A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem questionando a cria\u00e7\u00e3o da Central de Registro de Im\u00f3veis do Rio Grande do Sul. Os processos n.\u00bas 0006072-32.2020.2.00.0000 e 0006602-36.2020.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e as representa\u00e7\u00f5es n.\u00bas 00829.000.702\/2020 e 00829.000.459\/2021, em tramita\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, demonstraram poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio com a cria\u00e7\u00e3o de tributos via ato administrativo editado por Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho.<\/p>\n
Por outro lado, e diante das not\u00edcias de irregularidades apresentadas pelos Pelicanos, associa\u00e7\u00f5es representativas dos registradores do Rio Grande do Sul apresentaram o projeto de lei n.\u00ba 218\/2020 ao deputado Estadual Elizandro Sabino, recriando a central de registros. O projeto foi convertido na Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021.<\/p>\n
E, mais uma vez, os Pelicanos questionaram o v\u00edcio de iniciativa na tramita\u00e7\u00e3o do projeto que foi convertido em lei. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul apresentou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n.\u00ba 70085493963 (N\u00ba CNJ: 0062949-21.2021.8.21.7000), em tramita\u00e7\u00e3o no TJ-RS, que deferiu o pedido de liminar suspendendo os efeitos da Lei n.\u00ba 15.712\/2021.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, essa lei, apresentada pelo presidente da Anoreg\/RS, Lamana Paiva e outros, al\u00e9m de ser inconstitucional, vem causando danos er\u00e1rio, fato que j\u00e1 havia sido informado pelos Pelicanos em mat\u00e9ria veiculada por Notibras<\/strong>, onde era dito que \u201ccart\u00f3rio passa a perna e deixa ga\u00facho com bolso vazio\u201d.<\/p>\n As den\u00fancias em andamento, segundo os Pelicanos, s\u00e3o estarrecedoras e seria necess\u00e1rio que os deputados, ao inv\u00e9s de se debru\u00e7arem em atos normativos ilegais, danosos ao er\u00e1rio e ao interesse p\u00fablico, trabalharem os projetos de leis n.\u00bas 87\/2011 e 175\/2012, apresentados pelo TJ-RS, e que, n\u00e3o se sabe o motivo,\u00a0 est\u00e3o sem o andamento necess\u00e1rio junto a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.<\/p>\n Nesse sentido, os Pelicanos afirmam que os projetos de leis que necessitam serem aprovados pela Assembleia Legislativa s\u00e3o de interesse p\u00fablico e visam melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por parte de not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, para os Pelicanos, a mesma defer\u00eancia que a Assembleia Legislativa teve com a Anoreg\/RS, presidida por Lamana Paiva e outros, deveria ser estendida ao TJ-RS, que \u00e9 o autor dos PL\u00b4s n.\u00ba 87\/2011 e 175\/2012, que se arrastam no parlamento ga\u00facho, enquanto o PL n.\u00ba 218\/2020, foi apresentado depois e convertido em Lei, possivelmente inconstitucional, bem como, em tese, causando danos ao er\u00e1rio, segundo alega o Minist\u00e9rio P\u00fablico ga\u00facho na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n.\u00ba 70085493963 (N\u00ba CNJ: 0062949-21.2021.8.21.7000), em tramita\u00e7\u00e3o no TJ-RS.<\/p>\n Somado a isso, alegam os Pelicanos que at\u00e9 agora n\u00e3o se sabe quando a Anoreg\/RS e o Irirgs, ressarcir\u00e3o os usu\u00e1rios de servi\u00e7os extrajudiciais com a cobran\u00e7a ilegal de emolumentos. A equipe de jornalismo de Notibras<\/strong>, como tem feito at\u00e9 agora,<\/strong> continuar\u00e1 acompanhando o caso e o resultado das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem questionando a cria\u00e7\u00e3o da Central de Registro de Im\u00f3veis do Rio Grande do Sul. Os processos n.\u00bas 0006072-32.2020.2.00.0000 e 0006602-36.2020.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e as representa\u00e7\u00f5es n.\u00bas 00829.000.702\/2020 e 00829.000.459\/2021, em tramita\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, demonstraram […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":284496,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-284495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284495"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284498,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284495\/revisions\/284498"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}