Norma escrita e emanada do poder competente, a lei \u00e9 o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, sen\u00e3o em virtude da lei. Lindo e quase po\u00e9tico, o enunciado, no entanto, foi elaborado para ingl\u00eas ver. \u00c9 mais uma das numerosas lendas urbanas que empurram na popula\u00e7\u00e3o da Terra Brasilis. Na verdade, na popula\u00e7\u00e3o carente da Terra de Vera Cruz. Com a naturalidade de uma crian\u00e7a rec\u00e9m-sa\u00edda das fraldas, os abastados saltam diariamente sobre as leis como se fossem um monte de bosta. Que atire a primeira pedra quem achar que estou narrando alguma bobagem.<\/p>\n
Como acreditar na seriedade de um pa\u00eds em que poucos respeitam as leis? Como enaltecer uma na\u00e7\u00e3o onde leis s\u00e3o criadas para acabar com leis existentes? Como respeitar um povo cuja maioria prefere ser fora da lei? Enfim, parece que as leis no Brasil deixam de valer rapidamente porque incomodam e prejudicam os poderosos. Coitadinhos!!! Por isso, elas s\u00e3o desacreditadas. Antes que elas maculem a imagem de corruptos e bandidos de colarinho branco, melhor jog\u00e1-las na lixeira mais profunda. Infelizmente, leis de qualquer tipo s\u00f3 alcan\u00e7am pobres e negros. Estes s\u00e3o diferenciados. Quando n\u00e3o morrem de inani\u00e7\u00e3o ou por bala perdida, s\u00e3o tratados a ferro e fogo pela classe dominante e pelo Estado.<\/p>\n
No vale tudo do pa\u00eds do arremedo de leis, violam impunemente teto de gastos para garantir elei\u00e7\u00e3o ou reelei\u00e7\u00e3o, retiram recursos de pesquisas para financiar compras eleitoreiras, anulam condena\u00e7\u00e3o de envolvidos nas mortes de 242 pessoas (caso da Boate Kiss), retroagem a Lei de Improbidade para beneficiar candidatos do esquem\u00e3o, amea\u00e7am institui\u00e7\u00f5es, absolvem r\u00e9us confessos por filigranas subjetivas da lei, b\u00eabados matam diariamente no tr\u00e2nsito. E ningu\u00e9m \u00e9 punido ou preso por isso. Provas s\u00e3o entendidas como ind\u00edcios e, no fim e ao cabo, fica o dito pelo n\u00e3o dito. Alguns desses r\u00e9us acabam recebendo medalhas de Honra ao M\u00e9rito das entidades que desonraram, do tribunal que deveria mant\u00ea-los recolhidos e at\u00e9 dos governos que pilharam. \u00c9 a invers\u00e3o mais absoluta de valores.<\/p>\n
Recolhimento no Brasil \u00e9 para desempregados que n\u00e3o conseguem pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia ou para pais de fam\u00edlia que eventualmente roubam o que comer. Por exemplo, quais dos envolvidos no Mensal\u00e3o permanecem preso? Nenhum. E da Lava Jato? Tamb\u00e9m nenhum. S\u00f3 para ilustrar, de tristes lembran\u00e7as para o pa\u00eds, os ex-deputados federais Roberto Jefferson e Eduardo Cunha foram cassados, mas, pelo bem da pobre na\u00e7\u00e3o, circulam por sal\u00f5es nobres e s\u00e3o candidatos. Em pris\u00e3o domiciliar, o primeiro disputar\u00e1 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica com o argumento de que sua postula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para convencer a direita a votar no dia 2 de outubro. Cunha tentar\u00e1 voltar \u00e0 C\u00e2mara por S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
E n\u00f3s? \u00c9 cr\u00e9u e mais cr\u00e9u no caneco. S\u00e3o as nossas idiossincrasias. Antes de ser assassinado em 1973, um importante l\u00edder sul-americano disse que n\u00e3o basta que todos sejam iguais perante a lei. Segundo ele, \u00e9 preciso que a lei seja igual perante a todos. Bobagem imaginar que um dia atingiremos esse patamar. Nossa realidade \u00e9 dura, curta e grossa. Por aqui, as leis foram criadas para proteger direitos de grupos dominantes. Para assegurar os direitos da elite, a lei da for\u00e7a. J\u00e1 para garantir os deveres das minorias, a for\u00e7a da lei. Simples assim. Eleitos pelo povo, os fazedores de lei normalmente recebem o santo errado quando legislam. Destinado a julgar, de acordo com a lei, os conflitos da sociedade, o Poder Judici\u00e1rio interpreta e aplica o direito com varia\u00e7\u00f5es interessantes.<\/p>\n
Pode n\u00e3o ser comum, mas, por vezes, essas varia\u00e7\u00f5es s\u00e3o bastante duvidosas, isto \u00e9, brotam ao sabor dos casos apresentados e do poder de persuas\u00e3o do tribuno. Baseados na caduquice das leis e com crit\u00e9rios pra l\u00e1 de subjetivos, o Judici\u00e1rio que condena \u00e9 o mesmo que absolve. A impress\u00e3o \u00e9 que o entendimento varia segundo o humor do julgador e, principalmente, conforme a inst\u00e2ncia. Prova disso \u00e9 que causas id\u00eanticas nem sempre t\u00eam argumentos e resultados convergentes. Pior s\u00e3o os posicionamentos conflitantes de um mesmo magistrado em colegiados distintos. A realidade \u00e9 que, interpretativo at\u00e9 a \u00faltima gota, o direito tem poucas nuances favor\u00e1veis \u00e0s massas. S\u00e9rio e de complicada solu\u00e7\u00e3o, o problema \u00e9 do povo pagador de impostos e tem muito a ver com nosso eterno sil\u00eancio. Est\u00e1 provado que, quando os bons se calam, os maus se fortalecem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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