A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nos autos do pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0000938-53.2022.2.00.0000, movido por Raimundo Vieira de Almeida, havia respondido ao CNJ que todos os delegat\u00e1rios seriam concursados, e em uma segunda vers\u00e3o de 1\u00ba.09.2022, retificou a primeira defesa e informou a exist\u00eancia de 104 titulares de cart\u00f3rio que entraram por meio de concursos que ocorreram depois da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e n\u00e3o foram p\u00fablicos, justamente porque restringiam a sele\u00e7\u00e3o a escreventes ou idade.<\/p>\n
Foi preciso o Conselho Nacional de Justi\u00e7a requisitar, pela terceira vez, novas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo prestou novas informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201c[…]A modelagem anterior n\u00e3o partia da dicotomia \u00b4prover\u00b4\/\u00b4remover\u00b4 que a Lei n. 8.935\/1994 hoje reconhece: como se verifica na pr\u00f3pria LCE n. 539\/1988 e nos editais daqueles concursos, n\u00e3o existiam vagas destinadas a \u00b4provimento\u00b4 e a \u00b4remo\u00e7\u00e3o\u00b4. Pelo contr\u00e1rio: fora a situa\u00e7\u00e3o da 1\u00aa classe (LCE n. 539\/1988, art. 7\u00ba), em que havia ingresso (limitado, note-se, por quest\u00e3o et\u00e1ria), todas as vagas das classes subsequentes eram abertas para \u201cacesso\u201d de quem estivesse em alguma das situa\u00e7\u00f5es dos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba da LCE n. 539\/1988, apenas, o que n\u00e3o guarda correspond\u00eancia com o que hoje se compreende por remover-se, nos termos dos arts. 16-18 da Lei n. 8.935\/1994.\u201d<\/strong><\/p>\n Por outro lado, a grande quest\u00e3o que enfrenta o Conselho Nacional de Justi\u00e7a se refere a fatos ligados aos membros da banca examinadora que est\u00e3o na lista enviada pelo TJ-SP.<\/p>\n Segundo especialistas ouvidos por Notibras<\/strong>, o fato de membros da banca examinadora do atual concurso para cart\u00f3rios extrajudiciais do TJ-SP, estarem na lista de titulares com outorga de delega\u00e7\u00f5es questionadas, seria causa de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento para participarem do certame, uma vez que n\u00e3o seriam detentores de delega\u00e7\u00f5es e sim interinos removidos por permuta para atividade notarial e registral.<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica e vem sendo discutida no procedimento de controle administrativo n.\u00ba 0007479-05.2022.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nos autos do pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0000938-53.2022.2.00.0000, movido por Raimundo Vieira de Almeida, havia respondido ao CNJ que todos os delegat\u00e1rios seriam concursados, e em uma segunda vers\u00e3o de 1\u00ba.09.2022, retificou a primeira defesa e informou a exist\u00eancia de 104 titulares de cart\u00f3rio que entraram […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":294946,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-294945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n