Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Or\u00e7amento, as chamadas RP9, mais conhecidas por or\u00e7amento secreto. A corte finalizou nesta segunda, 19, o julgamento de a\u00e7\u00f5es dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 s\u00e3o ilegais e n\u00e3o est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 o \u00faltimo dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o or\u00e7amento secreto. A presidente do STF e relatora das a\u00e7\u00f5es, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribui\u00e7\u00e3o de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Or\u00e7amento e a sociedade, por dificultar a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n
J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da ado\u00e7\u00e3o das emendas, mas com a aplica\u00e7\u00e3o de formas proporcionais de distribui\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o. E o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou para manter as emendas de relator ao entender que a decis\u00e3o pol\u00edtica sobre o destino dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios cabe ao Legislativo.<\/p>\n
Ap\u00f3s a suspens\u00e3o do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que muda as regras dos recursos distribu\u00eddos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avan\u00e7os para \u201cmitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios\u201d. Entretanto, para ele, as mudan\u00e7as ainda n\u00e3o est\u00e3o de acordo com os par\u00e2metros constitucionais de transpar\u00eancia. J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes, \u00faltimo a votar, julgou as a\u00e7\u00f5es parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transpar\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes t\u00e9cnicos.<\/p>\n
O apelido de or\u00e7amento secreto surgiu da aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o dos deputados e senadores que indicaram a aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos. Assim, segundo cr\u00edticos das RP9, as emendas s\u00e3o usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem mat\u00e9rias de seu interesse em troca de aloca\u00e7\u00f5es diretas para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Os recursos previstos para 2023 est\u00e3o em torno de R$ 19 bilh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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