Segue sem uma solu\u00e7\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ser recolhidos dos interinos de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A destina\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Os valores de teto de interinos n\u00e3o pagos no per\u00edodo de 2010 a 2016, com corre\u00e7\u00f5es e desconsiderando a prescri\u00e7\u00e3o e outros impeditivos \u00e0 cobran\u00e7a, geraria um preju\u00edzo estimado em mais de R$ 500 milh\u00f5es de reais, conforme vem sendo denunciado, desde 2017, pela organiza\u00e7\u00e3o Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos.<\/p>\n
A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) abriu procedimento para apurar o caso. Atendendo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de pedido de informa\u00e7\u00e3o do CNJ, o TJ-MS apenas informou at\u00e9 o momento que \u201cn\u00e3o foi aberto procedimento visando a eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores\u201d.<\/p>\n
O assunto j\u00e1 foi tema de v\u00e1rias not\u00edcias publicadas por Notibras<\/strong>, que apurou algumas vers\u00f5es apresentadas em a\u00e7\u00e3o sobre esse imbr\u00f3glio.<\/p>\n PRIMEIRA VERS\u00c3O<\/strong> SEGUNDA VERS\u00c3O<\/strong> TERCEIRA VERS\u00c3O<\/strong> QUARTA VERS\u00c3O<\/strong> Devido as v\u00e1rias vers\u00f5es apresentadas e de ter ocorrido o julgamento de m\u00e9rito do RE 808202 no STF, foi requerido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos \u00e0 ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, converter o processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, em dilig\u00eancia, para fins de verificar as provid\u00eancias que foram tomadas pelo TJ-MS.<\/p>\n Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a decis\u00e3o proferida pelo STF no RE 808202, n\u00e3o afeta o imperativo de cobran\u00e7a de quase todos interinos do TJ-MS, uma vez que os interinos do TJ-MS, ajuizaram duas a\u00e7\u00f5es, o MS STF 29.039 e a ACO 2.312 e a primeira transitou em julgado em 2020, antes da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Suprema Corte tem adotado o posicionamento de que a superveni\u00eancia de decis\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do t\u00edtulo questionado, ainda que impregnada de efic\u00e1cia \u201cex tunc\u201d \u2013 como sucede, n\u00e3o se revela apta, s\u00f3 por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada. Ademais, nos segundos embargos no RE808202, publicada em 15\/06\/2022, o MIN. DIAS TOFFOLI esclareceu que a modula\u00e7\u00e3o se pauta pela boa-f\u00e9.<\/p>\n Ou seja, se os quase todos interinos de MS tinham a obriga\u00e7\u00e3o de pagar entre 2009 e 2016 j\u00e1 transitada em julgado no MS 29039, n\u00e3o \u00e9 a atitude relapsa e vers\u00f5es conflitantes de Corregedores do TJ-MS que muda isso. Apenas se verifica que os Corregedores e a pr\u00f3pria Corregedora Nacional, ministra Maria Thereza, que valida as vers\u00f5es de suposta modula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aceita sequer argumentar contra os argumentos jur\u00eddicos e cristalinos que determinam a cobran\u00e7a, agem em tese em conluio ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Quanto mais tempo se passa, maior o risco de prescri\u00e7\u00e3o e mais dif\u00edcil recuperar o dinheiro. \u00c9 poss\u00edvel se punir os desembargadores respons\u00e1veis por vers\u00f5es que se mostram falsas, mas a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 pena branda demais para o montante do preju\u00edzo.<\/p>\n Diante do que se foi apurado at\u00e9 o momento, algumas d\u00favidas foram levantadas e continuam sem respostas. Entre estas d\u00favidas, questiona-se:<\/p>\n \u2013 Qual \u00e9 a vers\u00e3o verdadeira?<\/p>\n \u2013 Quem arcar\u00e1 com o suposto preju\u00edzo?<\/p>\n \u2013 Por que n\u00e3o foi aberta tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul?<\/p>\n \u2013 Nunca \u00e9 demais perguntar e aqui \u00e9 somente uma pergunta, quantas esposas de desembargadores, atualmente, ocupam cargos em comiss\u00e3o no Tribunal de Contas Sul-mato-grossense?<\/p>\n \u2013 Essas nomea\u00e7\u00f5es seriam do ponto de vista do princ\u00edpio da moralidade e da \u00e9tica administrativa, morais?<\/p>\n \u2013 O que tem a dizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do TCE-MS?<\/p>\n \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tem o poder\/dever de apurar os danos ao er\u00e1rio e entrar com pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas?<\/p>\n O caso gera d\u00favidas, principalmente, sobre a necessidade de uma reforma legislativa em mat\u00e9ria de controle externo, cargos em comiss\u00e3o na atividade fim dos Tribunais de Contas do Estado (TCE\u00b4s) e forma de indica\u00e7\u00e3o de conselheiros.<\/p>\n Notibras,<\/strong> por sua isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, mant\u00e9m espa\u00e7o editorial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos para se manifestarem sobre os fatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segue sem uma solu\u00e7\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o dos valores que deveriam ser recolhidos dos interinos de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). 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\n\u201c[\u2026] Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos: a) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e
\nb) porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026]Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido apresentado pelo IBEPAC perante este Tribunal de Justi\u00e7a, referente ao acompanhamento dos autos n\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, instaurado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, comunico a Vossa Senhoria que, conforme informado pela Procuradoria-Geral do Estado, houve o sobrestamento da an\u00e1lise final quanto \u00e0 viabilidade ou n\u00e3o da demanda judicial de cobran\u00e7a at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 808202, motivo pelo qual, n\u00e3o existe, por ora, provid\u00eancia judicial tomada por aquele \u00f3rg\u00e3o, restando prejudicada, pela mesma raz\u00e3o, a an\u00e1lise do pedido de demonstra\u00e7\u00e3o de nome dos interinos, serventias, per\u00edodos, verbas auferidas e despesas e tamb\u00e9m de processo administrativo aberto, nos termos do parecer e da decis\u00e3o anexos.\u201d<\/p>\n