O desembargador Marcelo Berthe foi designado para presidir a banca examinadora do concurso para atividade extrajudicial do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas. At\u00e9 agora, o concurso encontra-se parado e sem defini\u00e7\u00e3o e data para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a deve julgar nos pr\u00f3ximos dias o destino de diversos cartor\u00e1rios alagoanos junto aos processos n.\u00bas 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004727-65.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000, 0004733-72.2019.2.00.0000, onde Marcelo Berthe alegou que diversas outorgas de delega\u00e7\u00f5es foram concedidas irregularmente.<\/p>\n
Para Berthe, as delega\u00e7\u00f5es concedidas violam o princ\u00edpio da universalidade ao certame, a aus\u00eancia de natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial; regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento est\u00e1 marcado para o dia 10 de maio. Um dos processos, relativo ao deputado Federal S\u00e9rgio Toledo, encontra-se em fase avan\u00e7ada. Votaram favor\u00e1veis a ele os conselheiros M\u00e1rio Guerreiro, Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique \u00c1vila e T\u00e2nia Reckziegel.<\/p>\n
Na mesma situa\u00e7\u00e3o dos cartor\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, encontram-se os escriv\u00e3es removidos por permuta do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, onde foi proferida decis\u00e3o nos autos do pedido de provid\u00eancias n. 0010702.05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, considerando regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador e a desnecessidade, tanto de concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade extrajudicial, como tamb\u00e9m a desnecessidade de o certame ser realizado atrav\u00e9s de provas e t\u00edtulos, al\u00e9m de incidir, nesses casos, a coisa julgada administrativa.<\/p>\n
A tese foi defendida pela desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es. Um dos beneficiados \u00e9 o seu ex-marido, Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima. Com isso, tudo indica que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 471\/05, que torna titulares os substitutos ou respons\u00e1veis por cart\u00f3rios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, seja aprovada em segundo turno pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O texto foi aprovado em primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o com 333 votos a favor, 133 contra e 6 absten\u00e7\u00f5es. A proposta deve beneficiar 4 mil 500 pessoas com titularidade provis\u00f3ria. O autor da proposta, deputado Jo\u00e3o Campos, afirma que n\u00e3o \u00e9 justo, no caso de vac\u00e2ncia, deixar essas pessoas, com experi\u00eancia, desamparadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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