A sess\u00e3o do Congresso Nacional terminou a ter\u00e7a, 12, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a cr\u00e9ditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos p\u00fablicos e oferece os par\u00e2metros para elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do ano que vem. Sua vota\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria at\u00e9 o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em car\u00e1ter oficial.<\/p>\n
O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na C\u00e2mara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O projeto apresentado pelo governo prev\u00ea que no pr\u00f3ximo ano as contas p\u00fablicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previd\u00eancia Social e Banco Central) dever\u00e3o fechar 2022 com d\u00e9ficit prim\u00e1rio de at\u00e9 R$ 65,91 bilh\u00f5es e estabelece sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.294 para o ano que vem.<\/p>\n
O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das chamadas emendas do relator-geral do Or\u00e7amento (RP9), que somam R$ 16,5 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilh\u00f5es no ano que vem. Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o dessas emendas, mas desde a sess\u00e3o de ontem (11), v\u00e1rias cr\u00edticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.<\/p>\n
\u201cEnt\u00e3o, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comiss\u00e3o, relativo \u00e0 impositividade da RP-9\u201d, disse Marcos Do Val ainda na sess\u00e3o de ontem, ap\u00f3s ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decis\u00e3o do relator agradou a oposi\u00e7\u00e3o e abriu caminho para aprova\u00e7\u00e3o da LDO no in\u00edcio da tarde de hoje.<\/p>\n
A maior diverg\u00eancia a respeito das emendas RP9, de acordo com seus cr\u00edticos, sempre esteve na falta de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a quem as recebe e qual o valor repassado. Na pr\u00e1tica, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores pol\u00edticos, como vota\u00e7\u00f5es a favor de projetos ou at\u00e9 mesmo no apoio a chapas para presid\u00eancia da C\u00e2mara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em munic\u00edpios, como, por exemplo, em constru\u00e7\u00e3o de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.<\/p>\n
Do Val incluiu no texto medidas para conferir mais transpar\u00eancia e controle das RP 9. A partir de 2023, as indica\u00e7\u00f5es e a ordem de prioridade das emendas de relator ser\u00e3o estabelecidas tamb\u00e9m pelo presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, e n\u00e3o apenas pelo relator. Todas as indica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o trazer o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a indica\u00e7\u00e3o seja fruto de uma demanda de agentes p\u00fablicos ou representantes da sociedade civil.<\/p>\n
Teto de Gastos e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong> O texto aprovado tamb\u00e9m autoriza a reestrutura\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o salarial da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penitenci\u00e1ria, al\u00e9m das pol\u00edcias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi autorizado o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, at\u00e9 o montante das quantidades e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios da lei or\u00e7ament\u00e1ria para 2023. A proposta pro\u00edbe reajuste do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar em percentual superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA desde a \u00faltima revis\u00e3o de cada benef\u00edcio.<\/p>\n Destaques<\/strong> Outro destaque aprovado trata de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf), sem preju\u00edzo da destina\u00e7\u00e3o de outras fontes de custeio.<\/p>\n O Congresso rejeitou ainda um destaque que previa regras para corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em 2023. O texto vetado previa que seria equivalente ao valor de 2022, mais a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.<\/p>\n PLNs<\/strong> Outro PLN abre cr\u00e9dito especial de R$ 312,7 milh\u00f5es para o pagamento de honor\u00e1rios periciais nas a\u00e7\u00f5es em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n J\u00e1 o PLN 9\/2022 abre cr\u00e9dito suplementar de R$ 202,5 milh\u00f5es para cobrir despesas da Uni\u00e3o com pessoal. Os recursos v\u00e3o para os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. O dinheiro deve ser usado para refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento deste ano. Segundo o Poder Executivo, as dota\u00e7\u00f5es que estavam previstas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria para este ano (PLN 19\/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.<\/p>\n Ainda havia vetos na pauta do Congresso de hoje, mas ficaram pendentes. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses vetos ser\u00e3o apreciados na pr\u00f3xima quinta-feira (14). Entre os vetos pendentes est\u00e3o o veto relacionado a repress\u00f5es violentas a manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas e democr\u00e1ticas.<\/p>\n Haver\u00e1 ainda a an\u00e1lise do veto ao dispositivo que criminaliza fake news maci\u00e7as durante as elei\u00e7\u00f5es. O presidente da Rep\u00fablica vetou um trecho da lei que definiu crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito, lei 14.197\/2021. O trecho vetado previa cinco anos de pris\u00e3o para quem cometer o crime de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d. Esse crime \u00e9 definido como a promo\u00e7\u00e3o ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inver\u00eddicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A sess\u00e3o do Congresso Nacional terminou a ter\u00e7a, 12, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a cr\u00e9ditos suplementares. 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\nA LDO aprovada hoje ainda permite, por exemplo, que o Congresso Nacional utilize a proje\u00e7\u00e3o mais atualizada para o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o c\u00e1lculo do teto de gastos da Uni\u00e3o para 2023, que no projeto da LDO \u00e9 estimado em R$ 1,711 trilh\u00e3o. Dessa maneira, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio utilizar a proje\u00e7\u00e3o que deve ser informada pelo Minist\u00e9rio da Economia em 22 de novembro.<\/p>\n
\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base, os senadores aprovaram destaques ao projeto da LDO. Um deles trata de despesas que n\u00e3o podem ser objeto de limita\u00e7\u00e3o de empenho e constituem obriga\u00e7\u00f5es constitucionais ou legais da Uni\u00e3o. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das receitas da cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrel\u00e9tricos.<\/p>\n
\nO Congresso aprovou v\u00e1rios PLNs para libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios. Dentre eles est\u00e1 a abertura de um cr\u00e9dito suplementar de R$ 1,2 bilh\u00e3o para financiamento do Plano Safra. Os recursos ser\u00e3o divididos em v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es de financiamento na agricultura.<\/p>\n