A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE-IDH), atrav\u00e9s do exame e da an\u00e1lise de diversos casos apresentados, vem desenvolvendo o conceito da \u201ccoisa julgada fraudulenta\u201d.<\/p>\n
No processo Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala, a Corte-IDH, enfrentou o tema e passou a dispor dos requisitos para conceituar a \u201ccoisa julgada fraudulenta\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido, a \u201ccoisa julgada fraudulenta\u201d, \u00e9 a que resulta de um julgamento no qual n\u00e3o foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas; ou quando os ju\u00edzes n\u00e3o agiram de forma independente e imparcial; ou ainda, se omitem em apurar os fatos e abrir uma investiga\u00e7\u00e3o para responsabiliza\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas no abuso de poder e de autoridade. A obriga\u00e7\u00e3o de investigar abrange a apura\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o, o procedimento, o julgamento e, se for o caso, a san\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Somado a isso, para a Corte-IDH, existe a obriga\u00e7\u00e3o dos estados proferirem decis\u00f5es levando em considera\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, notadamente as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 29, o qual disp\u00f5e expressamente que nenhuma disposi\u00e7\u00e3o do Pacto pode ser interpretada no sentido de suprimir o gozo e exerc\u00edcio dos direitos e liberdades reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o ou limit\u00e1-los em maior medida do que a nela prevista.<\/p>\n
Outrossim, importante destacar que se um Estado \u00e9 parte de um tratado internacional, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana, todos os seus \u00f3rg\u00e3os, incluindo seus ju\u00edzes, tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos a este, o que lhes obriga a zelar para que os efeitos das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vejam diminu\u00eddos pela aplica\u00e7\u00e3o de normas contr\u00e1rias a seu objeto e fim. Por este aspecto, o Poder Judici\u00e1rio deve exercer um \u201ccontrole de convencionalidade\u201d ex officio, entre as normas internas e a Conven\u00e7\u00e3o Americana, evidentemente, no contexto de suas respectivas compet\u00eancias e das regulamenta\u00e7\u00f5es processuais correspondentes.<\/p>\n
Nessa tarefa, o Poder Judici\u00e1rio deve ter em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o tratado, mas tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o que do mesmo fez a Corte Interamericana, int\u00e9rprete \u00faltima da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n
Fonte de pesquisa<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE-IDH), atrav\u00e9s do exame e da an\u00e1lise de diversos casos apresentados, vem desenvolvendo o conceito da \u201ccoisa julgada fraudulenta\u201d. No processo Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala, a Corte-IDH, enfrentou o tema e passou a dispor dos requisitos para conceituar a \u201ccoisa julgada fraudulenta\u201d. Nesse sentido, a \u201ccoisa julgada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":291544,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-291543","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/291543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=291543"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/291543\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":291545,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/291543\/revisions\/291545"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/291544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=291543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=291543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=291543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n1. Corte-IDH, Caso Fern\u00e1ndez Ortega e outros vs. M\u00e9xico. Senten\u00e7a de m\u00e9rito. Par. 235;
\n2. Corte-IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Senten\u00e7a de 26 de setembro de 2006. par. 124;
\n3. Corte-IDH, Caso La Cantuta Vs. Peru. Senten\u00e7a de 29 de novembro de 2006. Par. 173; e
\n4. Corte-IDH, Caso Radilla Pacheco, par. 339.<\/p>\n