O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta (27) maioria de votos para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composi\u00e7\u00e3o do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na \u00e1rea ambiental com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o placar da vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em 9 a 1 para anular o decreto. Ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o da maioria, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada amanh\u00e3 (28) com o voto do presidente, ministro Luiz Fux, \u00faltimo que falta ser proferido.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, est\u00e1 prevalecendo. Para a ministra, o presidente da Rep\u00fablica pode mudar a estrutura do conselho, mas n\u00e3o pode excluir a participa\u00e7\u00e3o popular exercida pela sociedade civil.<\/p>\n
Segundo a ministra, medidas administrativas n\u00e3o podem suprimir ou reduzir os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o ambiental alcan\u00e7ados.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou no dia 7 de abril. Durante as sess\u00f5es, o entendimento da relatora foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n
O ministro Nunes Marques abriu a diverg\u00eancia e votou pela validade do decreto. Para o ministro, a altera\u00e7\u00e3o do conselho foi uma op\u00e7\u00e3o politica leg\u00edtima do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Entenda<\/strong> De acordo com a legenda, a norma excluiu a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/p>\n O novo decreto definiu que o colegiado \u00e9 composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; dos minist\u00e9rios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, al\u00e9m de indicados pelo governo, contava com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e Meio Ambiente (Anamma), do F\u00f3rum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n AGU e PGR<\/strong> “O que se tem aqui \u00e9 o legitimo exerc\u00edcio do poder regulamentar do presidente da Rep\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. N\u00e3o se extrai da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nenhum aspecto compuls\u00f3rio quanto ao modelo de composi\u00e7\u00e3o desse fundo”, afirmou.<\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, tamb\u00e9m defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta (27) maioria de votos para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composi\u00e7\u00e3o do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na \u00e1rea ambiental com recursos p\u00fablicos. At\u00e9 o momento, o placar da vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":282531,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-284633","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284633"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284633\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284634,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284633\/revisions\/284634"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284633"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO STF julga uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224\/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797\/1989, que criou o fundo.<\/p>\n
\nNo primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de viola\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo.<\/p>\n