O presidente do Tribunal Superior Eleitoral Edson Fachin, est\u00e1 apreensivo com mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que tramitam no Congresso Nacion l. Ele alertou que h\u00e1 risco de \u201cesvaziamento\u201d. Em of\u00edcio enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)., o ministro aponta quatro pontos que considera mais problem\u00e1ticos no texto atual do projeto de lei.<\/p>\n
\u201cSustenta-se, com o devido respeito, que a reda\u00e7\u00e3o atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofism\u00e1vel das compet\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragiliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de eventual esvaziamento material das atribui\u00e7\u00f5es dessa Justi\u00e7a Especializada\u201d, escreveu Fachin.<\/p>\n
Entre os pontos problem\u00e1ticos destacados por Fachin est\u00e3o o artigo que prev\u00ea a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es do TSE pelo Congresso; o dispositivo que altera os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas, retirando do TSE e transferindo para empresas privadas de consultoria a an\u00e1lise de documentos.<\/p>\n
Outra problema indicado pelo ministro \u00e9 que a proposta em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea um intervalo entre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Eleitoral, o chamado vacatio legis. Sem esse tempo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das Elei\u00e7\u00f5es 2022, afirmou o presidente do TSE.<\/p>\n
Para aplicar o novo C\u00f3digo Eleitoral, com seus 898 artigos, ser\u00e1 preciso um amplo estudo dos impactos sobre todas as outras normas eleitorais, argumentou Fachin. N\u00e3o h\u00e1 tempo h\u00e1bil para concluir a tarefa antes das elei\u00e7\u00f5es de outubro, acrescentou o ministro.<\/p>\n
O presidente do TSE destacou tamb\u00e9m que o calend\u00e1rio eleitoral est\u00e1 em curso, e que a Constitui\u00e7\u00e3o traz instrumentos para impedir mudan\u00e7as de regra com o jogo eleitoral j\u00e1 em andamento. Fachin pediu que as eventuais modifica\u00e7\u00f5es legislativas s\u00f3 entrem em vigor, no m\u00ednimo, a partir de 2023.<\/p>\n
\u201cA Justi\u00e7a Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento pr\u00e9vio das regras do jogo eleitoral, e a manuten\u00e7\u00e3o desse regramento durante todo o processo eleitoral, \u00e9 uma garantia a todos os atores pol\u00edticos e a toda a sociedade brasileira\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Com mais de 400 p\u00e1ginas, o projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Senado j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara e prop\u00f5e uma ampla reforma nas leis partid\u00e1rias e eleitorais. Al\u00e9m do C\u00f3digo Eleitoral, a proposta mexe em outras leis, como a que trata de inelegibilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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