O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta ter\u00e7a, 26, que a Corte pode analisar se o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e que o ato n\u00e3o deve livrar o parlamentar da inelegibilidade.<\/p>\n
\u201cApesar de o indulto ser ato discricion\u00e1rio e privativo do chefe do poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extens\u00e3o desse verdadeiro ato de clem\u00eancia constitucional, a partir de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o constitui ato imune ao absoluto respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, escreveu Moraes em despacho na a\u00e7\u00e3o penal em que Silveira foi condenado.<\/p>\n
O ministro refor\u00e7ou que \u201co Poder Judici\u00e1rio tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exerc\u00edcio do car\u00e1ter discricion\u00e1rio do presidente da Rep\u00fablica, est\u00e3o vinculadas ao imp\u00e9rio constitucional”.<\/p>\n
Moraes destacou que a constitucionalidade do decreto de indulto presidencial ser\u00e1 analisada em a\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relatadas pela ministra Rosa Weber, que nesta ter\u00e7a-feira abriu prazo de dez dias para Bolsonaro se manifestar acerca do ato.<\/p>\n
Para o ministro, contudo, est\u00e1 claro que Silveira, mesmo com o perd\u00e3o de pena pelo presidente da Rep\u00fablica, deve se tornar ineleg\u00edvel em raz\u00e3o da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
\u201cRessalte-se, ainda, que, dentre os efeitos n\u00e3o alcan\u00e7ados por qualquer decreto de indulto est\u00e1 a inelegibilidade decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal em decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n
No despacho, Moraes determinou a juntada do decreto de indulto presidencial aos autos da a\u00e7\u00e3o penal contra o deputado. Ele ordenou que a defesa se manifeste em 48 horas sobre o ato e tamb\u00e9m explique uma s\u00e9rie de descumprimentos de medidas cautelares por parte do parlamentar.<\/p>\n
Por for\u00e7a de decis\u00e3o do relator, Silveira encontra-se obrigado a utilizar, por exemplo, a tornozeleira eletr\u00f4nica, sendo proibido de deixar sua resid\u00eancia em Petr\u00f3polis (RJ) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a n\u00e3o ser para exercer seu mandato em Bras\u00edlia.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es da Secretaria e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Distrito Federal encaminhadas ao Supremo atestam que a tornozeleira do deputado encontra-se desligada ao menos desde o \u00faltimo dia 17 de abril.<\/p>\n
Condena\u00e7\u00e3o<\/strong> Com a decis\u00e3o, Silveira tamb\u00e9m foi apenado \u00e0 perda do mandato parlamentar e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ap\u00f3s o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar ineleg\u00edvel temporariamente.<\/p>\n O deputado tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar cerca de R$ 200 mil em multa pela condena\u00e7\u00e3o. As penas n\u00e3o ser\u00e3o cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso, mas o deputado j\u00e1 pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, em uma eventual tentativa de se candidatar \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro.<\/p>\n O decreto em que o presidente Jair Bolsonaro concedeu o indulto perdoando as penas de Silveira foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia seguinte ao julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta ter\u00e7a, 26, que a Corte pode analisar se o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e que o ato n\u00e3o deve livrar o parlamentar da inelegibilidade. \u201cApesar de o indulto ser ato discricion\u00e1rio e privativo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":284509,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[95],"class_list":["post-284508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eleicoes-2022","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284508"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284508\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284510,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284508\/revisions\/284510"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284509"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa \u00faltima quarta-feira (20), Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de pris\u00e3o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc\u00edcio dos Poderes e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Ele era r\u00e9u no Supremo em decorr\u00eancia do inqu\u00e9rito que apura atos antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n