O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu determinar a suspens\u00e3o dos repasses de recursos para a campanha do candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Roberto Jefferson (PTB).<\/p>\n
A medida foi tomada a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), que impugnou a candidatura de Jefferson. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o candidato est\u00e1 ineleg\u00edvel at\u00e9 24 de dezembro de 2023 em fun\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, e n\u00e3o pode disputar as elei\u00e7\u00f5es deste ano. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade \u00e9 de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n
Ao analisar a quest\u00e3o, o ministro entendeu que o indulto natalino concedido em 2016, que extinguiu a pena de Jefferson, n\u00e3o alcan\u00e7a a inelegibilidade decorrente da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, Horbach suspendeu cautelarmente os repasses de recursos p\u00fablicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partid\u00e1rio para o candidato.<\/p>\n
“Aliada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima expendida, entendo que, no caso, h\u00e1 tamb\u00e9m o perigo de dano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de verbas de natureza p\u00fablica para subsidiar candidatura que, de pronto, revela-se inquinada de uma muito prov\u00e1vel inelegibilidade”, decidiu o ministro.<\/p>\n
A decis\u00e3o final sobre a validade do registro da candidatura ser\u00e1 tomada pelo ministro ap\u00f3s Jefferson e o PTB apresentarem defesa sobre a impugna\u00e7\u00e3o feita pelo MPF. At\u00e9 o julgamento, o nome do candidato continua no sistema DivulgaCandContas, que re\u00fane os registros dos 12 candidatos \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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