O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das puni\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos nos casos em que provoquem danos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A an\u00e1lise da quest\u00e3o estava prevista para a sess\u00e3o de quarta, 10, mas o julgamento n\u00e3o foi retomado devido \u00e0 quest\u00e3o de ordem formulada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia envolvendo outro processo, a revis\u00e3o criminal do ex-senador Ivo Cassol, condenado pela Corte.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou na semana passada. At\u00e9 o momento, somente os ministros Alexandre de Moraes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a proferiram seus votos.<\/p>\n
Devido ao Dia do Advogado, comemorado nesta quinta (11), n\u00e3o haver\u00e1 sess\u00e3o na Corte. Dessa forma, a quest\u00e3o ser\u00e1 julgada somente a partir da semana que vem, ap\u00f3s 15 de agosto, prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro.<\/p>\n
O resultado do julgamento ter\u00e1 impacto nas candidaturas de pol\u00edticos que foram beneficiados pelas mudan\u00e7as e liberados para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro. Antes da mudan\u00e7a na lei, esses pol\u00edticos estavam ineleg\u00edveis.<\/p>\n
As mudan\u00e7as foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprova\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o (dolo) para a condena\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
A norma aprovada deixou de prever puni\u00e7\u00e3o para atos culposos (sem inten\u00e7\u00e3o), e alterou os prazos prescricionais de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
A discuss\u00e3o principal est\u00e1 em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os benef\u00edcios podem alcan\u00e7ar as pessoas que j\u00e1 foram condenadas.<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em a\u00e7\u00f5es criminais. Os defensores da retroatividade sustentam que a nova lei definiu que as condutas de improbidade t\u00eam natureza de direito sancionador, ou seja, tamb\u00e9m devem retroagir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das puni\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos nos casos em que provoquem danos aos cofres p\u00fablicos. A an\u00e1lise da quest\u00e3o estava prevista para a sess\u00e3o de quarta, 10, mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":290225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[95],"tmauthors":[],"class_list":["post-290224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-eleicoes-2022","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n