Tramita no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o processo n.\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, que trata de den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de emolumentos transferidos dos servi\u00e7os extrajudiciais vagos para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
O que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o, segundo os Pelicanos, \u00e9 a necessidade de se dar publicidade e transpar\u00eancia dos valores arrecadados, para fins e efeitos de controle social, por parte da sociedade civil organizada.<\/p>\n
At\u00e9 agora, citando o caso do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, que apresentou diversas vers\u00f5es sobre o questionamento feito, n\u00e3o se sabe onde os valores arrecadados est\u00e3o sendo publicizados e, nem tampouco, se os Tribunais de Contas est\u00e3o fiscalizando essa fonte de receita do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Por outro lado, a ministra Maria Thereza apresentou seu voto reconhecendo a proced\u00eancia da den\u00fancia e considerando que a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, onde, inicialmente negou os fatos e, somente e t\u00e3o somente, ap\u00f3s a den\u00fancia e as diversas manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pela Rede, foi que tomaram uma \u00fanica medida, dentre tantas outras que s\u00e3o obrigados a tomarem, para apurar o suposto dano que ultrapassa mais R$ 500 milh\u00f5es de reais:<\/p>\n
\u201c[…] Noutro extremo, assiste raz\u00e3o ao recorrente, no que tange \u00e0 necessidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento, aos cofres p\u00fablicos, do excedente a 90,25% da renda mensal de serventias extrajudiciais, ao longo do intervalo de tempo firmado entre 09\/07\/2010 e o ano de 2016. Conforme indicado no documento Id 4309451, o TJMS est\u00e1 aguardando a Procuradoria-Geral do Estado, com pedido para que seja analisada a viabilidade de poss\u00edvel cobran\u00e7a dos valores recebidos pelos interinos ou ex-interinos, no per\u00edodo de 09\/07\/2010 at\u00e9 01\/03\/2016 \u00b4que ultrapassarem o teto de 90.25% do subs\u00eddio do Ministro do STF\u00b4”.<\/strong><\/p>\n O voto da Corregedora Nacional de Justi\u00e7a demonstra que a Rede Pelicano fez o seu papel, lembrando que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 comunicar a Procuradoria-Geral do Estado, a \u00fanica medida cab\u00edvel, uma vez que houve prescri\u00e7\u00e3o de boa parte dos valores que deveriam ter sido cobrados e n\u00e3o foram, gra\u00e7as \u00e0 omiss\u00e3o das autoridades questionadas, as quais deveria o Conselho determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores omissos e que prestaram informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias no processo. Lembre-se, a prop\u00f3sito, que recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao determinar a abertura da CPI da Covid, proferiu decis\u00e3o no MS 37760 MC\/DF, na qual \u00e9 obrigat\u00f3ria a abertura de investiga\u00e7\u00e3o quando preenchidos os seus requisitos legais. Esses requisitos foram devidamente comprovados e reconhecidos pela pr\u00f3pria ministra e pelo atual Corregedor do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.<\/p>\n Por outro lado, como bem sabem os nossos operadores do direito, uma vez verificado o suposto dano, deveria o sistema de controle interno do TJMS ter comunicado imediatamente o Tribunal de Contas, a fim de apurar e responsabilizar os envolvidos, ao pagamento de d\u00e9bito e multa. Esta provid\u00eancia \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica do que disp\u00f5e o art. 74, incisos II, IV e \u00a7 1\u00ba, da CRFB, bem como, informado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fim de ser aberto inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e investiga\u00e7\u00e3o criminal (art. 7\u00ba, da Lei n. 7.347\/1985 e arts. 312, 319 e 320 do C\u00f3digo Penal). Nada disso, por\u00e9m, foi feito. Pelo jeito, tudo continuar\u00e1 como \u201cdantes no quartel de Abrantes\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tramita no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o processo n.\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, que trata de den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de emolumentos transferidos dos servi\u00e7os extrajudiciais vagos para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul. O que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o, segundo os Pelicanos, \u00e9 a necessidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":286499,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-286498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=286498"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":286501,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286498\/revisions\/286501"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/286499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=286498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=286498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=286498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}