O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente nos autos do mandado de seguran\u00e7a n.\u00ba 38445, que o deputado federal S\u00e9rgio Toledo de Albuquerque n\u00e3o tem direito a manter a delega\u00e7\u00e3o outorgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas.<\/p>\n
O que chama a aten\u00e7\u00e3o no julgamento do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 que o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi claro em julgar o m\u00e9rito da medida e decidir que:<\/p>\n
\u201c[…]Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por S\u00e9rgio Toledo de Albuquerque em face de ato praticado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Pedido de Provid\u00eancia 0004732-87.2019.2.00.0000, no qual requer a tutela de urg\u00eancia para \u00b4determinar a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0004732- 87.2019.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, eis que a sua mera exist\u00eancia \u00e9 uma ode \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Sucessivamente, caso a liminar seja apreciada ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho, aguarda-se a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;\u00b4 e \u00b4determinar \u00e0 Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Concurso para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e Registros do Estado de Alagoas que o 3\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Hipotecas da Comarca de Macei\u00f3 n\u00e3o seja inclu\u00eddo em lista do concurso p\u00fablico, por n\u00e3o se tratar de serventia vaga, mas sim provida\u201d.<\/strong><\/p>\n Com a tramita\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, Alexandre de Moraes aprecia o m\u00e9rito do pedido e decide inexistir direito l\u00edquido e certo:<\/p>\n \u201c[…]Diante do exposto, com base no art. 21, \u00a7 1\u00ba , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Publique-se. Bras\u00edlia, 23 de mar\u00e7o de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES – Relator\u201d<\/p>\n A d\u00favida que fica \u00e9: o CNJ funcionaria como inst\u00e2ncia revisora do Supremo Tribunal Federal?<\/p>\n Por outro lado, o concurso de not\u00e1rios e registradores de Alagoas, que est\u00e1 sendo realizado pelo pr\u00f3prio CNJ, encontra-se suspenso h\u00e1 longa data por in\u00e9rcia da pr\u00f3pria Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. No caso, a sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a justi\u00e7a tarda e falha. Recorrer a quem?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente nos autos do mandado de seguran\u00e7a n.\u00ba 38445, que o deputado federal S\u00e9rgio Toledo de Albuquerque n\u00e3o tem direito a manter a delega\u00e7\u00e3o outorgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas. O que chama a aten\u00e7\u00e3o no julgamento do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 que o relator, ministro Alexandre […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":285563,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-285562","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n