O Brasil foi condenado em 12 processos por viola\u00e7\u00f5es de uma s\u00e9rie de direitos humanos. O primeiro ocorreu em 2006, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o pa\u00eds pelas viola\u00e7\u00f5es constatadas no Caso Ximenes Lopes.<\/p>\n
Esse era o nome do morador de Sobral (CE) que, em 1999, foi assassinado tr\u00eas dias ap\u00f3s dar entrada em unidade m\u00e9dica de sa\u00fade mental, com sinais de maus-tratos e tortura.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o mais recente ocorreu este ano pelo assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta. A Corte Interamericana, ao analisar os fatos do caso, estabeleceu que h\u00e1 fal\u00eancias graves que refletem falta de devida dilig\u00eancia do Brasil em processar e sancionar os respons\u00e1veis pelo homic\u00eddio.<\/p>\n
Adicionalmente, concluiu que a grave neglig\u00eancia dos operadores judiciais na tramita\u00e7\u00e3o do processo penal, que permitiu a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, foi o fator determinante para que o caso permanecesse em uma situa\u00e7\u00e3o de garantia de impunidade.<\/p>\n
Segundo a Corte Interamericana, o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou a favor de que fosse decretada a prescri\u00e7\u00e3o do caso. Em 2 de maio de 2006, o pedido de extin\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal foi negado pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia da Vara Penal de Marab\u00e1.<\/p>\n
No entanto, em 8 de maio de 2006, as C\u00e2maras Criminais Reunidas do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 emitiram uma decis\u00e3o em contr\u00e1rio e declararam extinta a punibilidade do crime.<\/p>\n
Atualmente, tramitam na Corte Interamericana de Direitos Humanos 47 medidas provis\u00f3rias e 10 processos em andamento.<\/p>\n
O artigo 68 da Conven\u00e7\u00e3o Americana prev\u00ea que todos os pa\u00edses que a assinaram cumpram as decis\u00f5es da Corte IDH \u201cem todo caso em que forem partes\u201d.<\/p>\n
Uma condena\u00e7\u00e3o d\u00e1 origem a uma s\u00e9rie de medidas administrativas e legais, entre elas processos judiciais abertos no Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
Abaixo uma lista dos casos em que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos:<\/p>\n
2006<\/strong>, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil; O Brasil foi condenado em 12 processos por viola\u00e7\u00f5es de uma s\u00e9rie de direitos humanos. O primeiro ocorreu em 2006, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o pa\u00eds pelas viola\u00e7\u00f5es constatadas no Caso Ximenes Lopes. Esse era o nome do morador de Sobral (CE) que, em 1999, foi assassinado tr\u00eas dias ap\u00f3s dar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":292877,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-292876","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=292876"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292876\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":292879,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292876\/revisions\/292879"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/292877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=292876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=292876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=292876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2009<\/strong>, Caso Escher e outros vs. Brasil;
\n2009<\/strong>, Caso Garibaldi vs. Brasil;
\n2010<\/strong>, Caso Gomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) vs. Brasil;
\n2016<\/strong>, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil;
\n2017<\/strong>, Caso Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (\u201cFavela Nova Bras\u00edlia\u201d) vs. Brasil;
\n2018<\/strong>, \u00a0Caso do Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros vs. Brasil;
\n2018<\/strong>, Caso Herzog e outros vs. Brasil;
\n2020<\/strong>, Caso Empregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus e seus familiares vs. Brasil;
\n2021<\/strong>, Caso M\u00e1rcia Barbosa de Souza e seus familiares vs. Brasil;
\n2022<\/strong>, Caso Sales Pimenta vs. Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"