A conselheira Candice Lavocat Jardim, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, interpretando os artigos 20, \u00a7 5\u00ba e 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77\/2018, somente se aplicaria de forma residual.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu junto ao processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000. Segundo Candice Lavocat Jardim, quem deve responder por serventias vagas \u00e9 o substituto mais antigo na data da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia. Acaso o cart\u00f3rio tenha mais de um substituto, dever\u00e1 ser esgotada a lista de substitutos.<\/p>\n
O julgamento de Candice Lavocat Jardim vem causando controv\u00e9rsia e diversos ex-substitutos de serventias extrajudiciais entraram com pedido de nulidade das decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais de Justi\u00e7a que vinham seguindo as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento editado pelo CNJ de n\u00famero 77\/2018, como s\u00e3o os casos que foram analisados pelo Plen\u00e1rio do Conselho junto aos processos n\u00fameros 0000551-72.2021.2.00.0000; 0002720-32.2021.2.00.0000 e processo n.\u00ba 0007971-65.2020.2.00.0000.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a jurisprudencial e de posicionamento do CNJ, o Provimento do Conselho n. 77\/2018, somente ser\u00e1 aplicado quando ocorrer o esgotamento da linha sucess\u00f3ria de substitutos da serventia vaga e os Tribunais devem adequar imediatamente \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es, sob pena de o pr\u00f3prio Conselho ficar sobrecarregado com processos pedindo a aplica\u00e7\u00e3o do posicionamento fixado pelo Plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, como vem ocorrendo nas diversas pautas de julgamentos publicadas onde os substitutos vem pedindo a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento.<\/p>\n
Portanto, a nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias vagas passa a ser a seguinte:<\/p>\n
a) a designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018);<\/strong><\/p>\n b) em caso de o substituto mais antigo ser parente do antigo titular e incorrer na regra do nepotismo ou em qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 3\u00ba, do Provimento CNJ 77\/2018, ter\u00e1 que ser esgotada a lista de substitutos da serventia (PCA 0007971-65.2020.2.00.0000; 0002720-32.2021.2.00.0000) ou poder\u00e1 ser indicado pelo interino um escrevente que tenha exercido a interinidade esporadicamente (PCA 0009640-90.2019.2.00.0000);<\/strong><\/p>\n c) n\u00e3o havendo substituto mais antigo e esgotado a lista de substitui\u00e7\u00e3o ou de escrevente que tenha exercido a interinidade, temporariamente, a\u00ed sim, se passaria a aplicar o Provimento CNJ n. 77\/2018, designando delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago.<\/strong><\/p>\n O novo posicionamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dever\u00e1 levar o \u00f3rg\u00e3o a revisar o Provimento CNJ n. 77\/2018, e adequ\u00e1-lo ao novo posicionamento, bem como, de um lado, os Tribunais devem acompanhar a nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o e, do outro lado, podem os substitutos ou os escreventes que exerciam a substitui\u00e7\u00e3o, ainda que, esporadicamente (PCA 0009640-90.2019.2.00.0000), requererem a nomea\u00e7\u00e3o como respons\u00e1veis pelas serventias vagas com base nas decis\u00f5es proferidas pelo CNJ nos PCA\u00b4s n.\u00bas 0007971-65.2020.2.00.0000, 0000551-72.2021.2.00.0000; 0002720-32.2021.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A conselheira Candice Lavocat Jardim, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, interpretando os artigos 20, \u00a7 5\u00ba e 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77\/2018, somente se aplicaria de forma residual. A decis\u00e3o ocorreu junto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":293447,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-293446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=293446"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293446\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":293453,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293446\/revisions\/293453"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/293447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=293446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=293446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=293446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}