O presidente Jair Bolsonaro editou um ato para assegurar o respeito \u00e0 privacidade dos cidad\u00e3os no compartilhamento de dados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
De acordo com a Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Presid\u00eancia, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e o tratamento de dados com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos devem seguir a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga par\u00e2metros constitucionais e que as hip\u00f3teses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.<\/p>\n
\u201cDeixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades est\u00e1 sujeito ao atendimento dos par\u00e2metros legais e constitucionais e importar\u00e1 a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares\u201d, informou \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O ato tamb\u00e9m impede que o Cadastro Base do Cidad\u00e3o seja utilizado para vigiar a vida privada de cidad\u00e3os sem consentimento pr\u00e9vio. Al\u00e9m disso, o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados passar\u00e1 a contar com representantes do Senado, C\u00e2mara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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