O Senado concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei (PL) 5.284\/2020, que fixa limites e crit\u00e9rios para as opera\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia. O projeto refor\u00e7a o car\u00e1ter excepcional desse tipo de opera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o poder ser realizado apenas com base em declara\u00e7\u00f5es de dela\u00e7\u00e3o premiada. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
De acordo com o projeto, dever\u00e1 haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreens\u00e3o, al\u00e9m do pr\u00f3prio advogado cujo escrit\u00f3rio est\u00e1 sendo investigado. O representante da OAB dever\u00e1 zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m trata de outros temas relacionados \u00e0 pratica da advocacia, como o crime de viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa, garantia de honor\u00e1rios, teletrabalho, regras para est\u00e1gio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.<\/p>\n
O texto-base do projeto chegou a ser aprovado na Ordem do Dia de ter\u00e7a, 10, mas por falta de qu\u00f3rum naquele momento, a vota\u00e7\u00e3o dos destaques (emendas destacadas para vota\u00e7\u00e3o em separado) ficou marcada para o dia seguinte. Foram dois destaques, um de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outro de Alessandro Vieira (PSDB-SE). O destaque da senadora de S\u00e3o Paulo tinha a inten\u00e7\u00e3o de retirar itens do projeto, por entender que o texto conferia aos advogados prote\u00e7\u00e3o excessiva.<\/p>\n
J\u00e1 a emenda de Vieira retira um artigo que garante o resgate de parte do honor\u00e1rio em caso de bloqueio. Na vis\u00e3o do senador, um privil\u00e9gio que consiste em garantia de recebimento de at\u00e9 20% de honor\u00e1rios sob bloqueio universal de cliente n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e fere o princ\u00edpio da isonomia. Ambas emendas, no entanto, foram rejeitadas no plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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