e registrais \u00e0 entidade de classe, n\u00e3o seria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, como preconiza o art. 125, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\u201d<\/strong><\/p>\n Apesar dos pesares e pesando para Lamana Paiva, um dos idealizadores da central de registro de im\u00f3veis, mais d\u00favidas ficam no ar, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul questionando poss\u00edvel inconstitucionalidade da Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021:<\/p>\n \u201c[…] Constam ainda, na normativa em an\u00e1lise, disposi\u00e7\u00f5es a respeito dos deveres a serem atendidos pelas mencionadas centrais e plataformas eletr\u00f4nicas (artigo 2\u00ba) e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por elas oferecidos (artigo 3\u00ba). Ocorre que, como se demonstrar\u00e1, a mat\u00e9ria disciplinada na referida lei estadual est\u00e1 inserida no g\u00eanero organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1rias, circunst\u00e2ncia que reserva a correspondente iniciativa legislativa ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, como se l\u00ea no artigo 95, inciso V, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u201d<\/p>\n E como disseram e v\u00eam questionando os Pelicanos, como fica o usu\u00e1rio e o dinheiro arrecadado pela central? Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, tudo lembra o que dizia Carlos Drummond de Andrade:<\/p>\n \u201c[…] e agora,\u00a0Jos\u00e9? Est\u00e1 sem mulher, est\u00e1 sem discurso, est\u00e1 sem carinho, j\u00e1 n\u00e3o pode beber, j\u00e1 n\u00e3o pode fumar, cuspir j\u00e1 n\u00e3o pode, a noite esfriou, o dia n\u00e3o veio, o bonde n\u00e3o veio, o riso n\u00e3o veio, n\u00e3o veio a utopia\u00a0e\u00a0tudo acabou\u00a0e\u00a0tudo fugiu\u00a0e\u00a0tudo mofou,\u00a0e agora,\u00a0Jos\u00e9?\u00a0E agora,\u00a0Jos\u00e9?\u201d<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, em um primeiro momento criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar. Em um segundo momento, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, teoricamente irregular, de tributos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":283395,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-283393","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/283393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=283393"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/283393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":283396,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/283393\/revisions\/283396"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/283395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=283393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=283393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=283393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}