O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u00e9 a corte p\u00e1tria que mais fez concursos para cart\u00f3rios (serventias extrajudiciais) no pa\u00eds. No momento, milhares de candidatos almejam uma vaga no 12\u00ba concurso do Estado.<\/p>\n
Em concurso de cart\u00f3rio, h\u00e1 vagas abertas para qualquer interessado (brasileiro, bacharel em direito), chamado de concurso de ingresso, e outras reservadas a quem j\u00e1 est\u00e1 na atividade, chamado de concurso de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas, como nem tudo \u00e9 perfeito, alguns desses concursos v\u00eam sendo questionados, como \u00e9 o caso do pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0000938-53.2022.2.00.0000. O Tribunal paulista chegou mesmo a apresentar defesa, embora n\u00e3o tenha informado, como solicitado, sobre os primeiros concursos realizados.<\/p>\n
Segundo a Corregedoria do TJ-SP, s\u00e3o 11 concursos p\u00fablicos terminados, um em andamento, e outros 7 depois da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, voltados para quem estava na \u201ccarreira\u201d.<\/p>\n
A resposta do TJ-SP afirma que todos delegat\u00e1rios titulares fizeram concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e por isso estariam regulares. O tribunal n\u00e3o informou sobre os titulares de cart\u00f3rio que fizerem remo\u00e7\u00e3o sem a abertura de certame para a atividade notarial e registral e nem informou ou juntou no processo os editais, publica\u00e7\u00f5es, homologa\u00e7\u00f5es de 18 e n\u00e3o 12 concursos realizados.<\/p>\n
O caso vem chamando a aten\u00e7\u00e3o, principalmente sobre os concursos realizados antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em que s\u00f3 havia, supostamente, disputa aberta ao p\u00fablico se n\u00e3o houvesse escreventes interessados. Outro questionamento de alguns especialistas que est\u00e3o analisando o processo se refere aos concursos antes de 1988, se n\u00e3o eram p\u00fablicos ou se depois de um concurso havia promo\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7as sem novo certame. Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar a questionamentos e a poss\u00edvel invalida\u00e7\u00e3o dos atos praticados.<\/p>\n
Tal discuss\u00e3o vem ocorrendo devido as declara\u00e7\u00f5es da ministra Maria Thereza, feitas na 350\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do CNJ, de que os concursos realizados para a atividade notarial e registral pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, com base nos artigos 7\u00ba, II e art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, II, da LCE n.\u00ba 539\/88, foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal junto a a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.\u00ba 305.<\/p>\n
A Lei Complementar estadual n\u00ba 539\/1988 permitia que escreventes e serventu\u00e1rios fizessem concurso, junto com titulares, e somente esses grupos poderiam faz\u00ea-lo, em detrimento do p\u00fablico em geral. Antes dela vigia o Decreto Lei n\u00ba 1569\/1969, que s\u00f3 permitia o p\u00fablico em geral participar se n\u00e3o houvesse nenhum interessado j\u00e1 atuando na \u00e1rea.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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