A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nos autos do pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0000938-53.2022.2.00.0000, movido por Raimundo Vieira de Almeida; havia respondido ao CNJ que todos os delegat\u00e1rios seriam concursados, mas na vers\u00e3o de 1\u00ba.09.2022, j\u00e1 admite que 104 entraram por meio de concursos que ocorreram depois da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e n\u00e3o foram p\u00fablicos, justamente porque restringiam a sele\u00e7\u00e3o a escreventes ou idade.<\/p>\n
Com base na segunda defesa apresentada pelo TJ-SP, o Conselheiro Luis Philipe Vieira de Mello Filho, determinou nova intima\u00e7\u00e3o ao tribunal:<\/p>\n
\u201cO TJSP, ap\u00f3s ser intimado (Id.4849582), apresentou listagem das 104 unidades extrajudiciais que foram providas sob a \u00e9gide da LCE n\u00ba 539\/1988 e cujos titulares ainda permanecem \u00e0 frente das respectivas serventias de acordo com a classe \u00e0 qual pertenciam, as datas em que assinaram o termo de posse, as fun\u00e7\u00f5es anteriormente exercidas (escrevente, escriv\u00e3o, oficial ou tabeli\u00e3o) e os concursos nos quais lograram aprova\u00e7\u00e3o (Id.449582). Diante do exposto, a fim de instruir o presente feito, determino que o TJSP, no prazo de 10 (dez) dias informe as serventias extrajudiciais ocupadas por quem anteriormente n\u00e3o era titular e passaram a ocupar cart\u00f3rios de 2\u00aa e 3\u00aa classes, e de classe especial, por acesso, (artigo 8\u00ba, II, da LC n\u00ba 539\/88).\u201d<\/strong><\/p>\n Segundo especialistas em Direito Administrativo que est\u00e3o analisando o caso, em que pese o TJ-SP afirmar que s\u00f3 19 pessoas est\u00e3o na classe inicial, possivelmente entra em contradi\u00e7\u00e3o, porque caso n\u00e3o tenham feito concurso p\u00fablico, n\u00e3o tinham requisito para classes II e III, o que equivaleria a remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No mesmo sentido, afirmam os Administrativistas, qualquer pessoa dessas que fizessem somente remo\u00e7\u00e3o nos concursos do TJ-SP depois de 1999, n\u00e3o t\u00eam preenchimento regular, porque diversas remo\u00e7\u00f5es n\u00e3o validam um provimento inicial errado.<\/p>\n Assim, a lista do TJSP, segundo os estudiosos da mat\u00e9ria, possivelmente est\u00e1 incompleta. Notibras<\/strong> encontra-se a disposi\u00e7\u00e3o das partes interessadas e de seus leitores para, caso queiram, se manifestarem sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nos autos do pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0000938-53.2022.2.00.0000, movido por Raimundo Vieira de Almeida; havia respondido ao CNJ que todos os delegat\u00e1rios seriam concursados, mas na vers\u00e3o de 1\u00ba.09.2022, j\u00e1 admite que 104 entraram por meio de concursos que ocorreram depois da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e n\u00e3o foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":291705,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-291704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/291704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=291704"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/291704\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":291708,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/291704\/revisions\/291708"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/291705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=291704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=291704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=291704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}