Os servidores p\u00fablicos federais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2013 t\u00eam at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 para migrar para a previd\u00eancia complementar com condi\u00e7\u00f5es especiais. Ser\u00e1 o fim do prazo de ades\u00e3o \u00e0s Funda\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresps) com c\u00e1lculos vantajosos.<\/p>\n
A migra\u00e7\u00e3o especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no in\u00edcio de outubro e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica no \u00faltimo dia 31. A lei nasceu da Medida Provis\u00f3ria 1.119\/2022, editada a pedido dos sindicatos e de entidades representativas dos servidores ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n
A partir de quinta-feira (1\u00ba), n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel mudar de regime. A ades\u00e3o \u00e0 Funpresp continuar\u00e1 poss\u00edvel a qualquer tempo, tanto para os servidores que migraram como para os que n\u00e3o migraram.<\/p>\n
Vantagens<\/strong> Pelo texto original da MP, o BE teria como refer\u00eancia a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es correspondentes a 100% de todo o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o. A nova lei permitiu o c\u00e1lculo com base na m\u00e9dia de 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es, descartando as menores contribui\u00e7\u00f5es, o que pode resultar em aumento do benef\u00edcio.<\/p>\n O Congresso tamb\u00e9m retomou a regra de c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Especial das migra\u00e7\u00f5es anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, a depender do g\u00eanero e da categoria profissional. A medida provis\u00f3ria original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.<\/p>\n Migra\u00e7\u00e3o opcional<\/strong> Quem entrou no servi\u00e7o p\u00fablico federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previd\u00eancia complementar da categoria tem a contribui\u00e7\u00e3o limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a al\u00edquota mais elevada n\u00e3o ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.<\/p>\n Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Na previd\u00eancia complementar, o servidor receber\u00e1 proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.<\/p>\n A migra\u00e7\u00e3o ao regime complementar para quem \u00e9 servidor p\u00fablico antes de 2013 \u00e9 optativa. No entanto, o Minist\u00e9rio da Economia recomenda a mudan\u00e7a para a aposentadoria complementar a fim de evitar o risco de que o regime especial de Previd\u00eancia para os servidores federais entre em colapso nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula d\u00e9ficit de R$ 105,8 bilh\u00f5es, segundo o Tesouro Nacional.<\/p>\n Natureza privada<\/strong> Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, a mudan\u00e7a permitiu que os fundos de previd\u00eancia complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivas, profissionais e t\u00e9cnicas. As Funpresps continuar\u00e3o a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc). Elas tamb\u00e9m permanecer\u00e3o monitoradas pelo Comit\u00ea de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 \u00f3rg\u00e3os patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servidores p\u00fablicos federais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2013 t\u00eam at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 para migrar para a previd\u00eancia complementar com condi\u00e7\u00f5es especiais. Ser\u00e1 o fim do prazo de ades\u00e3o \u00e0s Funda\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresps) com c\u00e1lculos vantajosos. A migra\u00e7\u00e3o especial foi autorizada pela Lei 14.463, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":295066,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-295065","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=295065"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295065\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":295067,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295065\/revisions\/295067"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/295066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=295065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=295065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=295065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, os parlamentares alteraram o c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Especial (BE), compensa\u00e7\u00e3o paga pela Uni\u00e3o para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benef\u00edcio leva em conta tempo e valores com que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do servi\u00e7o p\u00fablico e o tempo que falta para se aposentar.<\/p>\n
\nOs servidores que tomaram posse antes de 2013 est\u00e3o inscritos no Regime de Previd\u00eancia do Servi\u00e7o P\u00fablico, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previd\u00eancia, esses servidores pagam al\u00edquotas progressivas de contribui\u00e7\u00e3o para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam al\u00edquotas maiores para custear a aposentadoria, os aux\u00edlios e as pens\u00f5es de quem passou para a inativa.<\/p>\n
\nA lei tamb\u00e9m alterou a natureza jur\u00eddica das funda\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza p\u00fablica. Com a mudan\u00e7a, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. A medida abre espa\u00e7o para que os gestores ganhem mais que o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).<\/p>\n