Est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a dois pedidos de provid\u00eancias. Um \u00e9 objeto do processo n.\u00ba 0000938-53.2022.2.00.0000, questionando os primeiros concursos realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, onde a ministra Maria Thereza chegou a declarar na 350\u00aa sess\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho que os concursos realizados para a atividade notarial e registral pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, com base nos artigos 7\u00ba, II e art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, II, da LCE n.\u00ba 539\/88, foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal junto a a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.\u00ba 305.<\/p>\n
O outro pedido de provid\u00eancias tombado sob o n.\u00ba 0003161-76.2022.2.00.0000, apresentado pela FAECIDH \u2013 FRANCISCO DE ASSIS: EDUCA\u00c7\u00c3O, CIDADANIA, INCLUS\u00c3O E DIREITOS HUMANOS mantenedora da EDUCAFRO, questiona os membros da banca de concurso.<\/p>\n
Segundo a Educafro, “como se ver\u00e1 adiante, de maneira objetiva, a presen\u00e7a da maioria dos membros da Comiss\u00e3o de Concurso do 12\u00ba Concurso de Outorga de Delega\u00e7\u00f5es viola tanto a impessoalidade como a moralidade administrativa. Isso porque professores de cursos de especializa\u00e7\u00e3o em Direito, que funcionam como verdadeiros cursos preparat\u00f3rios para concurso, voltados para a atividade notarial e registral, n\u00e3o deveriam, simultaneamente (ou em per\u00edodo pr\u00f3ximo do t\u00e9rmino da doc\u00eancia), exercer fun\u00e7\u00e3o examinadora em concurso p\u00fablico, examinando os alunos que foram, por eles, preparados.\u201d<\/p>\n
Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e a sociedade civil organizada come\u00e7a a questionar atos do Poder Judici\u00e1rio junto ao Conselho que at\u00e9 hoje n\u00e3o consegue sequer concluir o concurso do TJ de Alagoas, presidido pelo desembargador do TJ S\u00e3o Paulo Marcelo Berthe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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