O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por parte das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar.<\/p>\n
Por outro lado, o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul (IRIRGS), no processo n. 0006072-32.2020.2.00.0000, movido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, afirmou que as cobran\u00e7as, em tese \u201cil\u00edcitas\u201d, foram autorizadas pelo pr\u00f3prio Conselho.<\/p>\n
\u201cDesse modo, o pr\u00f3prio CNJ autorizou a cobran\u00e7a, bem como indicou que ela se daria por norma administrativa local\u201d, afirma o IRIRGS.<\/p>\n
N\u00e3o satisfeitas, entidades ligadas aos cartor\u00e1rios ap\u00f3s o questionamento da ilegalidade do Provimento n. 33\/2018, criando tributos via ato administrativo, foram mais al\u00e9m e apresentaram projeto de lei para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em um segundo momento, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, teoricamente irregular, de tributos e da central de registro de im\u00f3veis, por mero ato administrativo editado por Denise Cesar, entidades ligadas aos cartor\u00e1rios apresentaram \u00e0 Assembleia Legislativa o projeto de lei n.\u00ba 218\/2020, abra\u00e7ado pelo deputado Elizandro Sabino, sobre as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do Rio Grande do Sul, convertido na Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021.<\/p>\n
Especialistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos j\u00e1 tinham avisado sobre a inconstitucionalidade dessa lei, conforme mat\u00e9ria publicada \u00e0 \u00e9poca por\u00a0Notibras<\/strong>, onde era dito que Cart\u00f3rio passa a perna e deixa ga\u00facho com bolso vazio<\/em>:<\/p>\n \u201c[\u2026] 3) A iniciativa legislativa para editar lei dispondo sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria relacionados \u00e0 delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, do gerenciamento e do controle administrativo e financeiro dos arquivos das unidades notariais e registrais \u00e0 entidade de classe, n\u00e3o seria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, como preconiza o art. 125, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\u201d<\/strong><\/p>\n Somado a isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a ADI n.\u00ba 70085493963, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021. O TJ-RS, recentemente, julgou a a\u00e7\u00e3o e reconheceu o que havia dito os Pelicanos, a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021:<\/p>\n \u201c[…] Evidente, no caso, que a lei em comento, ao instituir o atendimento eletr\u00f4nico centralizados dos servi\u00e7os violou o art. 95, V, letra \u2018e\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. \u00c9 bom lembrar que o par\u00e1grafo 1\u00ba, deste artigo torna \u2018obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o imediata de todos os not\u00e1rios e registradores, titulares e respons\u00e1veis interinos pelo expediente, \u00e0 central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados de que trata o caput deste artigo\u201d, numa veemente demonstra\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia dos servi\u00e7os extrajudiciais.\u201d<\/strong><\/p>\n As perguntas que ficam no ar: cad\u00ea o dinheiro da central de registro de im\u00f3veis? Quando os usu\u00e1rios ser\u00e3o ressarcidos? Onde est\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas de tais servi\u00e7os?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por parte das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar. Por outro lado, o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul (IRIRGS), no processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":286580,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-286579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=286579"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":286581,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286579\/revisions\/286581"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/286580"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=286579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=286579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=286579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}