O Tribunal de Contas aprovou com ressalvas e determina\u00e7\u00f5es o Relat\u00f3rio Anal\u00edtico e o Parecer Pr\u00e9vio das Contas do Governo do Distrito Federal, do exerc\u00edcio 2021.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu por unanimidade. O relator do processo, conselheiro M\u00e1rcio Michel, apontou 12 ressalvas e fez tr\u00eas determina\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s contas do terceiro ano de gest\u00e3o do governador Ibaneis Rocha.<\/p>\n
Entre as ressalvas apontadas pela Corte, destacam-se:<\/p>\n
a) quanto ao planejamento governamental:<\/p>\n
I – superestimativa nas receitas e despesas de capital e no Or\u00e7amento de Investimento, indicando a necessidade de um planejamento mais pr\u00f3ximo da realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – defici\u00eancia no estabelecimento, apura\u00e7\u00e3o e alcance de metas de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais;<\/p>\n
b) quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira:<\/p>\n
I – realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem cobertura contratual;<\/p>\n
II – realiza\u00e7\u00e3o de repasses financeiros \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Pesquisa em montantes inferiores aos duod\u00e9cimos exigidos pela Lei Org\u00e2nica do DF;<\/p>\n
III – execu\u00e7\u00e3o no Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente apenas da quarta parte da dota\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pela Lei Org\u00e2nica do DF;<\/p>\n
IV – registro de saldo negativo na conta \u00fanica em diferentes meses do exerc\u00edcio;<\/p>\n
c) quanto \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis<\/p>\n
I – inconsist\u00eancia nos valores da d\u00edvida de precat\u00f3rios judiciais do Distrito Federal;<\/p>\n
II – insufici\u00eancia de notas explicativas junto \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/p>\n
III – utiliza\u00e7\u00e3o de classes de contas divergentes das estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico na elabora\u00e7\u00e3o dos Balan\u00e7os Financeiro e Patrimonial;<\/p>\n
IV – inconsist\u00eancia em saldos de contas patrimoniais integrantes das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n
d) aus\u00eancia de metodologia para avalia\u00e7\u00e3o do custo\/benef\u00edcio das ren\u00fancias de receitas e de outros incentivos fiscais<\/p>\n
e) descumprimento do percentual m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) estabelecido no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.858\/2012 e no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 840\/2011, quanto ao preenchimento de cargos em comiss\u00e3o por servidores de carreira, ocupantes de cargos ou empregos efetivos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos poderes do Distrito Federal.<\/p>\n
O Tribunal ainda determinou que o governo tome as medidas necess\u00e1rias para solucionar as ressalvas apontadas, bem como para aprimorar a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos fundos especiais. Determinou tamb\u00e9m o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de controle e gest\u00e3o da d\u00edvida ativa, em especial no que se refere a adequa\u00e7\u00e3o dos saldos cont\u00e1beis aos valores recuper\u00e1veis.<\/p>\n
O Relat\u00f3rio Anal\u00edtico e o Parecer Pr\u00e9vio ser\u00e3o encaminhados \u00e0 C\u00e2mara Legislativa, onde dever\u00e3o ser julgados pelos parlamentares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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