O Conselho Nacional de Justi\u00e7a est\u00e1 investigando alguns Tribunais sobre poss\u00edveis nulidades em concurso p\u00fablico para tabeli\u00e3o e registrador. Um dos casos, o relacionado ao certame para cart\u00f3rios extrajudiciais do Tocantins, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de Valdiram Cassimiro, presidente da Anoreg\/TO, onde informou nos documentos juntados por ele, que os concursos realizados pelo TJ-TO, principalmente, o de 2008 para remo\u00e7\u00e3o, possivelmente, segundo especialistas em Direito Administrativo Sancionador, \u00e9 nulo.<\/p>\n
Foi poss\u00edvel verificar, afirmaram os Ativistas de Direitos Humanos da Rede Pelicano, nos documentos juntados por Valdiram Cassimiro, que o edital do certame do ano de 2008, previu somente prova de t\u00edtulos no crit\u00e9rio remo\u00e7\u00e3o e n\u00e3o concurso de provas e t\u00edtulos, conforme posicionamento da ministra Rosa Weber, atual presidente do CNJ.<\/p>\n
Os Pelicanos v\u00e3o mais longe. Ap\u00f3s a juntada de diversos documentos por Valdiram Cassimiro, foi poss\u00edvel verificar mais inconsist\u00eancias nos certames realizados pelo TJ-TO.<\/p>\n
A Rede Pelicano enumerou algumas das poss\u00edveis irregularidades:<\/p>\n
i) A Lei Estadual n.\u00ba 262, de 22 de fevereiro de 1991, indicada nos atos de posse de diversos delegat\u00e1rios, revela tratar-se de cargo p\u00fablico de n\u00edvel m\u00e9dio;<\/strong><\/p>\n ii) N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de ter sido concurso de provas e t\u00edtulos, espec\u00edfico para serventias extrajudiciais e, ao contr\u00e1rio, eram remunerados pelos cofres p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n iii) Regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n iv) N\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os extrajudiciais delegados a particulares, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o regime dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, forma pela qual se deu o provimento;<\/strong><\/p>\n v) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n vi) grau de escolaridade exigido para o certame somente de n\u00edvel m\u00e9dio e n\u00e3o de bacharelado em direito (art. 14, inciso V, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994);<\/strong><\/p>\n vii) N\u00e3o h\u00e1 edital de abertura, classifica\u00e7\u00f5es das publica\u00e7\u00f5es e todos os 4 delegat\u00e1rios indicados nas informa\u00e7\u00f5es do TJ-TO, passaram em 1\u00ba lugar no concurso;<\/strong><\/p>\n viii) N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o do CNJ indicando a regularidade, o que afasta alega\u00e7\u00f5es de \u201ccoisa julgada administrativa\u201d;<\/strong><\/p>\n ix) Remo\u00e7\u00e3o por permuta de servidores para atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico, o que afronta o Enunciado da S\u00famula Vinculante n.\u00ba 43;<\/strong><\/p>\n x) concurso de remo\u00e7\u00e3o somente por t\u00edtulos conforme ficou evidenciado e confessado nos documentos juntados pelo Senhor Valdiram Cassimiro, o que fere os arts. 37, incisos I e II e 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB c\/c os artigos 1, 8, 9, 23, 24, 25 e 44 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n O caso dos cartor\u00e1rios do TJ-TO, vem sendo tratado junto ao processo n.\u00ba 0004576-94.2022.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Salise Monteiro Sanchonete.<\/p>\n Notibras\u00a0<\/strong>acompanhar\u00e1 o desfecho do caso e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para, caso queiram, se manifestarem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a est\u00e1 investigando alguns Tribunais sobre poss\u00edveis nulidades em concurso p\u00fablico para tabeli\u00e3o e registrador. Um dos casos, o relacionado ao certame para cart\u00f3rios extrajudiciais do Tocantins, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de Valdiram Cassimiro, presidente da Anoreg\/TO, onde informou nos documentos juntados por ele, que os concursos realizados pelo TJ-TO, principalmente, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":292094,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-292093","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n