O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. Mesmo assim, no Rio Grande do Sul, a desembargadora Denise Oliveira Cesar editou o Provimento CGJ-RS n. 33\/2018, determinando a cobran\u00e7a de emolumentos de usu\u00e1rios de cart\u00f3rio.<\/p>\n
O ato vem sendo questionado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos processos administrativos n.\u00bas 0006072-32.2020.2.00.0000, onde se pede a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados, em tese, \u201cilicitamente\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul alega que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a autorizou a cobran\u00e7a:<\/p>\n
\u201c[…]Com efeito, agora adentrando no aspecto que tamb\u00e9m interessa este expediente, o qual diz respeito \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os ofertados pelas Centrais, como n\u00e3o poderia deixar de ser tamb\u00e9m foi o CNJ que previu a possibilidade de cobran\u00e7a de valores, n\u00e3o de taxas, porque n\u00e3o se confunde a atua\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es com a dos Delegat\u00e1rios ou dos interinos\/designados respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os vagos). Desse modo, o pr\u00f3prio CNJ autorizou a cobran\u00e7a, bem como indicou que ela se daria por norma administrativa local.\u201d<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu que nunca autorizou qualquer cobran\u00e7a por parte das centrais de registro de im\u00f3veis:<\/p>\n \u201c[…]Ressalte-se que, o ent\u00e3o Provimento n. 47\/2015 (revogado pelo Provimento n. 89\/2019) que criou o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis-SREI, em nenhum de seus artigos, autorizava qualquer cobran\u00e7a por parte das Centrais de Registros Eletr\u00f4nicos de Im\u00f3veis. Portanto, as cobran\u00e7as praticadas pelo requerido na Central Eletr\u00f4nica de Registro de Im\u00f3veis \u2013 CRI-MG, bem como em qualquer central eletr\u00f4nica de registro de im\u00f3veis existentes em territ\u00f3rio nacional, s\u00e3o manifestamente ilegais.\u201d<\/strong><\/p>\n Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os valores cobrados ilicitamente pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul, atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/20158, editado por Denise Oliveira Cesar, devem ser devolvidos aos usu\u00e1rios de cart\u00f3rio e para a Caixa Econ\u00f4mica Federal, empresa p\u00fablica sujeita a controle externo pelo TCU e CGU.<\/p>\n A confus\u00e3o \u00e9 grande. Notibras<\/strong> se coloca a disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para se manifestarem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. Mesmo assim, no Rio Grande do Sul, a desembargadora Denise Oliveira Cesar editou o Provimento CGJ-RS n. 33\/2018, determinando a cobran\u00e7a de emolumentos de usu\u00e1rios de cart\u00f3rio. O ato vem sendo questionado pela Rede Pelicano Brasil de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":288988,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-288987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n