No pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico e, dentre os beneficiados, alguns com parentes de desembargadores, dentre eles, Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima e Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel. A tese foi defendida pela desembargadora Iolanda Guimar\u00e3es.<\/p>\n
Na tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de provid\u00eancias n.\u00ba 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, muitas d\u00favidas ficaram sem respostas, dentre elas:<\/p>\n
\u2022\u2192CONCURSO ESPEC\u00cdFICO PARA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL: Se o concurso p\u00fablico realizado pelo TJ-SE, foi ou n\u00e3o espec\u00edfico para a atividade notarial e registral, ou se foi somente para os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e oficial distribuidor?<\/p>\n
\u2022\u2192OBRIGATORIEDADE DE O CONCURSO SER DE PROVAS E T\u00cdTULOS: Se o concurso realizado pelo TJ-SE, foi de provas e ou de provas e t\u00edtulos conforme exige o art. 37, incisos I e II e 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB?<\/p>\n
\u2022\u2192PRINC\u00cdPIO DA UNIVERSALIDADE DO CONCURSO: Se o concurso realizado pelo TJ-SE, foi observada a regra de ingresso por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, se foi assegurado o princ\u00edpio da universalidade ao certame?<\/p>\n
Por outro lado, a ministra Maria Thereza reabriu a investiga\u00e7\u00e3o e no pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0003158.50.2021.2.00.0000, determinou que o TJ-SE apresentasse o edital do concurso 001\/1992, em maio de 1995, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I) a lista de nomes dos servi\u00e7os extrajudiciais (cumulados ou n\u00e3o com escrivanias c\u00edveis e criminais) vagos e com os nomes das comarcas \u00e0s quais vinculados aqueles servi\u00e7os extrajudiciais vagos; II) do resultado final de certame; e
\nIII) da respectiva homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
O TJ-SE, n\u00e3o apresentou a c\u00f3pia integral do edital, o que dificulta o controle externo da sociedade civil organizada sobre as supostas ilicitudes praticadas e mantidas ao longo dos anos.<\/p>\n
Por outro lado, independente da conduta omissiva do TJ-SE, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem documentando os fatos e lamenta n\u00e3o terem juntado c\u00f3pia integral do edital que demonstra a suposta ilicitude praticada onde o concurso foi somente de provas e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos, conforme consta no cronograma do certame que n\u00e3o foi juntado nas informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n
Para os Pelicanos a d\u00favida que fica: se o caso de Sergipe ser\u00e1 aplicado aos servidores do TJ-AL, TJ-BA, TJ-PE e aos delegat\u00e1rios do Rio Grande do Sul que perderam suas serventias por n\u00e3o terem realizado concurso espec\u00edfico para atividade notarial e registral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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