No pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico, dentre os beneficiados est\u00e3o Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima, Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, Estelita Nunes Oliveira etc. A tese foi defendida pela desembargadora Iolanda Guimar\u00e3es. Os denunciados n\u00e3o apresentaram defesa junto ao novo processo tombado sob o n.\u00ba 0003158-58.2021.2.00.0000.<\/p>\n
Segundo apurou a equipe de Notibras<\/strong>, na den\u00fancia apresentada pelos Pelicanos, ficaram muitas perguntas sem respostas:<\/p>\n \u2022\u2192CONCURSO ESPEC\u00cdFICO PARA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL: Se o concurso p\u00fablico realizado pelo TJ-SE, foi ou n\u00e3o espec\u00edfico para a atividade notarial e registral, ou se foi somente para os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e oficial distribuidor?<\/p>\n \u2022\u2192OBRIGATORIEDADE DE O CONCURSO SER DE PROVAS E T\u00cdTULOS: Se o concurso realizado pelo TJ-SE, foi de provas e ou de provas e t\u00edtulos conforme exige o art. 37, incisos I e II e 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB?<\/p>\n \u2022\u2192PRINC\u00cdPIO DA UNIVERSALIDADE DO CONCURSO: Se o concurso realizado pelo TJ-SE, foi observada a regra de ingresso por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, se foi assegurado o princ\u00edpio da universalidade ao certame?<\/p>\n \u2022\u2192PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CUMULADO COM VENCIMENTO DE CARGO: Se o TJ-SE, pagou aos escriv\u00e3es vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos at\u00e9 o ano de 2010, e se isso n\u00e3o seria uma afronta ao art. 206 da CF\/1967 e art. 236, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988, art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996?<\/p>\n \u2022\u2192DIREITO DE OP\u00c7\u00c3O: Se o art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996, foi determinado pelo TJ-SE, prazo para o direito de op\u00e7\u00e3o aos escriv\u00e3es e oficiais de justi\u00e7a optarem entre o cargo e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador, e se eles fizeram a escolha no prazo estabelecido nas Leis citadas, notadamente na Lei Complementar Estadual n\u00ba 31, de 26 de dezembro de 1996?<\/p>\n \u2022\u2192DIREITO DE RECONDU\u00c7\u00c3O: Se o TJ-SE, permitiu a candidatos aprovados para o cargo de oficial de justi\u00e7a, assumirem como registradores e, ap\u00f3s, fossem reconduzidos ao cargo de escriv\u00e3o judicial e n\u00e3o para o cargo origin\u00e1rio (oficial de justi\u00e7a)? E quais seriam esses servidores que foram aprovados para o cargo de oficial de justi\u00e7a, tomou posse como registrador de im\u00f3veis e ap\u00f3s foi reconduzido para o cargo de escriv\u00e3o judicial.<\/p>\n \u2022\u2192APLICA\u00c7\u00c3O DE INSTITUTOS T\u00cdPICOS DE EXERCENTES DE CARGO P\u00daBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMO\u00c7\u00c3O, REMO\u00c7\u00c3O, LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO E CESS\u00c3O: Se o TJ-SE, concedeu benef\u00edcios t\u00edpicos de exercentes de cargos p\u00fablicos aos cartor\u00e1rios de Sergipe e, se isso, n\u00e3o fere o que disp\u00f5e os arts. 25, 28 e 29, da Lei n. 8.935\/1994, que n\u00e3o prev\u00ea tais direitos aos not\u00e1rios e registradores?<\/p>\n \u2022\u2192ACUMULA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NOTARIAIS E REGISTRAIS: Se o TJ-SE, permitiu, acumula\u00e7\u00f5es indevidas e a manuten\u00e7\u00e3o de super-cart\u00f3rios, em contrariedade ao que disp\u00f5e os arts. 5\u00ba, 26 e 44 da Lei n\u00ba 8.935\/94, autorizando a acumula\u00e7\u00e3o de diversas especialidades notariais e registrais, em uma \u00fanica serventia?<\/p>\n \u2022\u2192LEIS DE INICIATIVA DO TJ-SE PERMITINDO REMO\u00c7\u00c3O POR PERMUTA: Se o TJ-SE, cumpriu com as determina\u00e7\u00f5es das Leis n.\u00bas \u2013 21\/95; b) 28\/96; c) 31\/96; d) 130\/2006; e) 193\/2010, com a finalidade de legalizar diversos servidores removidos por permuta para a atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico e, se isso n\u00e3o fere o que disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43?<\/p>\n \u2022\u2192TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DO CARGO DE ESCRIV\u00c3O JUDICIAL EM \u201cCARGO DE TABELI\u00c3O E REGISTRADOR\u201d VIA ATO ADMINISTRATIVO: Se o cargo de escriv\u00e3o judicial foi transformado pelo TJ-SE, na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio\/registrador, atrav\u00e9s de lei ou foi atrav\u00e9s do Ato Administrativo n\u00ba 893, de 24.11.06, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 13.12.06.\u00a0\u00a0Nesse sentido, a conduta do TJ-SE, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, estaria condizente com o princ\u00edpio da reserva de lei formal e material?<\/p>\n \u2022\u2192ACUMULA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE CARGO E FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA:\u00a0Se a acumula\u00e7\u00e3o indevida do cargo p\u00fablico de escriv\u00e3o com a atividade notarial e registral, n\u00e3o seria proibido\u00a0pela CRFB\u00a0(art. 37, inciso XVI, da CRFB e art. 25, da Lei n. 8.935\/1994)? Nesse sentido,\u00a0o Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu em rela\u00e7\u00e3o aos escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas nos autos do processo n.\u00ba\u00a00007207-84.2017.2.00.0000, que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o seria ilegal. Se \u00e9 ilegal, ent\u00e3o, n\u00e3o se aplicaria a mesma regra ao TJ-SE?<\/p>\n Em raz\u00e3o das den\u00fancias em andamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Maria Thereza despachou o processo n.\u00ba 0003158-58.2021.2.00.0000, determinando ao TJ-SE,\u00a0o envio de diversos documentos, dentre eles:<\/p>\n I) documentos h\u00e1beis \u00e0 prova da efetiva publica\u00e7\u00e3o, em Di\u00e1rio Oficial:<\/strong> II) tabela, na qual em colunas estejam, linha a linha:<\/strong> III) tabela, na qual em colunas estejam, linha a linha:<\/strong> Especialistas em direito administrativo sancionador consideram o caso grave e tem diversos tribunais na mesma situa\u00e7\u00e3o de Sergipe. Como exemplo, o processo n.\u00ba 0007207-84.2017.2.00.0000, que tratou do caso de Olival Vieira Guimar\u00e3es, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, que perdeu a delega\u00e7\u00e3o por acumular cargo com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tabeli\u00e3o e registrador.<\/p>\n Os beneficiados com os atos praticados pelo TJ-SE, est\u00e3o sendo analisados juntos aos processos n.\u00bas 0004480-79.2022.2.00.0000; 0004479-94.2022.2.00.0000; 0004478-12.2022.2.00.0000; 0004477-27.2022.2.00.0000; 0004476-42.2022.2.00.0000; 0004475-57.2022.2.00.0000; 0004474-72.2022.2.00.0000; 0004423-61.2022.2.00.0000; 0004422-76.2022.2.00.0000; 0004421-91.2022.2.00.0000; 0004419-24.2022.2.00.0000; 0004418-39.2022.2.00.0000; 0004417-54.2022.2.00.0000; 0004416-69.2022.2.00.0000; 0004208-85.2022.2.00.0000; 0003158-58.2021.2.00.0000; 0006415-37.2017.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico, dentre os beneficiados est\u00e3o Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima, Ant\u00f4nio Henrique Buarque […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":293280,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-293279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=293279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":293281,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293279\/revisions\/293281"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/293280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=293279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=293279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=293279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\na)\u00a0do edital de abertura do concurso regido pelo Edital n. 01\/1992, em maio\/1995;
\nb)\u00a0de lista com os nomes dos servi\u00e7os extrajudiciais (cumulados ou n\u00e3o com escrivanias c\u00edveis e criminais) vagos e com os nomes das comarcas \u00e0s quais vinculados aqueles servi\u00e7os extrajudiciais vagos;
\nc)\u00a0do resultado final de certame; e
\nd) da respectiva homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\na)\u00a0os nomes (antigos e atuais) das serventias extrajudiciais (cumuladas ou n\u00e3o com escrivanias c\u00edveis ou criminais) que foram ofertadas no concurso regido pelo Edital n. 01\/1992;
\nb)\u00a0os respectivos n\u00fameros CNS;
\nc)\u00a0as datas de cria\u00e7\u00e3o;
\nd)\u00a0as datas de instala\u00e7\u00e3o;
\ne)\u00a0os nomes das comarcas \u00e0s quais vinculadas aquelas serventias;
\nf)\u00a0as datas em que eventualmente tenham sido convertidas, de oficiais em n\u00e3o oficiais; e
\ng) as datas em que aquelas serventias se tornaram vagas, desde 05\/10\/1988 at\u00e9 maio\/1992.<\/p>\n
\na)\u00a0os nomes completos de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo edital n. 01\/1992 e destinat\u00e1rios de delega\u00e7\u00f5es de serventias extrajudiciais ou de fun\u00e7\u00f5es em serventias extrajudiciais (cumuladas ou n\u00e3o com escrivanias c\u00edveis e criminais);
\nb)\u00a0declara\u00e7\u00f5es diretas quanto \u00e0 exist\u00eancia (ou inexist\u00eancia) entre 05\/10\/1988 e o momento atual, de v\u00ednculos entre \u00f3rg\u00e3os\/entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; Direta ou Indireta) e cada um daqueles destinat\u00e1rios, com men\u00e7\u00f5es individualizadas expressas ao exerc\u00edcio exclusivo das delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os extrajudiciais (ou de fun\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os extrajudiciais) ou ao exerc\u00edcio de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os extrajudiciais (ou de fun\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os extrajudiciais) de forma concomitante ao exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos ou de empregos p\u00fablicos; e
\nc)\u00a0exclusivamente para situa\u00e7\u00f5es nas quais tenham ocorrido (ou estejam em curso), entre julho\/1992 e setembro\/ 2021, cumula\u00e7\u00f5es de delega\u00e7\u00f5es (ou de exerc\u00edcios de fun\u00e7\u00f5es em serventias extrajudiciais) com cargos p\u00fablicos e\/ou com empregos p\u00fablicos \u2013 declara\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s lota\u00e7\u00f5es cumuladas e quanto aos per\u00edodos (datas iniciais e, quando for o caso, datas finais), dentro dos quais aludidos v\u00ednculos cumulativos eventualmente tenham existido (ou ainda existam).<\/p>\n